05/08/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:01

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2025 02:13

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: Processo n.º 0800018-21.2021.8.20.5142 Ação:INVENTÁRIO (39) Autor: MARIA ALEX SANDRA BATISTA CPF: *38.***.*55-45, AFONSO DANTAS COELHO CPF: *90.***.*94-00 Réu: ZILNETE CAROLINO DA SILVA CPF: *08.***.*55-23, RAISSA CAROLINA DA SILVA CPF: *99.***.*98-75, ANA CLAUDIA CAROLINO DA SILVA CPF: *72.***.*39-00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência.

Jardim de Piranhas/RN, 13 de maio de 2025.

ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)
13/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:21

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA ALEX SANDRA BATISTA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA ALEX SANDRA BATISTA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA ALEX SANDRA BATISTA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA ALEX SANDRA BATISTA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 04:31

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 03:28

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800018-21.2021.8.20.5142 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: AFONSO DANTAS COELHO INVENTARIADO: ZILNETE CAROLINO DA SILVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RAISSA CAROLINA DA SILVA, ANA CLAUDIA CAROLINO DA SILVA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS C/C DECLARAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE ajuizada por AFONSO DANTAS COELHO em face dos bens deixados pela de cujus ZILNETE CAROLINO DA SILVA.

No decorrer da instrução processual, a parte autora requereu a desistência parcial da ação, referente apenas ao pedido de abertura de inventário e partilha amigável.

Pugnando pelo prosseguimento da ação apenas quanto ao reconhecimento de união estável pós morte (ID. 123123260).

Desistência parcial homologada, conforme decisão de ID. 129962796.

Além disso, foi determinada a citação das filhas da de cujus, para que contestassem o pedido de reconhecimento da união estável.

Citadas (Ids. 134103336 e 133018935), as requeridas deixaram decorrer o prazo sem contestar o feito (Ids. 135778379 e 143061141). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto para julgamento.

Considerando que houve desistência quanto aos pedidos de abertura de inventário e partilha amigável, a presente ação visa apenas o reconhecimento de união estável post morten.

Sobre o tema, imperioso mencionar que a união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, tem proteção constitucional no art. 226, § 3º e no Código Civil, art. 1.723.

São requisitos para configuração da união estável: a) A união deve ser pública (não pode ser oculta, clandestina); b) A união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo; c) A união deve ser contínua (sem que haja interrupções constantes); d) A união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma família; e) As duas pessoas não podem ter impedimentos para casar; f) A união entre essas duas pessoas deve ser exclusiva (é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato).

Assim, é cediço que, para a configuração da união estável exige-se a prova da efetiva convivência “more uxorio”, com características de união familiar, por um prazo estável e com o objetivo de manter a vida em comum de casal assim compromissados, com contornos de casamento.

A parte autora pretende o reconhecimento e extinção da união estável com a falecida ZILNETE CAROLINO DA SILVA, no período de 2005 até o óbito em 28/12/2019.

As filhas da falecida RAISSA CAROLINO DA SILVA e ANA CLAUDIA CAROLINO DA SILVA, rés no processo, deixaram decorrer o prazo sem contestar o feito, por tal razão APLICO os efeitos da revelia.

Entretanto, na aplicação dos efeitos da revelia, a presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial é relativa e não ocasiona a automática procedência da demanda, pois a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiro os fatos alegados pela autora, desde que haja nos autos provas que respaldem as alegações contidas na inicial.

Assim, observo que as requeridas não refutam a união estável entre a parte autora e sua falecida mãe.

Desta forma, considerando todas as provas trazidas aos autos, ao que se constata, o autor e a falecida iniciaram um relacionamento amoroso em meados de 2005 e persistiu ate o falecimento em 28/12/2019, formando união estável.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da exordial, DECLARAR a existência e a extinção de união estável entre AFONSO DANTAS COELHO e ZILNETE CAROLINO DA SILVA, do ano de 2005 até 28/12/2019.

Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de contraditório.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, após as anotações, baixas necessárias e cumpridos os expedientes determinados, arquivem-se os autos.

SERVA A PRESENTE COMO MANDADO.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
15/02/2025 09:44

Conclusos para julgamento
15/02/2025 09:44

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
31/10/2024 04:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CAROLINO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CAROLINO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 06:50

Juntada de carta precatória devolvida
08/10/2024 09:48

Juntada de Certidão
06/09/2024 07:44

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:00

Expedição de Carta precatória.
05/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:40

Outras Decisões
10/06/2024 10:57

Conclusos para decisão
08/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:49

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800018-21.2021.8.20.5142 Ação: INVENTÁRIO (39) Polo ativo: AFONSO DANTAS COELHO e outros (2) Polo passivo: ZILNETE CAROLINO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Considerando as informações colacionadas ao ID. 113576297, em que o Banco do Brasil aduz que os empréstimos contratados pela de cujus foram sem seguro, INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer expressamente o que entender de direito.

