03/12/2024 00:47

Decorrido prazo de BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
02/12/2024 13:24

Publicado Intimação em 25/01/2024.
02/12/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
16/05/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:10

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA DA CUNHA em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:49

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280 - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0810441-26.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANE DE MERIZE DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JEANE MERIZE DE SOUZA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados.

Por meio da decisão de ID 102874204, a Justiça Gratuita foi concedida, ao passo que a tutela de urgência foi indeferida.

Após, a parte autora requereu a desistência em ID 104196362.

A parte ré apresentou contestação (ID 105320501).

A parte autora não compareceu à sessão de conciliação, conforme o termo em ID 105853271.

Instada, reiterou o pedido de homologação da desistência (ID 107697041). É o relatório.

Decido.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo ela desistir.

Desnecessária a anuência da parte ré para tanto, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, uma vez que a contestação foi oferecida após o requerimento de desistência.

Todavia, cumpre destacar que, conforme a aba de expedientes do PJe, a parte ré registrou ciência da decisão que indeferiu a liminar e determinou a citação em 07/07/2023, enquanto a parte autora requereu a desistência no dia 28/07/2023.

Destarte, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o pagamento de honorários advocatícios.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

DESISTÊNCIA.

CITAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

ART. 1.040, § 2º, DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3.

O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4.

O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.

Precedentes. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1819876/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) (grifos acrescidos) Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Com fulcro no art. 90, caput, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Todavia, com arrimo no art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução dessas verbas para a parte autora.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos em seguida.

Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Unificada eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, 22 de janeiro de 2024.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2
23/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:15

Extinto o processo por desistência
21/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:17

Conclusos para julgamento
25/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:47

Juntada de ato ordinatório
25/08/2023 08:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2023 08:55

Audiência conciliação realizada para 25/08/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
24/08/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:18

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 01:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:43

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:43

Juntada de Certidão
12/07/2023 08:41

Audiência conciliação designada para 25/08/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
06/07/2023 17:29

Recebidos os autos.
06/07/2023 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
06/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 00:41

Conclusos para decisão
03/07/2023 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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