17/12/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:36

Recebidos os autos
17/12/2024 13:36

Juntada de intimação de pauta
16/03/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2024 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 02:27

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 07/03/2024 23:59.
18/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 02:44

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 12:43

Juntada de Petição de apelação
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0802427-34.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA DE OLIVEIRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa e Revisional de Contrato c/c Pedido de Exibição de Documentos proposta por JOSE MARIA DE OLIVEIRA em face de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ambos qualificados.

Alega a parte autora que por volta do novembro do ano de 2009, POR TELEFONE, celebraram CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, refinanciados ao longo dos anos.

Conforme verifica-se na ficha financeira da parte autora, os descontos iniciaram no contracheque de dezembro de 2009.

Diz que a problemática se faz presente na omissão da parte ré quanto a forma de aplicação dos juros, ou seja, não foi informado à parte autora quais seriam os juros mensais e anuais aplicados no contrato.

Aduz que é possível efetivar juros compostos em um empréstimo consignado, desde que haja o esclarecimento da cláusula para o contratante de forma expressa, fato que não ocorreu.

Destaca que há súmula de n° 539 do STJ dizendo que a capitalização é permitida, desde que expressamente pactuadas.

Requereu a total procedência dos pedidos, declaração de nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos; recálculo de todas as parcelas com incidência dos juros simples, revisão dos juros remuneratórios com a utilização do Método GAUSS OU Amortização Linear (SAL) para recálculo, aplicando a média de mercado; bem como a condenação da ré para restituir em dobro os valores pagos a maior em cada parcela desde o ato lesivo.

Juntou documentos.

Deferida justiça gratuita.

Citada, a ré não apresentou contestação.

Decretada sua revelia.

Após intimação, colacionou documentos para atestar contratação.

Juntou documentos.

Em Decisão saneadora foi acolhida prescrição decenal das parcelas pagas anteriores a 20/01/2013.

Audiência de Instrução realizada.

As partes apresentaram alegações finais.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A priori, vejo que a controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista, de modo que, considerando a redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cumpre a facilitação da defesa do autor, inclusive a partir dos documentos acostados entre as partes pela ré.

A pretensão autoral versa sobre revisão de contrato bancário supostamente celebrado de forma abusiva, uma vez não conter cláusulas expressas sobre capitalização dos juros, discutindo-se a ilegalidade da cobrança de tais juros.

Compulsando detidamente os autos, entendo que não assiste razão à parte autora, destacadamente ante a ciência quanto à capitalização dos juros incidente no contrato em análise.

Ora, a ré colacionou aos autos transcrições dos áudios referentes aos contratos e renegociações dos empréstimos em que são informadas à parte autora acerca das taxas de juros e os valores, além de que comprovou que em cada negociação era enviado via SMS termo de aceite ao autor com os dados claros e de forma expressa sobre os juros e sua capitalização, além de demonstrar que a contratação somente seria possível após a parte autora clicar em “aceitar” posteriormente a leitura de tais cláusulas.

O que demonstra conhecimento do demandante de todas cláusulas e especificações quanto a forma de juros e sua capitalização.

Depreende-se do referido termo de aceite as condições de financiamento e a forma da cobrança dos juros, valor de cada parcela e valor final da operação, constando expressamente a capitalização decorrente da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, uma vez ser a taxa de juros mensal pactuada é de 4.62 %, enquanto a taxa efetiva anual alcança o patamar de 71.94% (CET), indicando o anatocismo. É inolvidável a anuência da parte autora quanto à expressa previsão da capitalização dos juros, sendo certo que comprou dinheiro e o fez em um longo financiamento, o que resulta em uma maior remuneração do capital emprestado.

Sobre o tema, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a cobrança de juros remuneratórios capitalizados é permitida, desde que expressamente pactuada, a teor do enunciado sumular nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”.

A respeito especificamente da MP 2.170/01, o STF reconheceu a constitucionalidade nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL.

ART. 5º DA MP 2.170/01.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.

SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO.

ESCRUTÍNIO ESTRITO.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2.

Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3.

Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Sobre a temática vertida nos autos, este Juízo se alinhou ao elucidativo entendimento do Recurso Repetitivo oriundo do REsp 973.827/RS, que assim trata a matéria: CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Desse modo, ante o Recurso Repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 435-C, do Código de Processo Civil, havendo em todos os termos de aceite a previsão de juros mensais superiores ao duodécuplo da mensal, pode se admitir os juros capitalizados, na forma cobrada pela ré, não havendo que se falar em abusividade.

Ainda, é entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido de que “não pode ser considerada razoável a cobrança de taxa de juros que ultrapasse em cinquenta por cento a taxa média de mercado praticada na data da assinatura do contrato, conforme divulgado pelo Banco Central para esse tipo de operação de crédito, tendo como limite a taxa fixada no contrato” (TJRN, AC nº 2015.004404-6, Relª.

Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018), não havendo que se falar em imposição desarrazoada por parte da ré no caso em tela, tampouco em abusividade a ser declarada.

Desta feita, é cediço que não subsiste embasamento para nenhum dos pedidos de revisão e recálculo das parcelas do mencionado negócio jurídico, tampouco restituição de supostos valores pagos a maior pelo autor, considerando que o contrato firmado entre as partes segue o entendimento jurisprudencial aplicável.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Considerando a justiça gratuita deferida, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência após esse prazo, a teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

NATAL/RN, 5 de fevereiro de 2024.

ANDRÉ LUÍS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2024 13:36

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:25

Julgado improcedente o pedido
30/11/2023 17:33

Conclusos para julgamento
22/11/2023 16:04

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2023 10:31

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2023 08:17

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2023 11:20

Audiência instrução realizada para 07/11/2023 10:00 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:20

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 10:00, 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/11/2023 09:45

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:16

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:16

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 09:50

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2023 06:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 06:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 06:10

Audiência instrução designada para 07/11/2023 10:00 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:22

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2023 13:40

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:55

Juntada de Petição de comunicações
01/06/2023 11:53

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 05:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:16

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:33

Decretada a revelia
24/04/2023 11:42

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:42

Decorrido prazo de Réu em 23/03/2023.
23/02/2023 07:40

Juntada de Certidão
09/02/2023 18:12

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 09:24

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:03

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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