27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 2 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0100583-61.2014.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: GERLANDIA ALVES CABRAL DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela provisória de urgência apresentada por GERLANDIA ALVES CABRAL, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. É o relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, as matérias arguidas pela excipiente de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, são de alta complexidade e, embora passíveis de análise na via eleita, demandam, para sua correta apreciação, a prévia manifestação da Fazenda Pública, em respeito ao princípio do contraditório.

Neste momento processual, os argumentos da executada não ostentam a clareza e a prova inequívoca necessárias para a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário sem a oitiva da parte contrária.

Ademais, não vislumbro a presença do periculum in mora.

A alegação de dano iminente e irreparável não foi suficientemente demonstrada a ponto de justificar a medida excepcional antes de se estabelecer o contraditório.

Os bloqueios de valores já foram efetivados em datas pretéritas (15/12/2014 e 24/08/2023), o que afasta o caráter de urgência iminente, podendo a legalidade de tais atos e a eventual liberação das quantias ser decidida após a resposta do exequente.

Dessa forma, por ausência dos requisitos legais autorizadores previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, intime-se a excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a Exceção de Pré-Executividade.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0100583-61.2014.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: G A CABRAL DESPACHO Tendo em vista o disposto no art. 854, §5º do Código de Processo Civil, converto em penhora o bloqueio judicial realizado.

Intime-se a parte executada, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o contato indicado no ID 134387449, para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
16/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 05:56

Publicado Intimação em 26/01/2024.
27/01/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0100583-61.2014.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: G A CABRAL e outros DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
24/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:56

Conclusos para decisão
18/01/2024 12:56

Juntada de ato ordinatório
25/10/2023 13:50

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 13:54

Juntada de documento de comprovação
21/08/2023 11:05

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:57

Juntada de documento de comprovação
10/07/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
09/02/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:41

Juntada de Alvará recebido
19/12/2022 10:56

Expedição de Alvará.
27/04/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 08:10

Juntada de documento de comprovação
08/11/2021 09:38

Conclusos para despacho
05/11/2021 08:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 11:05

Juntada de ato ordinatório
07/06/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:12

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
07/04/2021 14:01

Conclusos para decisão
17/03/2021 13:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:33

Conclusos para decisão
04/11/2020 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 16:52

Conclusos para despacho
13/02/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 14:12

Recebidos os autos
12/12/2019 02:33

Digitalizado PJE
14/11/2019 02:13

Remessa para Setor de Digitalização PJE
18/12/2018 10:27

Recebidos os autos do Magistrado
23/10/2018 11:49

Concluso para despacho
22/10/2018 05:30

Certidão expedida/exarada
16/10/2017 10:56

Redistribuição por direcionamento
19/05/2017 08:14

Recebimento
17/05/2017 04:38

Concluso para despacho
09/11/2016 05:34

Recebimento
06/10/2016 12:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
04/10/2016 12:24

Processo Suspenso
04/10/2016 11:25

Recebimento
26/09/2016 10:13

Mero expediente
08/06/2016 09:34

Concluso para despacho
19/05/2016 03:01

Recebidos os autos do Cartório Distribuidor
19/05/2016 03:01

Recebimento
22/02/2016 10:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
24/09/2015 03:39

Recebimento
12/08/2015 04:54

Concluso para despacho
12/08/2015 04:54

Apensamento
12/08/2015 04:51

Certidão expedida/exarada
07/08/2015 12:46

Recebimento
21/07/2015 01:24

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
21/07/2015 01:20

Recebimento
17/07/2015 04:01

Expedição de termo
16/07/2015 06:31

Expedição de termo
17/12/2014 09:55

Expedição de documento
12/12/2014 11:45

Expedição de documento
11/11/2014 10:25

Mero expediente
11/11/2014 10:13

Concluso para despacho
11/11/2014 10:04

Certidão expedida/exarada
12/09/2014 08:00

Publicação
08/08/2014 02:17

Expedição de edital
23/07/2014 12:23

Juntada de AR
02/07/2014 11:25

Juntada de mandado
02/07/2014 11:25

Recebimento
02/07/2014 09:27

Certidão de Oficial Expedida
09/06/2014 08:47

Expedição de Mandado
09/06/2014 08:43

Expedição de carta de citação
22/04/2014 05:26

Mero expediente
02/04/2014 09:43

Concluso para sentença
02/04/2014 09:41

Documento
02/04/2014 09:40

Recebimento
14/03/2014 01:24

Concluso para despacho
14/03/2014 01:05

Certidão expedida/exarada
14/03/2014 01:00

Recebimento
13/03/2014 09:46

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2014

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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