22/03/2024 22:58

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 22:58

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:25

Transitado em Julgado em 01/03/2024
16/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 02:14

Publicado Intimação em 08/02/2024.
11/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
11/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
11/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
11/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0800941-18.2023.8.20.5129 Ação: INVENTÁRIO REQUERENTE: LUIS FELIPE FERREIRA VENANCIO DA SILVA, LARISSA FERREIRA VENANCIO DA SILVA INTERESSADO: LUIZ VENANCIO DA SILVA SENTENÇA Recebi hoje.

Vistos etc., LUIZ FELIPE FERREIRA VENÂNCIO DA SILVA e LARISSA FERREIRA VENÂNCIO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, através de advogada regularmente constituída, requereram ALVARÁ JUDICIAL para que lhe fosse conferida autorização para levantar em conta corrente e poupança resíduos titulados por seu pai LUIZ VENÂNCIO DA SILVA.

Instruindo a inicial, vieram procuração e documentos.

Através do despacho de Id. 98351771, foi determinada a transferência para depósito judicial de todos os valores localizados no sistema SISBAJUD.

Por fim, determinou que fosse oficiado o INSS, solicitando informações acerca da existência de dependentes inscritos pelo falecido, bem como, beneficiários já habilitados à pensão por morte, além de informar se há algum saldo de benefício não pago em vida.

Expediente do INSS, informando os resíduos devidos e a ausência de dependentes cadastradas pelo de cujus (Id. 110005955). É o Relatório.

Passo a decidir.

O art. 112 da Lei. 8.213/91 preceitua: “Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Sem destaques no original O expediente encaminhado pelo INSS certifica a inexistência de dependentes habilitados à percepção do benefício, conferindo legitimidade aos sucessores da lei civil, ao teor do dispositivo legal acima transcrito, in casu, aos descendentes.

Saliente-se que o obituado não deixou outros filhos além dos postulantes.

No que pertine ao imposto de transmissão causa mortis, há que ser reconhecida a hipótese de isenção trazida no art. 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, por intermédio de suas Câmaras Cíveis, afastado a inconstitucionalidade da norma em comento quando levantada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em julgados assim ementados: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO PIS, FGTS E SEGURO-DESEMPREGO DECORRENTE DE MORTE DO TRABALHADOR.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.

LEI ESTADUAL Nº 8.371/2003 QUE ISENTOU A COBRANÇA AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO." TJ/RN.

Apelação Cível nº 2006.005537-1. 2ª Câmara Cível.

Relator Des.

Aderson Silvino.

Julgado em 14/11/2006.

DJ 17/11/2006, à unanimidade de votos. "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DO FGTS - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 8.371/2003 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DA LEI - DESNECESSIDADE - MENÇÃO EXPRESSA ÀS HIPÓTESES DE ISENÇÃO - APLICABILIDADE IMEDIATA - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO." TJ/RN.

Apelação Cível nº 2006.005512-0. 3ª Câmara Cível.

Relator Des.

Osvaldo Cruz.

Julgado em 31/10/2006 , à unanimidade de votos.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que sejam liberados, em favor de LUIZ FELIPE FERREIRA VENANCIO DA SILVA (CPF *18.***.*26-88) e LARISSA FERREIRA VENANCIO DA SILVA (CPF *18.***.*27-50), os valores bloqueados e depositados em conta judicial de Id. 99972828, com as correções aplicáveis à espécie, titulados por LUIZ VENANCIO DA SILVA, EXTINGUINDO CONSEQUENTEMENTE, O FEITO, na forma do art. 1.109 do Código de Processo Civil.

Isento de custas, face à gratuidade judiciária que ora concedo.

Ao teor do que dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 8.371, de 08 de março de 2003, ficam os beneficiários isentos do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso, expeça(m)-se o(s) alvará(s) necessário(s).

Destaque-se o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores indicados para o causídico Robson da Silva Lucena (*68.***.*70-44), observando os dados bancárias constantes da petição de Id. 114198075.

Ciência à Fazenda Estadual.

Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 2 de fevereiro de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2024 16:46

Decorrido prazo de RICARDO ANDRÉ FONSECA DE MELO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:46

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:46

Decorrido prazo de POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:07

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 22:21

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 22:20

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/11/2023 12:27

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:27

Juntada de Certidão
15/06/2023 20:53

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 20:52

Juntada de documento de comprovação
05/06/2023 20:34

Juntada de Certidão
05/06/2023 20:21

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 20:21

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:24

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:15

Expedição de Ofício.
11/04/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 21:49

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:31

Declarada incompetência
21/03/2023 12:07

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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