15/09/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:28

Juntada de termo
11/09/2025 01:52

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 11:08

Juntada de Certidão
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802308-31.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas nos autos.

Intimada para efetuar o pagamento e/ou impugnar a execução, a parte devedora deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Após a atualização da dívida com multa e honorários, foi indisponibilizada quantia em dinheiro, via SISBAJUD, sem nenhuma oposição da parte executada, motivo pelo qual a indisponibilidade se converteu em penhora.

Instada a se manifestar, a parte exequente pediu a conversão dos valores penhorados em renda, o levantamento em seu favor mediante alvará e a consequente extinção da execução pelo pagamento.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em primeiro plano, no tocante aos valores penhorados, não se verifica até o momento nenhuma nulidade em relação à constrição realizada, tendo em vista que o devedor não se opôs a penhora on-line realizada, seja alegando excesso ou impenhorabilidade, motivo pelo qual a quantia depositada deverá ser convertida em renda e liberada em favor do credor, como forma de satisfação parcial da dívida.

Em segundo lugar, em relação à execução, outra solução não resta senão a extinção em decorrência da satisfação do crédito, uma vez que a parte credora manifestou-se pela inexistência de saldo devedor.

Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente".

No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela conversão em renda da quantia penhorada via SISBAJUD, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, CONVERTO em renda o depósito e DETERMINO o levantamento em favor da parte exequente.

Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.

Honorários da fase executiva integram o depósito.

Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo.

Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
09/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:50

Determinado o arquivamento
09/09/2025 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2025 15:27

Conclusos para julgamento
08/09/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802308-31.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 2 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
02/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 22/08/2025.
24/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802308-31.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Considerando a efetivação de Ordem de Bloqueio e de Transferência de valores, realizadas através do sistema SISBAJUD, conforme documento juntado aos autos, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Apodi/RN, 20 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA GOIS Servidor(a)
20/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:11

Juntada de termo
29/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802308-31.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
07/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802308-31.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Vistos.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito.

No tocante à obrigação de fazer fixada em sentença, nos termos do art. 536 do CPC, DETERMINO a intimação do BANCO BRADESCO S/A., pessoalmente e por seu advogado, para que comprovem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento do seguro na conta da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, a incidir a partir de cada competência que deixe de ser implantada a partir da intimação, sem prejuízo de aplicação das demais sanções administrativas, civis, penais e processuais cabíveis na espécie.

Frise-se, por oportuno, na forma do art. 77, IV, § 2º, CPC, que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
06/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 15:10

Processo Reativado
05/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:52

Juntada de documento de comprovação
11/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:55

Juntada de informação
03/02/2025 14:50

Recebidos os autos
03/02/2025 14:50

Juntada de intimação de pauta
07/12/2024 02:05

Publicado Intimação em 21/06/2024.
07/12/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
25/11/2024 01:32

Publicado Intimação em 23/07/2024.
25/11/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
07/08/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 05:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:03

Juntada de Petição de apelação
15/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:34

Julgado improcedente o pedido
11/07/2024 18:15

Conclusos para julgamento
11/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 01:44

Publicado Intimação em 21/06/2024.
22/06/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
22/06/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:19

Recebidos os autos
28/05/2024 11:19

Juntada de intimação de pauta
31/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2023 00:24

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 10:43

Publicado Citação em 27/07/2023.
27/07/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:14

Indeferido o pedido de APELANTE
17/07/2023 09:49

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:50

Juntada de Petição de apelação
30/06/2023 01:51

Publicado Sentença em 27/06/2023.
30/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2023 18:45

Conclusos para decisão
05/06/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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