06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101626-65.2016.8.20.0100 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, todas devidamente qualificadas.

As partes informaram acerca da realização de acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação e extinção do feito. É, em síntese, o relatório.

In casu, não se identifica qualquer óbice à homologação do acordo, uma vez que firmado entre pessoas capazes, não atentando contra a ordem pública e atendendo aos interesses das partes envolvidas.

Desse modo, uma vez contemplados os requisitos legais, tem-se que o acordo entabulado entre as partes encontra-se apto para homologação.

Outrossim, os arts. 924, II e III, e 925, do Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; […] Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

A hipótese prevista no inciso III acima destacado diz respeito à extinção da obrigação por qualquer outra forma que não o pagamento, ou seja, formas atípicas de satisfação da obrigação, das quais são exemplo a compensação, novação e a consignação em pagamento.

No caso em tela, tendo havido a composição amigável no curso da execução, alternativa não resta senão o acolhimento do pedido, com a consequente extinção do cumprimento de sentença.

Frise-se, por oportuno, que, havendo inadimplência, poderá a parte exequente mover novamente a execução, com base neste título judicial que homologou o acordo.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, em consequência, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, II e III, e 925, ambos, do Código de Processo Civil.

Proceda-se com o levantamento das penhoras existentes.

Honorários advocatícios conforme acordado e sem condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o art. 90, § 3º do CPC.

Considerando a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e determino a baixa nos registros de distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
02/05/2024 18:58

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0101626-65.2016.8.20.0100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Vícios de Construção (10588) EXEQUENTE: e outro EXECUTADO: e outro ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Assu, 09 de abril de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
09/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:28

Decorrido prazo de parte em 09/04/2024.
07/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/03/2024 03:35

Expedição de Certidão.
06/03/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:34

Decorrido prazo de ANTONIA NUNES DE MEDEIROS em 05/03/2024 23:59.
02/02/2024 05:36

Publicado Intimação em 31/01/2024.
02/02/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0101626-65.2016.8.20.0100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO WATSON DE OLIVEIRA SILVA, ANTONIA ANDREIA DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS, ANTONIA NUNES DE MEDEIROS DESPACHO A parte exequente apresentou (id. 109032445) requerimento de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC) devidamente acompanhado do demonstrativo do crédito (art. 524 do CPC).

Assim, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) [§1º do art. 523].

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante (§2º do art. 523).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523).

Não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, sem prejuízo dos atos expropriatórios dispostos no art. 523, § 3º, do CPC, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que o executado, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, do CPC).

Ressalto que, nos termos do §2º do art. 513 do CPC, o demandado/devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Destaco, por fim, que, nos termos do §4 do art. 513 do CPC, se o requerimento do cumprimento de sentença formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o do art. 513, ambos do CPC.

P.

I.

C.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:10

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 00:11

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 07:12

Publicado Intimação em 21/11/2022.
21/11/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 06:59

Decorrido prazo de FREDERICO BERNARDO RODRIGUES DA SILVA em 11/10/2022.
13/10/2022 10:39

Decorrido prazo de FREDERICO BERNARDO RODRIGUES DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
08/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:31

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:50

Transitado em Julgado em 31/03/2022
01/04/2022 00:48

Decorrido prazo de FREDERICO BERNARDO RODRIGUES DA SILVA em 31/03/2022 23:59.
16/03/2022 08:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
10/02/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2021 10:26

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:25

Expedição de Certidão.
14/12/2021 10:21

Decorrido prazo de FREDERICO BERNARDO RODRIGUES DA SILVA em 02/09/2021.
03/09/2021 02:02

Decorrido prazo de FREDERICO BERNARDO RODRIGUES DA SILVA em 02/09/2021 23:59.
26/08/2021 00:55

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 25/08/2021 23:59.
12/08/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 05/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:37

Decorrido prazo de FREDERICO BERNARDO RODRIGUES DA SILVA em 06/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 17:32

Conclusos para despacho
17/11/2020 03:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 16/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 15:37

