07/12/2024 04:22

Publicado Intimação em 22/08/2024.
07/12/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
06/12/2024 22:29

Publicado Intimação em 22/04/2024.
06/12/2024 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/11/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/11/2024 15:53

Decorrido prazo de Ré em 20/09/2024.
21/09/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:40

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:36

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0915508-92.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Marcelino dos Santos Conceição Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo ambas as partes , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação (ID 120840548 e ID 121562105) interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 20 de agosto de 2024.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:54

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:07

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2024 16:06

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:05

Decorrido prazo de Autora em 28/05/2024.
28/05/2024 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 14:29

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 23:03

Juntada de Petição de apelação
08/05/2024 10:03

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 13:57

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 10:58

Publicado Intimação em 22/04/2024.
22/04/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0915508-92.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO DOS SANTOS CONCEIÇÃO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração, apontando omissões e contradições na sentença proferida nos autos da ação promovida por MARCELINO DOS SANTOS CONCEIÇÃO em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, todos qualificados.

Ambas as partes manejarem Embargos de Declaração.

Diz a parte autora/embargante, que a sentença restou omissa pois deixou de apreciar os seguintes pedidos: 1) que seja devolvido ao requerente o valor referente à "diferença de troco" 2) que seja aplicada a Súmula 530 do STJ, fixando-se, na revisão do contrato, a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedo.

Sendo assim, a parte embargante pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para afastar as omissões apontadas.

Intimada, a parte ré/embargada pugnou pela rejeição dos Embargos de declaração do autor. alegou que os Embargos de Declaração não tem natureza infringente ou modificativa, apenas tem efeito aclaratório ou integrativo, havendo no caso inadequação da via eleita.

Pede a rejeição dos Embargos de Declaração.

Por seu turno, a parte ré/embargante, em suas razões de Embargos de Declaração, alegou que houve omissão na sentença uma vez que houve a chamada sucumbência recíproca, que impõe, à luz do artigo 86, do CPC, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

A parte autora apresentou as suas contrarrazões, aos embargos da parte ré, alegando que estes são infundados e meramente protelatórios.

DO EMBARGOS DA PARTE AUTORA.

Quanto ao pedido de revisão do contrato, para aplicação da taxa média de mercado, a parte autora pugna pela aplicação da SÚMULA 530 do STJ.

Neste caso, o entendimento deste juízo foi no sentido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva somente quando superior a 50% da taxa média de juros, ou seja, caso de constatada cobrança de taxa de juros abusivas nos contratos de financiamento, é possível a revisão do contrato para estabelecer uma redução na taxa cobrada Contudo, este não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu na Súmula 530 , que a seguir transcrevo: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (SÚMULA 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) “.

Portanto, como a sentença reconheceu que não é possível a aplicação dos juros capitalizados, por falta de termo expresso, é de se aplicar ao contrato a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN.

No tocante a chamada "diferença de troco", vemos que a cada renegociação, havia a quitação do contrato anterior, em benefício do autor.

Desse modo, o pretenso pagamento de desta diferença geraria um bis in idem, beneficiando duas vezes o autor.

Rejeito os embargos de declaração, neste ponto.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ.

Assiste razão à parte ré/embargante .

A parte autora teve indeferido os pedido de diferença de troco, aplicação do método gauss, cabendo a sucumbência recíproca. É de se conhecer a acolher os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora, apenas adequar a sentença ao entendimento da Súmula 530 do STJ.

CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora para determinar a revisão do contrato, fixando-se a taxa média de mercado , divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para o devedor/autor/consumidor.

CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte ré, para retificar a condenação em honorários, que passa a ter a seguinte redação: Por fim, condeno as partes, ante a sucumbência recíproca, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo metade para cada parte.

Ante ao benefício da justiça gratuita, fica a cobrança da parte autora suspensa.

P.R.I.

NATAL/RN, 17 de abril de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/03/2024 13:52

Conclusos para decisão
07/03/2024 07:03

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:03

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
11/02/2024 02:14

Publicado Intimação em 07/02/2024.
11/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
11/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
11/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0915508-92.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO DOS SANTOS CONCEIÇÃO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

MARCELINO DOS SANTOS CONCEICAO ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., devidamente qualificadas as partes.

Disse a parte autora que as partes, por volta do mês de setembro do ano de 2012, por telefone, celebraram contratos de empréstimos consignados, refinanciados ao longo dos anos.

Conforme verifica-se na ficha financeira da parte autora, os descontos iniciaram no contracheque em outubro de 2012.

Entretanto, aduziu que foi informado à parte autora apenas o crédito disponível, a quantidade e o valor das parcelas a serem pagas, deixando omissas indispensáveis informações, a exemplo das taxas de juros mensal e anual.

