10/07/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 09:27

Transitado em Julgado em 08/07/2024
10/07/2024 09:26

Desentranhado o documento
10/07/2024 09:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:25

Decorrido prazo de DORATHY DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:25

Decorrido prazo de TAYNA FERNANDES MARINHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:25

Decorrido prazo de MARCIA VIRGINIA COSTA DE SOUZA LEAO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:32

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA DA COSTA MELO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:20

Decorrido prazo de MARCIA VIRGINIA COSTA DE SOUZA LEAO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:20

Decorrido prazo de DORATHY DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:20

Decorrido prazo de TAYNA FERNANDES MARINHO em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL COSTA DE ANDRADE em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL COSTA DE ANDRADE em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:37

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 13:37

Publicado Intimação em 02/07/2024.
01/07/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863343-68.2022.8.20.5001 Parte Autora: CRISTIANA FILIPA MARTINS MOTA e C M HANDBAGS E SHOES LTDA Parte Ré: Telma Almeida Lucena Diniz SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de Ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência proposta por CRISTIANA FILIPA MARTINS MOTA e C M HANDBAGS E SHOES LTDA contra Telma Almeida Lucena Diniz.

Instadas a regularizar a representação processual, não foi possível a intimação da parte autora pessoalmente, porquanto a mesma mudou-se do endereço fornecido no processo (certidão de id n.º 121020763). É, em síntese, o relatório.

Fundamento.

Decido.

Dispõe o art. 485, III do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. É o que ocorre.

No caso em tela, não se conseguiu intimar a parte autora do despacho proferido, em virtude da mesma não ser localizada no endereço constante nos autos.

Sabe-se que cumpre à parte autora informar ao Juízo qualquer mudança no seu endereço que possibilite a sua localização, o que não foi feito, de forma que não se tem como dar andamento ao mesmo em face do inquestionável abandono. É, inclusive, nesse sentido a dicção do parágrafo único do art. 274 do CPC, o qual estabelece que são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço profissional ou residencial gravado nos autos, cabendo a parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Como reforço, eis o posicionamento da jurisprudência: "EXECUÇÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

ENDEREÇO DESCONHECIDO.

NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 39, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, III, CPC. 1.

Reputa-se válida, nos termos do art. 39, inciso II e parágrafo único, do CPC, a intimação pessoal feita pelo correio, no endereço constante dos autos, haja vista que é ônus da parte comunicar ao juízo a sua mudança de endereço. 2.

Não cabe ao Poder Judiciário ficar procurando a parte para lembrá-la de que existe um processo de seu interesse e que é seu dever fazer com que o mesmo tenha curso, bem como não se concebe que os autos permaneçam indefinidamente em tramitação, tumultuando a conturbada rotina cartorária e aguardando o comparecimento da parte - sabe-se lá quando - para que o mesmo prossiga. 3.

Não tendo a parte dado andamento ao feito, impõe-se a sua extinção sem julgamento de mérito, como quer o art. 267, III, do CPC. 4.

Apelo conhecido e improvido.(20020150088650APC, Relator ARNOLDO CAMANHO, TJDF, 5ª Turma Cível, julgado em 22/11/2004, DJ 10/02/2005 p. 20)" (grifei) "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, III, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO.

I - Não há falta de intimação pessoal da parte autora quando o AR remetido não for cumprido em virtude de mudança de endereço não comunicada ao juízo.

II - Reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Inteligência do art. 39, parágrafo único. (TJDF, 20010150052575APC, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 12/11/2001, DJ 25/02/2002 p. 50)" (grifei) Assim, considera-se preenchida a exigência traçada no art. 485, §1º do CPC.

ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Custas a serem suportadas pela parte autora.

Depois de transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 05/06/2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/05/2024 17:31

Conclusos para julgamento
09/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:23

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 01:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 01:48

Decorrido prazo de DORATHY DE SOUSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:48

Decorrido prazo de TAYNA FERNANDES MARINHO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:48

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA DA COSTA MELO em 07/03/2024 23:59.
11/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
11/02/2024 01:24

Publicado Intimação em 05/02/2024.
11/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
11/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
11/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
11/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0863343-68.2022.8.20.5001 Ação: COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) AUTOR: C M HANDBAGS E SHOES LTDA e outros REU: Telma Almeida Lucena Diniz e outros DESPACHO Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, com a constituição de novo advogado, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.

Após, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 1 de fevereiro de 2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/02/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/05/2023 07:24

Conclusos para decisão
12/05/2023 02:07

Decorrido prazo de DORATHY DE SOUSA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:07

Decorrido prazo de MARCIA VIRGINIA COSTA DE SOUZA LEAO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:07

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA DA COSTA MELO em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 17:12

Juntada de ato ordinatório
05/04/2023 01:01

Decorrido prazo de DORATHY DE SOUSA em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 02:50

Publicado Intimação em 07/03/2023.
18/03/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
14/03/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:22

Juntada de ato ordinatório
08/02/2023 03:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 10:55

Juntada de termo
24/01/2023 10:53

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
24/01/2023 10:52

Audiência conciliação realizada para 23/01/2023 16:00 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/01/2023 10:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2023 16:00, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/01/2023 07:03

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA DA COSTA MELO em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2023 12:26

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2022 03:19

Decorrido prazo de DORATHY DE SOUSA em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 15:47

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:38

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:53

Audiência conciliação designada para 23/01/2023 16:00 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/11/2022 15:52

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
07/11/2022 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 18:59

Decorrido prazo de DORATHY DE SOUSA em 30/09/2022 23:59.
05/10/2022 06:32

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA DA COSTA MELO em 04/10/2022 23:59.
15/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
13/09/2022 04:18

Publicado Intimação em 12/09/2022.
03/09/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 14:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
26/08/2022 23:50

Juntada de custas
26/08/2022 23:44

Conclusos para decisão
26/08/2022 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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