Recebidos os autos
12/03/2020 10:02

Ato ordinatório
12/03/2020 03:17

Digitalizado PJE
13/02/2020 09:58

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
28/01/2020 08:36

Certidão expedida/exarada
21/01/2020 10:08

Relação encaminhada ao DJE
15/01/2020 11:33

Relação encaminhada ao DJE
17/12/2019 05:06

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
24/09/2019 05:22

Recebidos os autos do Magistrado
24/09/2019 05:22

Recebidos os autos do Magistrado
24/09/2019 01:36

Mero expediente
23/09/2019 05:34

Concluso para despacho
23/09/2019 04:30

Petição
11/09/2019 04:29

Certidão expedida/exarada
10/09/2019 08:49

Relação encaminhada ao DJE
10/09/2019 08:45

Relação encaminhada ao DJE
27/08/2019 10:07

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2019 10:07

Recebidos os autos do Magistrado
26/08/2019 10:11

Mero expediente
22/08/2019 05:27

Concluso para decisão
22/08/2019 05:26

Petição
15/08/2019 02:01

Certidão expedida/exarada
14/08/2019 11:21

Relação encaminhada ao DJE
13/08/2019 11:44

Relação encaminhada ao DJE
08/08/2019 11:13

Documento
08/08/2019 11:12

Concluso para despacho
08/08/2019 05:12

Recebidos os autos do Magistrado
08/08/2019 05:12

Recebidos os autos do Magistrado
08/08/2019 02:18

Mero expediente
17/07/2019 10:33

Recebimento
10/07/2019 01:23

Remetidos os Autos ao Perito
09/07/2019 08:00

Certidão expedida/exarada
08/07/2019 05:35

Relação encaminhada ao DJE
05/07/2019 10:31

Relação encaminhada ao DJE
05/07/2019 10:29

Ato ordinatório
02/07/2019 11:26

Documento
31/05/2019 11:25

Documento
15/02/2019 11:34

Documento
07/02/2019 10:03

Mero expediente
30/01/2019 10:41

Documento
26/10/2018 11:40

Certidão expedida/exarada
05/10/2018 04:16

Certidão expedida/exarada
20/07/2018 09:38

Petição
12/07/2018 10:19

Certidão expedida/exarada
11/07/2018 09:38

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2018 05:15

Relação encaminhada ao DJE
10/07/2018 04:06

Expedição de ofício
16/05/2018 09:16

Recebimento
11/05/2018 12:46

Mero expediente
06/11/2017 09:40

Concluso para despacho
06/11/2017 09:38

Recebimento
06/11/2017 09:38

Recebimento
17/10/2017 07:37

Redistribuição por direcionamento
17/10/2017 07:37

Redistribuição de Processo - Saida
13/10/2017 09:01

Remetidos os Autos à Distribuição
13/10/2017 08:59

Reativação
16/08/2017 05:15

Recebimento
21/07/2017 11:38

Remetidos os Autos à Justiça Federal
21/07/2017 11:20

Remetidos os Autos à Justiça Federal
21/07/2017 11:18

Expedição de termo
21/07/2017 10:49

Certidão expedida/exarada
21/07/2017 10:47

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2017 06:14

Recebimento
19/07/2017 06:14

Incompetência
24/03/2017 11:04

Concluso para despacho
15/03/2017 03:00

Petição
03/03/2017 07:39

Certidão expedida/exarada
02/03/2017 10:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 03:45

Relação encaminhada ao DJE
22/02/2017 04:38

Petição
13/12/2016 03:01

Certidão expedida/exarada
13/12/2016 02:57

Relação encaminhada ao DJE
08/12/2016 09:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 12:36

Recebimento
30/11/2016 05:10

Petição
04/11/2016 01:35

Remetidos os Autos ao Advogado
13/10/2016 03:09

Juntada de AR
15/09/2016 02:01

Expedição de carta de citação
14/09/2016 11:27

Recebimento
13/09/2016 07:13

Mero expediente
07/07/2016 02:38

Concluso para decisão
06/07/2016 05:13

Recebido os Autos do Advogado
06/07/2016 05:13

Recebimento
06/07/2016 04:24

Petição
04/07/2016 03:21

Remetidos os Autos ao Advogado
09/06/2016 07:29

Certidão expedida/exarada
07/06/2016 03:30

Relação encaminhada ao DJE
25/05/2016 11:31

Distribuído por sorteio
25/05/2016 01:44

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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