Salientou entendimento do Superior Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 539, acercada capitalização mensal de juros, estabelecendo que configura encargo legal exclusivamente se presente cláusula autorizadora expressa, com referência a termo, palavra ou expressão equivalente, ou, ainda, se a taxa anual prevista for superior ao décuplo da taxa mensal de juros.

Asseverou que o contrato firmado entre as partes se deu por meio de ligação telefônica, de modo que em nenhum momento o contratante foi expressamente alertado sobre quais seriam as taxas de juros mensal e anual aplicadas na operação contratada.

Sustentou a aplicabilidade do CDC ao caso e a necessidade de inversão do ônus da prova.

Requereu, a procedência dos pedidos para que fosse declarado a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos nas operações contratadas, respeitando o prazo decenal.

Bem como, a revisão dos juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa, além do recálculo integral das prestações à juros simples, por meio do método Gauss e condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional decenal.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual relatou que a relação jurídica entre as partes, para a presente demanda, teve início em outubro/2011 quando a parte autora procurou a ré para a obtenção de empréstimo consignado, cujo valor seria captado junto a uma instituição financeira parceira, tendo em vista que a ré é uma instituição de arranjo de pagamento e realiza apenas a intermediação entre o usuário e o banco.

Assim, aduz que que a parte autora confunde os termos “expresso” e “escrito”, ao tentar justificar que a ausência de um contrato físico seria algum impeditivo à aplicação da taxa de juros pactuada entre as partes.

Suscitou que os juros foram informados no ato da contratação, sendo superiores ao duodécuplo dos mensais.

Tendo sido o ordenamento jurídico respeitado.

Ressaltou ainda acerca do princípio pacta sunt servanda.

Uma vez que a parte autora teve acesso a todas as condições do Contrato e, se anuiu, foi porque concordou com todas as suas condições, fazendo com que estas se transformassem em lei entre as partes, tendo em vista o princípio basilar dos contratos, o da sua força obrigatória - pacta sunt servanda -, um dos corolários da segurança jurídica das relações, albergado por nosso ordenamento jurídico.

Outrossim, salientou que a Parte Ré não está sujeita à limitação de juros no patamar de 12% ao ano, imposta pela Lei de Usura, não sendo possível, ademais, falar em lucros excessivos uma vez que coerentes com os praticados pelo Mercado.

Requereu, assim, total improcedência dos pedidos autorais.

Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando termos da inicial e refutando os trazidos em contestação.

Fora saneado o feito por meio de Decisão.

Requerida audiência de instrução esta foi realizada para colhimento de depoimento do autor.

O autor apresentou alegações finais.

Nada mais foi requerido.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

A pretensão autoral versa sobre suposta capitalização indevida de juros e consequente direito à repetição de valores pagos a maior.

Compulsando os autos, reputo evidente que conforme entendimento dos Tribunais Superiores a cobrança de juros remuneratórios capitalizados é permitida, desde que expressamente pactuada, a teor do enunciado sumular nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”.

De modo que, de acordo com Recurso Repetitivo julgado pelo STJ na forma do art. 435-C, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em abusividade, somente, quando no contrato há previsão expressa, reduzida a termo, de juros mensais superiores ao duodécuplo da mensal, podendo-se, assim, se admitir os juros capitalizados.

Nota-se, neste sentido, que não restou comprovado pela parte ré a existência de cláusula expressa quanto a apropriação de juros compostos, bem como inexiste previsão de cumulação dos índices.

Desta feita, é inolvidável a necessidade de apuração da diferença do débito da parte autora com o afastamento dos juros compostos não ajustados, ante a ilegalidade de tal cobrança sem previsão contratual.

A capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros, de modo que quanto mais o consumidor paga, mais aumenta seu saldo devedor e dificulta a aferição da importância, conduta ilegalmente adotada pela ré.

Sobre a temática, colaciono decisium, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

PROCESSOS CONEXOS: 010/1.14.0002679-2 E 010/14.0002690-3.

REVISIONAIS DE CONTRATO.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BACEN PARA AS DATAS DE CONTRATAÇÃO.

LIMITAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA DE FORMA EXPRESSA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO.

APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Juros remuneratórios: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)- Súmula 596/STF.

A jurisprudência tem adotado como critério de aferição dos juros remuneratórios, a comparação entre o valor contratado e o valor médio publicado pelo BACEN.

Na hipótese dos autos, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média praticada pelo mercado para o período, conforme consulta ao sítio do Banco Central do Brasil.

Mantida sentença no ponto.

Capitalização dos juros remuneratórios: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que clara e... expressamente pactuada.

Em face da inexistência de previsão expressa, a capitalização de juros deve ser afastada em qualquer periodicidade.

