07/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 22/02/2024.
07/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
24/05/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 09:55

Transitado em Julgado em 17/05/2024
19/05/2024 03:38

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:49

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:57

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2024 11:57

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:13

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:13

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:10

Decorrido prazo de EUGENIO ROSENDO DE SOUZA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:43

Publicado Intimação em 22/02/2024.
07/03/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
07/03/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
05/03/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 05:06

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
23/02/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800722-91.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ALESSANDRO MESSIAS PEREIRA Requerido(a): FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros SENTENÇA MARIA DE DEUS DA SILVA CARNEIRO intentou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios Construtivos em face de FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR.

Por meio da decisão de id. 98093731 foi determinada a emenda da petição inicial para fins de juntada do contrato de financiamento objeto da demanda.

A parte autora pugnou pela dilação do prazo (id. 100989662), cujo pedido foi deferido por meio do despacho de id. 103380574, tendo decorrido o lapso temporal concedido, sem manifestação (id. 105927173). É o breve relatório.

Decido.

De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Já o art. 321 do mesmo estatuto dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

No caso dos autos, a petição inicial não veio acompanhada de documentação necessária para aferir a relação jurídica ora discutida, razão pela qual foi determinando a emenda.

A parte autora, no entanto, não trouxe aos autos a documentação determinada, cingindo-se a informar que não obteve êxito na obtenção de cópia do contrato de financiamento e pugnando por dilação de prazo.

Ocorre que, mesmo após a concessão de novo prazo, não foi carreado aos autos qualquer documento a fim de demonstrar qual o tipo de relação jurídica contratual foi havida entre as partes.

Desse modo, falta pressuposto de admissibilidade da petição inicial, qual seja, a documentação indispensável ao desenvolvimento válido do processo.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custa e honorários advocatícios, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
20/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:31

Indeferida a petição inicial
17/10/2023 11:18

Conclusos para despacho
27/08/2023 04:42

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 04:04

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:27

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:16

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 23:37

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 23:25

Expedição de Certidão.
26/08/2023 23:25

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 25/08/2023 23:59.
24/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:22

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:18

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 08:42

Conclusos para decisão
16/12/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 21:34

Determinada a emenda à inicial
01/11/2022 19:30

Conclusos para decisão
01/11/2022 19:30

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:45

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:02

Conclusos para decisão
09/06/2021 16:43

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2021 16:43

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 08/06/2021 23:59.
30/04/2021 18:52

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2021 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 13:41

Conclusos para decisão
03/09/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 02:54

Decorrido prazo de Sésiom Figueiredo da Silveira em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:54

Decorrido prazo de EUGENIO ROSENDO DE SOUZA em 25/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 16:32

Conclusos para despacho
20/03/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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