14/05/2024 08:34

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:34

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 08:00

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2024 16:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/10/2024 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
25/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:55

Indeferido o pedido de EMANOEL ISAC BEZERRA DE SOUZA
25/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
25/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ARAUJO BATISTA em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:06

Publicado Intimação em 29/01/2024.
14/03/2024 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS A Exma.

Dra.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO, Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0104882-85.2017.8.20.0001 em que figura como acusado LUIZ CARLOS DE ARAÚJO BATISTA, brasileiro, em união estável, abastecedor de gerador, CPF nº *62.***.*11-42, natural de Natal/RN, nascido em 14/04/1985, filho de João Batista Filho e de Ana Marta de Araújo Batista, residente na Avenida Getúlio Vargas, nº 24, Emaús, Parnamirim/RN.

E, como se encontra o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intima-o pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "(...) EMENTA: PROCESSO CRIME — DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO — EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I — Decorrido o prazo de suspensão do processo, sem que tenha havido a revogação do beneficio, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade.

Inteligência do § 5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95.

II — Extinção da Punibilidade Declarada.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada em desfavor de LUIZ CARLOS DE ARAÚJO BATISTA, atribuindo-lhe a prática dos delitos capitulados nos artigo 180, caput, e no artigo 347, parágrafo único, ambos do Código Penal, que me vieram conclusos com pedido do Órgão Ministerial visando a extinção da punibilidade. É o Relatório.

Decido.

Analisando os autos constato que o processo foi suspenso, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, tendo sido o acusado submetido a período de prova, cujo período teve início em 25/07/2019 e término em 25/06/2021 e, embora se verifique que o acusado deixou de comparecer perante este Juízo nos meses de maio de 2020 a junho deste ano, a sua ausência resta justificada eis que estava suspenso o acesso às dependências das unidades do Poder Judiciário Estadual, em virtude da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus.

O artigo 89 da Lei n° 9.099/95, que trata da suspensão do processo, refere-se, em seu § 5°, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: "Art. 39.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). (...) § 5°.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.".

Dos autos, constata-se que decorreu o prazo de 02 (dois) anos que foi estipulado em decisão deste juízo, verificando-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do beneficio, de modo que, sem nenhuma dúvida, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade.

Acerca do tema, lecionam FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (In Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais —Comentários á Lei 9.099/1995, 4a edição, RT, 2005, pág. 678/679): "Findo o prazo de período de prova — que pode ser fixado entre dois e quatro anos (Lei 9.099/95, art. 89, caput) isto é, o tempo em que o beneficiário tem o processo suspenso, sem revogação, evidentemente, o juiz declarará extinta a punibilidade (Lei 9.099/1995, art. 89, 5°).

Se o juiz não decidir, findo o prazo, a extinção se dará tão-só pelo decurso do prazo.

O fato é apagado da vida do acusado como se nunca tivesse existido. É certo que a decisão pode ser proferida após o período de prova, mas jamais poderá o juiz revogá-la. (grifos acrescidos) O decurso do prazo é fatal.

O prazo expirou sem revogação.

Logo, só caberia ao juiz, de acordo com o § 5° do art. 89, declarar extinta a punibilidade. (...) Prazo fatal não ressuscita.

A verificação da quebra da condição tinha de ser examinada dentro do prazo da suspensão.

Depois, não.

Mutatis mutandis, é o que ocorre com o prazo decadencial." Assim, considerando que foi expirado o período de prova, deve ser declarada a extinção da punibilidade, posto que torna-se inviável a revogação depois de terminado o período da suspensão.

Pelo exposto, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 5° do art. 89 da Lei 9.099/95, e, via de consequência, declaro a extinção da punibilidade de LUIZ CARLOS DE ARAÚJO BATISTA em relação aos fatos típicos noticiados no presente processo, e, após o trânsito em julgado, arquive-se dando-se baixa na distribuição com observância das formalidades legais".

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, 10 de agosto de 2021.

Ada Maria da Cunha Galvão, Juíza de Direito DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 25 de janeiro de 2024.

Eu, MARÍLIA IZABELA SOARES MATOS, Estagiária do TJRN, que o elaborei, conferido por KLEBER DANTAS DUARTE, Analista Judiciário, e assinado pela MM.

Juíza de Direito.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito
25/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 09:56

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 09:50

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:25

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:10

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:10

Expedição de Mandado.
01/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:18

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 04:40

Decorrido prazo de EMANOEL ISAC BEZERRA DE SOUZA em 30/05/2023 23:59.
22/05/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 23:49

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 14:42

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 11:48

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:44

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:07

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:09

Digitalizado PJE
26/11/2021 09:09

Recebidos os autos
21/10/2021 11:48

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/09/2021 07:37

Mero expediente
20/08/2021 10:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/08/2021 10:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/08/2021 10:50

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
16/08/2021 09:55

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2021 09:55

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2021 08:55

Remetidos os Autos ao Promotor
10/08/2021 08:51

Cumprimento da suspensão condicional do processo
09/08/2021 12:16

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2021 12:16

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2021 08:39

Remetidos os Autos ao Promotor
05/08/2021 07:30

Expedição de ofício
16/10/2020 10:59

Recebidos os autos do Magistrado
13/10/2020 11:33

Concluso para despacho
13/10/2020 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2020 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2020 03:08

Mero expediente
06/10/2020 10:31

Remetidos os Autos ao Promotor
05/10/2020 10:44

Mero expediente
25/06/2019 12:00

Suspensão Condicional do Processo
03/06/2019 03:03

Despacho Proferido em Correição
09/04/2019 03:01

Recebidos os autos do Magistrado
09/04/2019 03:01

Recebidos os autos do Magistrado
08/04/2019 12:56

Audiência
08/04/2019 12:56

Assistência judiciária gratuita
08/04/2019 10:31

Concluso para despacho
08/04/2019 09:36

Juntada de Resposta à Acusação
08/04/2019 08:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/04/2019 08:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/03/2019 08:36

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
27/03/2019 08:40

Remetidos os Autos ao Promotor
27/03/2019 04:38

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2019 04:38

Recebidos os autos do Ministério Público
25/03/2019 09:17

Outras Decisões
25/03/2019 08:59

Concluso para decisão
25/03/2019 02:56

Recebidos os autos do Magistrado
25/03/2019 02:56

Recebidos os autos do Magistrado
27/02/2019 09:44

Expedição de edital
07/02/2019 02:42

Certidão de Oficial Expedida
23/10/2018 01:32

Despacho Proferido em Correição
17/09/2018 12:51

Expedição de ofício
17/09/2018 02:07

Expedição de Mandado
05/12/2017 10:10

Redistribuição por direcionamento
14/08/2017 11:23

Despacho Proferido em Correição
14/08/2017 01:39

Mudança de Classe Processual
20/06/2017 01:43

Recebimento
19/06/2017 08:22

Concluso para decisão
19/06/2017 04:16

Denúncia
14/06/2017 04:43

Recebimento
08/06/2017 07:11

Remetidos os Autos ao Promotor
08/05/2017 05:47

Recebimento
08/05/2017 04:41

Redistribuição por sorteio
08/05/2017 04:41

Redistribuição de Processo - Saida
08/05/2017 04:37

Remetidos os Autos à Distribuição
06/05/2017 12:04

Certidão expedida/exarada
06/05/2017 11:46

Audiência
06/05/2017 11:43

Distribuído por prevenção
06/05/2017 04:13

Expedição de termo
06/05/2017 03:57

Expedição de alvará
06/05/2017 03:05

Prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2017

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão / Despacho • Arquivo

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