02/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:54

Publicado Intimação em 31/01/2024.
22/11/2024 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
21/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:11

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0874325-10.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA AUXILIADORA DA SILVA Réu: Banco Daycoval ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária, bem como, INTIMO as partes autora e ré, para, no mesmo prazo, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso.

Natal, 9 de julho de 2024.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 08:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 08:42

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 17/06/2024 14:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/06/2024 08:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 14:30, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/05/2024 04:28

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:37

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:12

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 17/06/2024 14:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0874325-10.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA SILVA REU: Banco Daycoval DECISÃO MARIA AUXILIADORA DA SILVA FONSECA ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência em face do BANCO DAYCOBAL S/A.

Em inicial, em suma, a parte autora afirma que procurou o réu para contratar cartão de crédito, mas foi enganada com a realização de outra operação, ou seja, contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (contrato n.º 52-1682698/22) e reserva de cartão consignado de benefício (contrato n.º 53-1682774/22), sendo realizados descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) cada.

Informa, ainda, que só tomou conhecimento dos empréstimos com os descontos mensais, considerando que ela é analfabeta, pelo que o contrato foi realizado de forma indevida, já que o Código Civil impõe ao analfabeto a assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que não foi realizado.

Ao final, em sede de tutela de urgência, requer que o requerido seja obrigado a suspender os descontos relativos aos de n.º’s 52-1682698/22 e 53-1682774/22.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada.

In casu, a pretensão autoral encontra-se obste na probabilidade do direito alegado, haja vista, neste momento processual, não restou demonstrada a ilegalidade da contratação dos empréstimos de n.º’s 52-1682698/22 e 53-1682774/22.

Sendo assim, o pedido de suspensão dos descontos é incompatível com a atual e prematura fase de cognição sumária, onde não se tem um contraditório prévio para se oportunizar à ré a prova que os contratos de crédito firmados são válidos e legais, factível por ocasião da sua contestação.

Destarte, considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito.

Ausente, portanto, um dos requisitos, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal referente ao risco de dano.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Em prosseguimento, determino as seguintes providências: 1.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC; 2.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda; 3.

Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340; 4.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Diante dos fatos alegados em inicial e documentos apresentados, CONCEDO à autora o benefício da justiça gratuita.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 26 de janeiro de 2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/01/2024 10:27

Recebidos os autos.
29/01/2024 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
29/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 07:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MRIA AUXILIADORA.
29/01/2024 07:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 15:49

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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