26/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:29

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 25/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 00:16

Decorrido prazo de REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 18/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:02

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 01:39

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 02:01

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0857006-97.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA DANTAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSÉ CARLOS DA SILVA DANTAS opôs embargos de declaração buscando sanar suposta omissão na sentença de id. 137005316, sob o argumento, em suma, de que este juízo incorreu em erro, pois deveria ter determinado a reabilitação profissional do autor, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, com a manutenção do benefício por incapacidade temporária até a conclusão do processo de reabilitação.

Também, requereu que seja corrigida a data inicial do benefício de auxílio-acidente (B/94) para 10/09/2021 e que sejam garantidos os efeitos financeiros retroativos do benefício de auxílio-acidente a partir de 10/09/2021, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas.

Por conseguinte, a parte embargada foi intimada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, mas quedou-se inerte. É o sucinto relatório.

Decido.

Atualmente, sob a égide do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios aparecem listadas nos incisos do art. 1.022, senão vejamos: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." Segundo o texto acima, os embargos de declaração conferem à decisão requerida a finalidade de dissipar obscuridades, contradições e omissões do objeto embargado, bem como de corrigir erro material.

Com efeito, no caso em tela, a embargante reclama a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença de id. 137005316.

No entanto, não merecem prosperar as alegações suscitadas, isso porque inexistem vícios que legitimem a interposição do recurso em espécie, visto que, as supostas dissonâncias são claramente desfeitas com a simples leitura da fundamentação e dispositivo da decisão.

Por serem claros e objetivos os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, não é possível confundir os fundamentos da decisão, que motivam a reforma por meio de recurso específico – na hipótese, apelação - perante o Tribunal de Justiça, com omissão, obscuridade ou contradição, existente no próprio ato judicial, que enseja a correção através de embargos declaratórios.

Desse modo, estando a sentença impugnada harmônica e coerente em seu texto, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS por não ocorrer obscuridade, contradição, omissão, nem erro material na sentença proferida por este Juízo.

Por fim, tendo em vista o efeito interruptivo dos embargos de declaração, a teor do art. 1026 do CPC, determino a reabertura do prazo de recurso para a parte embargante.

Oferecido recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Findos estes prazos, remetam-se, com urgência, os autos ao Tribunal de Justiça do RN.

Transitada em julgado essa decisão, nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

NATAL/RN, 08 de maio de 2025.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo de REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 01:54

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 31/01/2025 23:59.
16/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:30

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:52

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:40

Juntada de Petição de laudo pericial
11/09/2024 08:28

Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:15

Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 16:40

Juntada de diligência
30/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:29

Decorrido prazo de MOZAR DIAS DE ALMEIDA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:29

Decorrido prazo de MOZAR DIAS DE ALMEIDA em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:04

Expedição de Mandado.
15/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 05:37

Publicado Intimação em 31/01/2024.
02/02/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL E-mail: “[email protected]” - Telefone: (84) 3673-8640 – WhatsApp e Fixo Processo: 0857006-97.2021.8.20.5001 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA DANTAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que os presentes autos estão paralisados há mais de 100 (cem) dias e que serão analisados para a realização da competente movimentação.

Natal/RN, 29 de janeiro de 2024 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
02/12/2023 03:03

Decorrido prazo de MOZAR DIAS DE ALMEIDA em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 16:32

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:21

Expedição de Mandado.
19/10/2023 22:48

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:51

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 06:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:55

Outras Decisões
01/03/2023 18:29

Conclusos para despacho
01/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 07:50

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:45

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA DANTAS em 25/01/2022 23:59.
21/01/2022 13:35

Conclusos para decisão
18/01/2022 02:41

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 20:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 11:45

Juntada de Certidão
02/12/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:39

Conclusos para decisão
24/11/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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