30/01/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:55

Recebidos os autos
30/01/2025 08:55

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 10:34

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:28

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:53

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
27/11/2024 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/11/2024 23:59.
24/11/2024 06:46

Publicado Intimação em 06/02/2024.
24/11/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
22/11/2024 05:58

Publicado Intimação em 06/02/2024.
22/11/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
13/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
11/09/2024 14:51

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
11/09/2024 14:50

Juntada de documento de comprovação
28/08/2024 21:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/08/2024 15:56

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
20/08/2024 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 09:34

Juntada de ato ordinatório
03/06/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/06/2024 09:54

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2024 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:40

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:06

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2024 12:55

Conclusos para julgamento
02/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:52

Publicado Intimação em 06/02/2024.
07/03/2024 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
07/03/2024 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0832153-34.2015.8.20.5001 Cumprimento de Sentença Parte Exequente: ALVANIR MARIA DE SOUZA MAIA registrado(a) civilmente como ALVANIR MARIA SOUZA MAIA Parte Executada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros Despacho Em petição inicial, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença e a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, querendo impugnar a presente execução.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a parte exequente deverá, juntamente com a petição inicial, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito[1].

Em seguida, deverá ser determinada a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução[2].

Se porventura a parte executada, em sua impugnação, alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá apresentar imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição[3].

Em caso de a parte executada não impugnar o cumprimento de sentença, ou quando a impugnação for rejeitada: a) deverá ser expedido, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as regras contidas na Constituição Federal; ou, b) deverá ser expedido, por ordem do juízo de primeira instância competente, a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV), dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para que, no prazo de 2 meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, pague o valor estabelecido na decisão que julgar o cumprimento de sentença[4].

Por outro lado, caso a parte executada impugne parcialmente o valor apresentado pela parte exequente, a fração incontroversa poderá ser, desde logo, ser objeto de cumprimento[5].

Desse modo, com fundamento no art. 535, do novo Código de Processo Civil, determino que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução.

Cumpra-se.

Natal/RN, 1 de fevereiro de 2024.

Juiz de Direito conforme assinatura digital [1] Código de Processo Civil - art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. [2] Código de Processo Civil - art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [3] Código de Processo Civil – art. 535, § 2º - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. [4] Código de Processo Civil – Art. 535, § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [5] Código de Processo Civil – Art. 535, § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
02/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:57

Processo Reativado
01/02/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:36

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2023 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/09/2020 14:57

Arquivado Definitivamente
07/09/2020 14:57

Transitado em Julgado em 31/08/2020
01/09/2020 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 07:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 31/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 03:08

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 04/08/2020 23:59:59.
11/07/2020 06:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2020 07:06

Conclusos para julgamento
03/06/2020 07:05

Expedição de Certidão.
05/10/2019 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 01/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2019 23:59:59.
09/09/2019 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 10:38

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2019 09:50

Conclusos para decisão
04/03/2018 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/03/2018 23:59:59.
04/03/2018 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/03/2018 23:59:59.
12/01/2018 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2017 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2017 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2017 08:36

Julgado procedente o pedido
12/07/2016 10:27

Conclusos para julgamento
12/07/2016 10:26

Juntada de Certidão
03/03/2016 11:11

Juntada de Petição de petição
15/02/2016 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2015 15:25

Juntada de Certidão
05/10/2015 12:39

Juntada de Petição de contestação
02/10/2015 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 01/10/2015 23:59:59.
02/10/2015 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2015 23:59:59.
11/09/2015 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 08/09/2015 23:59:59.
18/08/2015 00:38

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 17/08/2015 23:59:59.
30/07/2015 16:41

Expedição de Mandado.
28/07/2015 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2015 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2015 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2015 15:22

Conclusos para decisão
24/07/2015 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2015

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801896-15.2023.8.20.5108

Maria do Socorro Matias Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/01/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0801896-15.2023.8.20.5108

Maria do Socorro Matias Ferreira

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0804128-15.2023.8.20.5103

Theo Heitor Pereira da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Teonio Daniel da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/11/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0001519-42.2010.8.20.0126

Municipio de Santa Cruz

Advogado: Jose Ivalter Ferreira Filho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0001519-42.2010.8.20.0126

Creuza Silva de Araujo

Municipio de Santa Cruz

Advogado: Jose Ivalter Ferreira Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/04/2010 00:00

Exibir Processo