P.

I.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:05

Decorrido prazo de AFONSO DANTAS COELHO em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:32

Publicado Intimação em 01/02/2024.
07/03/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
04/03/2024 11:31

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/03/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
04/03/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
04/03/2024 07:15

Conclusos para despacho
01/03/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800018-21.2021.8.20.5142 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: AFONSO DANTAS COELHO, RAISSA CAROLINA DA SILVA, ANA CLAUDIA CAROLINO DA SILVA INVENTARIADO: ZILNETE CAROLINO DA SILVA DESPACHO Em razão dos débitos apresentados, oficie-se o Banco do Brasil para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a informação sobre a necessária dedução ou existência de seguro prestamista, referente aos contratos de empréstimo sob nºs. 873094632, 873092728, 870706026 juntados nos IDs 97157712, 97157716 e 97157718.

Com as respostas, intime-se o inventariante para manifestação, em 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, na data do sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito
29/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 06:48

Decorrido prazo de AFONSO DANTAS COELHO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 06:48

Expedição de Certidão.
29/02/2024 06:48

Decorrido prazo de AFONSO DANTAS COELHO em 28/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800018-21.2021.8.20.5142 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: AFONSO DANTAS COELHO, RAISSA CAROLINA DA SILVA, ANA CLAUDIA CAROLINO DA SILVA INVENTARIADO: ZILNETE CAROLINO DA SILVA DESPACHO Em razão dos débitos apresentados, oficie-se o Banco do Brasil para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a informação sobre a necessária dedução ou existência de seguro prestamista, referente aos contratos de empréstimo sob nºs. 873094632, 873092728, 870706026 juntados nos IDs 97157712, 97157716 e 97157718.

Com as respostas, intime-se o inventariante para manifestação, em 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, na data do sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito
30/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 04:22

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL - JARDIM DE PIRANHAS/RN em 23/01/2024 23:59.
17/01/2024 16:03

Juntada de Ofício
14/12/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 13:25

Juntada de diligência
24/11/2023 13:51

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:46

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:46

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:37

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:32

Expedição de Ofício.
30/08/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:28

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:23

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:20

Expedição de Ofício.
18/05/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:26

Conclusos para decisão
15/05/2023 21:50

Juntada de Petição de comunicações
27/04/2023 11:09

Publicado Intimação em 20/04/2023.
27/04/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:04

Juntada de ato ordinatório
17/03/2023 13:56

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:54

Expedição de Ofício.
28/02/2023 00:04

Publicado Intimação em 31/01/2023.
28/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
16/02/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:16

Conclusos para decisão
13/02/2023 21:31

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:23

Juntada de Ofício
26/01/2023 07:29

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:35

Expedição de Ofício.
25/01/2023 14:53

Juntada de ato ordinatório
25/01/2023 13:32

Juntada de Certidão
25/01/2023 12:49

Expedição de Ofício.
19/01/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:55

Conclusos para despacho
19/01/2023 12:55

Juntada de Certidão
19/01/2023 12:53

Juntada de Certidão
05/12/2022 17:32

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2022 17:23

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2022 07:37

Publicado Citação em 10/11/2022.
11/11/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:50

Juntada de Ofício
01/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:54

Expedição de Ofício.
01/09/2022 08:04

Juntada de Certidão
31/08/2022 08:04

Expedição de Ofício.
30/08/2022 11:50

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:41

Expedição de Ofício.
25/08/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:53

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:53

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:49

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 17:46

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:32

Juntada de Certidão
21/04/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 08:27

Juntada de Certidão
19/04/2022 08:19

Expedição de Ofício.
18/04/2022 13:05

Juntada de Certidão
14/04/2022 09:32

Expedição de Ofício.
08/04/2022 11:03

Expedição de Ofício.
08/04/2022 06:47

Expedição de Ofício.
03/10/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 06:50

Audiência preliminar realizada para 30/09/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
29/09/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 08:39

Audiência preliminar designada para 30/09/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
18/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 10:54

Conclusos para decisão
16/08/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 08:46

Conclusos para decisão
30/06/2021 21:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 11:17

Conclusos para despacho
03/05/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 01:49

Decorrido prazo de MARIA ALEX SANDRA BATISTA em 18/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 13:19

Conclusos para decisão
18/03/2021 12:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/01/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 23:06

Conclusos para despacho
18/01/2021 23:06

Distribuído por sorteio
18/01/2021 22:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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