31/07/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:56

Expedição de Ofício.
05/05/2025 23:00

Outras Decisões
21/03/2025 08:04

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:02

Juntada de Ofício
25/11/2024 17:37

Publicado Intimação em 23/01/2024.
25/11/2024 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
24/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:35

Expedição de Ofício.
02/08/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:18

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/06/2024 07:41

Decorrido prazo de LAEDIMAR CABRAL DE ALMEIDA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 07:41

Decorrido prazo de LAEDIMAR CABRAL DE ALMEIDA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 09:09

Juntada de Certidão
15/05/2024 07:56

Expedição de Mandado.
12/05/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/04/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
14/03/2024 19:14

Publicado Intimação em 11/03/2024.
14/03/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
14/03/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
14/03/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
12/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 INQUÉRITO POLICIAL (279) nº: 0800972-96.2023.8.20.5142 AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS INVESTIGADO: LUCAS NASCIMENTO DANTAS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se inquérito policial onde é atribuída ao requerido a prática da conduta tipificada no art. 311, caput do Código Penal Brasileiro.

As partes realizaram acordo de não persecução penal, conforme minuta localizada no ID. 109760324.

O despacho de ID. 110846070 determinou a realização de audiência para a homologação do acordo. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

A priori, determino que se realize o cancelamento da audiência e informe-se as partes já intimadas acerca do cancelamento daquela, ante a ausência de necessidade.

Verifico que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a realização do acordo de não persecução penal, bem como não observo vícios que possam ser suscitado de ofício na forma da sua celebração.

Dessa forma, a míngua de outros elementos, a medida que se impõe é a homologação do acordo.

Portanto, HOMOLOGO, por Sentença, o acordo celebrado no ID. 109760324, nos termos do art. 28-A, §6º, do CPP.

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 anos (art. 28-A, III, §2º, CPP).

Ciência às partes.

A execução do acordo ora homologado deverá ser promovido pelo r.

Ministério Público perante o Juízo da execução penal desta comarca, como determina o art. 28-A em seu §6º.

Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação.

Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)
07/03/2024 08:56

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LUCAS NASCIMENTO DANTAS DOS SANTOS
29/02/2024 11:17

Conclusos para julgamento
29/02/2024 11:16

Audiência instrução cancelada para 28/02/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
06/02/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 13:56

Juntada de diligência
23/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0800972-96.2023.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, Juiz de Direito da Vara da Vara Única desta Comarca, intimam-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Acordo de Não Persecução Penal, designada para - Data: 28/02/2024; Hora: 14:30.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/01/2024 14:03

Expedição de Mandado.
20/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 13:58

Audiência instrução designada para 28/02/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
30/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 07:23

Conclusos para despacho
16/10/2023 07:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/10/2023 06:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/09/2023 09:57

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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