22/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:24

Decorrido prazo de JOSIMAR MARCELINO DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:23

Decorrido prazo de AMIGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTICARTEIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSIMAR MARCELINO DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de AMIGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTICARTEIRA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:02

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0814780-53.2021.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSIMAR MARCELINO DA SILVA Polo Passivo: AMIGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTICARTEIRA CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 141921899 transitou em julgado no dia 13/03/2025 às 23:59:59.

O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de março de 2025.

WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de março de 2025.

WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:03

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de WILLIAM DE OLIVEIRA BARRETO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:12

Decorrido prazo de WILLIAM DE OLIVEIRA BARRETO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:12

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 13/03/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0814780-53.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOSIMAR MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS - RN7901 Ré(u)(s): AMIGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTICARTEIRA Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DE OLIVEIRA BARRETO - RJ163117 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por AMIGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTICARTEIRA, nos autos do processo em epígrafe, contra a Sentença de ID 123171771, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a abusividade da taxa de juros remuneratórios mensal e anual apostas no contrato de empréstimo firmado entre as partes, fixando-as em 7,37% ao mês e de 191% ao ano, bem como determinou a restitiuição simples dos valores eventualmente pagos a maior pelo autor/embargado, autorizando a compensação com eventual saldo devedor do mútuo.

Diz o embargante que a Sentença foi omissa ao deixar de considerar que, apesar da fixação de juros com base na taxa média de mercado, o embargado encontra-se inadimplente em 13 parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Requereu a correção do vício apontado.

Apesar de intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante, posto que não vislumbro qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença objurgada.

O dispositivo sentencial foi expresso ao admitir a compensação entre os valores pagos à maior, relativos às parcelas quitadas, com o saldo devedor do contrato, o que engloba as parcelas vencidas e vincendas.

Nesse sentido, transcrevo o segundo parágrafo do dispositivo sentencial: "Os valores eventualmente pagos a maior deverão ser restituídos ao autor, de forma simples, atualizado monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, desde a data dos respectuvos desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, admitindo-se compensação com eventual saldo devedor do mútuo". (ID 123171771 - Pág. 3) (Grifei) Registro, por fim, que os Embargos de Declaração não servem para rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador, tendo em vista que as contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração.

DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a Sentença embargada.

P.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
06/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 06:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 09:01

Publicado Intimação em 30/08/2024.
06/12/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
21/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:15

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:02

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0814780-53.2021.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSIMAR MARCELINO DA SILVA Polo Passivo: AMIGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTICARTEIRA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 124672043 foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 28 de agosto de 2024.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID 124672043, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 28 de agosto de 2024.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
27/07/2024 04:11

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 04:11

Decorrido prazo de WILLIAM DE OLIVEIRA BARRETO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:33

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:33

Decorrido prazo de WILLIAM DE OLIVEIRA BARRETO em 26/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 18:13

Conclusos para julgamento
05/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 01:52

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:52

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:52

Decorrido prazo de WILLIAM DE OLIVEIRA BARRETO em 17/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
30/03/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 15:10

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 01:53

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:41

Publicado Intimação em 05/02/2024.
07/03/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
07/03/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0814780-53.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOSIMAR MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS - RN7901 Ré(u)(s): Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado do(a) REU: WILLIAM DE OLIVEIRA BARRETO - RJ163117 DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da contestação de ID 106979562 e documentos a ela anexados.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
01/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/12/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2023 20:42

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 10:56

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:06

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:52

Juntada de Certidão
03/08/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:03

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:03

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:55

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 16/05/2022 23:59.
26/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 10:44

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2021 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2021 00:50

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 15/10/2021 23:59.
06/10/2021 14:29

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:20

Juntada de Certidão
13/09/2021 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 09:57

Concedida a Medida Liminar
10/08/2021 15:29

Conclusos para decisão
10/08/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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