16/05/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 08:09

Processo Desarquivado
09/05/2024 17:17

Arquivado Provisoramente
18/04/2024 11:32

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 10:06

Expedição de Ofício.
18/04/2024 10:01

Juntada de Certidão
17/04/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0804893-64.2024.8.20.5001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: REQUERENTE: TARIK TAVARES Advogado: Advogado(s) do reclamante: VITOR DE GÓIS RIBEIRO DANTAS Requerido: Advogado: SENTENÇA EMENTA: REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - RESPALDO LEGAL (Lei n° 6.015/73, art. 109) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RAZOABILIDADE DO PEDIDO EM CONFRONTO COM A PROVA PRODUZIDA, A DEMONSTRAR O EQUÍVOCO QUANDO DA LAVRATURA DO RESPECTIVO ASSENTAMENTO - PROCEDÊNCIA.

Vistos etc., Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Civil, formulado por TARIK TAVARES, no afã de corrigir, em sua certidão de nascimento o seu nome, que foi acrescido do sobrenome AZEVEDO, quando ainda adolescente, por iniciativa de sua genitora nos termos da petição inicial.

Alega que é conhecido por TARIK TAVARES, inclusive, juntou aos autos documentos elaborados durante toda a sua vida adulta, e que somente tomou conhecimento da mudança de seu nome, quando foi necessário expedir uma nova Certidão de Nascimento..

Com vista dos autos, a Representante do Ministério Público emitiu o parecer ID 118741959, no qual pugna pelo deferimento do pedido.

Não houve impugnações.

Em síntese é o relatório.

Decido.

O pleito feito a inicial tem respaldo no direito positivo vigente, a par da prescrição normativa do art. 109, caput, e seguintes da Lei Federal n° 6.015/73, que assegura se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, desde que requerido em petição fundamentada e instruída com as provas necessárias.

Com efeito, os documentos acostados atestam que o requerente utilizou-se, durante toda a sua vida adulta, o seu nome como sendo TARIK TAVARES,.

A autonomia da vontade possui uma estreita relação com o direito que o indivíduo possui de realizar suas próprias escolhas existenciais e morais, traçando os rumos de sua vida, possibilitando o livre desenvolvimento de sua personalidade e assumindo os riscos das decisões tomadas, assim, cabe ao indivíduo a escolha do nome pelo qual quer ser conhecido, como um atributo de sua própria personalidade.

Numa sociedade em que não se respeita as decisões pessoais dos indivíduos e a sua liberdade de decidir sobre sua própria vida, carece de dignidade.

In casu, a prova trazida aos autos convence, quantum satis, acerca da necessidade da retificação pleiteada.

Por outro lado, não houve impugnações de quem quer que seja e o M.

Público, através de sua ilustre Representante, opinou pelo deferimento do pedido.

Com fulcro no princípio da dignidade humana, e em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que ordeno que se faça as retificações pleiteadas, nos termos em que requerido, e, em conseqüência, determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Zona desta Comarca de Natal – 4º Ofício de Notas, que proceda a averbação no assentamento de nascimento de TARIK AZEVEDO TAVARES, às fls. 06, sob o número 68894, do livro número “A” 282, alterando o registro civil de nascimento do requerente, passando a constar seu nome como sendo TARIK TAVARES, expedindo-se nova certidão.

Custas na forma da lei.

Intime-se a digna Representante do Ministério Público.

P.

R.

I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Natal, 16 de abril de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda à Retificação do Registro de Nascimento/Casamento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, enviando-lhe certidão de trânsito em julgado.
16/04/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:57

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:43

Publicado Intimação em 01/02/2024.
13/03/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
13/03/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
12/02/2024 05:34

Publicado Intimação em 05/02/2024.
12/02/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
09/02/2024 11:12

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0804893-64.2024.8.20.5001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: TARIK TAVARES CPF: *88.***.*44-22 Advogado: Advogado(s) do reclamante: VITOR DE GÓIS RIBEIRO DANTAS Requerido: Advogado: DESPACHO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal, Certidões do SPC, SERASA, Certidão de Débitos Trabalhistas, Certidões de Cartórios de Protesto de Natal, de Cartório de Registro de Imóveis, assim como do DETRAN, em nome do requerente.

P.

I.

Natal/RN, 31 de janeiro de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
01/02/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0804893-64.2024.8.20.5001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: TARIK TAVARES CPF: *88.***.*44-22 Advogado: Advogado(s) do reclamante: VITOR DE GÓIS RIBEIRO DANTAS Requerido: Advogado: DESPACHO Intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

P.

I.

Natal/RN, 29 de janeiro de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
30/01/2024 16:01

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
29/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão de Nascimento • Arquivo

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