22/01/2025 15:51

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2024 01:38

Publicado Intimação em 05/06/2024.
07/12/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/12/2024 14:02

Publicado Intimação em 13/12/2023.
05/12/2024 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
04/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 05/06/2024.
04/12/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/12/2024 06:06

Publicado Intimação em 05/06/2024.
04/12/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 05/06/2024.
04/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
02/12/2024 06:07

Publicado Intimação em 05/06/2024.
02/12/2024 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
25/11/2024 19:00

Publicado Intimação em 05/06/2024.
25/11/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
23/10/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2024 10:26

Decorrido prazo de partes em 22/10/2024.
19/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 04:03

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 02/09/2024 23:59.
31/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:51

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2024 10:07

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:32

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:48

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:25

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2024 03:41

Decorrido prazo de Banco Original S/A em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:06

Decorrido prazo de Banco Original S/A em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:55

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:13

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:13

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:13

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:13

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2024 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 10:22

Juntada de Certidão
13/06/2024 06:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:37

Decorrido prazo de MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:36

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:30

Decorrido prazo de MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:28

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:44

Decorrido prazo de MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:43

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:41

Decorrido prazo de MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:40

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 20:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 03:32

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:57

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:31

Publicado Intimação em 05/06/2024.
06/06/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
06/06/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
06/06/2024 13:02

Publicado Intimação em 05/06/2024.
06/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 16:42

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 16:40

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 16:32

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 16:31

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 03:37

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:37

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:16

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:16

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:47

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:47

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 06:29

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 06:29

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:56

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0802073-91.2023.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSENILDO PINHEIRO DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A. e outros (14) Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 03/06/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
03/06/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 15:49

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/02/2024 05:20

Decorrido prazo de JOSENILDO PINHEIRO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 12:03

Conclusos para julgamento
18/01/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:58

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802073-91.2023.8.20.5103 JOSENILDO PINHEIRO DA SILVA BANCO BRADESCO S/A. e outros (14) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, apresentar réplica às contestações e/ou requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.

CURRAIS NOVOS 11/12/2023 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO
11/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:56

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 10:34

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:23

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:16

Decorrido prazo de CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:02

Audiência conciliação realizada para 20/09/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
20/09/2023 13:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2023 10:30, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
20/09/2023 10:13

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 16:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 09:00

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:20

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2023 08:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2023 03:19

Decorrido prazo de CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2023 10:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2023 08:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:02

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Banco Original S/A em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Banco Vontorantim S.A, por seu representante legal em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
29/07/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 04:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 04:23

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:01

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:33

Audiência conciliação designada para 20/09/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
18/07/2023 11:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 13:54

Recebidos os autos.
17/07/2023 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
11/07/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:13

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:06

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0802073-91.2023.8.20.5103 AUTOR: JOSENILDO PINHEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO SAFRA S/A, BANCO SANTANDER, PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VONTORANTIM S.A, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, BANCO ORIGINAL S/A, BANCO CSF S/A, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela recente previsão do superendividamento insculpida no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ajuizada por Josenildo Pinheiro da Silva em face das instituições financeiras indicadas na petição inicial.

Inicialmente, impende destacar que a petição inicial não está adequada ao rito do superendividamento estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, vez que o autor sequer apresentou proposta de plano de pagamento da dívida com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Vejamos o que dispõe o art. 104-A do CDC, in vebis: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Ademais, o processo por superendividamento regulado pelos arts. 104-A e ss. do CDC é de jurisdição voluntária, passível de conversão para jurisdição contenciosa na eventualidade de ser infrutífera a audiência de conciliação.

Em que pese tal constatação não inviabilizar, em tese, a concessão imediata de tutela antecipada, mister reconhecer a impossibilidade de análise dos pressupostos da antecipação dos efeitos da tutela quando ausente o principal requisito para a repactuação da dívida, que é exatamente o plano de pagamento.

Registre-se que a proposta de limitação dos descontos a 30 % do valor dos rendimentos líquidos ofertada pelo autor não configura plano de pagamento, na medida em que não há menção expressa sobre qual o percentual destinado a cada um dos credores, de acordo com a proporção dos respectivos créditos e, ainda, qual o tempo de pagamento.

Nesse aspecto é preciso considerar que o autor contraiu dívidas com 15 (quinze) instituições bancárias, de modo que deverá ficar consignado quanto será devido a cada uma dessas instituições.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, adequando-a ao procedimento do art. 104-A e seguintes do CDC, a fim de que apresente plano detalhado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Após o decurso do mencionado prazo, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

CURRAIS NOVOS/RN, 19 de junho de 2023.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:14

Outras Decisões
16/06/2023 17:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/06/2023 17:52

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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