Encargos moratórios: Resta pacificado que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, os quais, por sua vez, têm seus limites estabelecidos na jurisprudência.

REsp. nº 1.063.343/RS e Súmula 472 do STJ.

No caso concreto não restando demonstrada a contratação da comissão de permanência deve incidir, para o período da inadimplência, os juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

Mora e cadastros de inadimplência: De acordo com a orientação jurisprudencial nº 2 do REsp. 1063343/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora.

Descaracterizada a mora fica vedada a inscrição do nome o autor nos órgãos de inadimplência.

Compensação/repetição de indébito: Ocorrida a revisão cabível o recálculo da dívida nos limites do julgado com a devolução/compensação de eventual valor pago pela parte autora.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº... *00.***.*20-94, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 31/07/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*20-94 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 31/07/2018, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2018) grifos acrescidos Assim, considerando-se a capitalização indevida, faz-se mister reconhecer o direito a repetição do indébito dos valores pagos a maior pela parte autora referentes as parcelas pagas desde o início do contrato, e na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, conforme apuração no âmbito de cumprimento desta sentença, inclusive para fins de eventual abatimento, caso remanesça algum valor a ser pago para adimplemento do contrato.

Quanto a discussão sobre aplicação do Método de Gauss foge totalmente ao entendimento adotado pelo próprio Recurso Especial 973827/RS, quando na tese 2, que norteia o entendimento quanto ao método, no caso de exclusão de capitalização de juros, vejamos: “2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.” Portanto, o entendimento, ao se excluir a capitalização de juros, automaticamente se está optando pela aplicação de juros simples, e este, por si só é reconhecido como o método de cálculo dos juros aplicado no contrato.

Que nada mais é do que uma aplicação linear de cálculo.

A jurisprudência ainda não tem se manifestado sobre a temática de aplicação do método de Gauss nos casos de exclusão de capitalização de juros e aplicação da tabela price.

No entanto, artigos publicado por especialistas, como este publicado no JUS.COM.BR (https://jus.com.br/artigos/22021/metodo-de-gauss-nao-serve-como-alternativa-de-juros-simples), não deixa dúvida que o método se torna extremamente desvantajoso para ao emprestador, indo muito além da eliminação da aplicação dos juros compostos.

Vejamos trecho: “Assim, a prestação ideal para amortizar um empréstimo, a juros simples, será aquela que elimine os efeitos da capitalização composta tanto para quem busca os recursos financeiros (cálculo das prestações), quanto para quem está disposto a conceder o empréstimo (cálculo do retorno).” … Por isso, a prestação calculada pelo Método de Gauss é menor do que se o cálculo do retorno pudesse ser feito sem juros contido em cada prestação sofressem a incidência de novos juros.” Fazendo o cálculo de maneira que os juros embutidos na prestação não sofressem novos juros (juros sobre juros) chegamos à conclusão final de que, na verdade, o retorno do investimento por prestações calculadas pelo Método de Gauss é menor do que o retorno que se obteria com a amortização em uma única parcela.” Assim sendo, ao se afastar a aplicação dos juros compostos aos contratos, ainda utilizarmos o Método de Gauss, criará uma desvantagem onerosa em demasia para o emprestador.

Por isso, entendo que o Método de Gauss não deverá ser aplicado nos casos de exclusão de capitalização de juros.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à exordial para resolver o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Assim, declaro a ilegalidade da capitalização dos juros e condeno a ré a restituir em dobro o montante eventualmente pago a maior pela parte autora com incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) a.m. desde a citação, com correção monetária pelo ENCOGE desde a data de cada desembolso a ser apurado em sede de cumprimento de sentença por este Juízo.

Por fim, condeno a parte ré no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC.

P.R.I.

NATAL/RN, 5 de fevereiro de 2024.

ANDRÉ LUÍS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2024 13:34

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:22

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 14:35

Conclusos para julgamento
05/12/2023 14:35

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:59

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2023 09:24

Juntada de Petição de alegações finais
09/11/2023 11:23

Audiência instrução realizada para 09/11/2023 10:45 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/11/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:23

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 10:45, 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/11/2023 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:20

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:20

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 09:28

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2023 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 06:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 06:23

Audiência instrução designada para 09/11/2023 10:45 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/09/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:47

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:59

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:09

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:58

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:57

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 22/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:13

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2023 15:00

Conclusos para despacho
22/02/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:22

Juntada de Petição de contestação
28/12/2022 17:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/12/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 16:47

Juntada de Certidão
13/12/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:53

Conclusos para despacho
05/12/2022 08:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 09:00

Juntada de Petição de comunicações
01/12/2022 07:22

Juntada de custas
30/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:44

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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