26/10/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 09:12

Transitado em Julgado em 25/10/2023
06/10/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
06/10/2023 06:54

Publicado Intimação em 11/09/2023.
06/10/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
05/10/2023 06:31

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:27

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 03:45

Publicado Sentença em 11/09/2023.
30/09/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833224-90.2023.8.20.5001 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: 42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATALDEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS, MPRN - 42ª PROMOTORIA NATAL REU: PANIFICADORA BOMFIM & SOUZA LTDA - ME SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 106106828, 106107579 e 106107580). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 106106828, 106107579 e 106107580) para que produza força de título executivo.

Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15).

Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes através dos seus Advogados.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:25

Homologada a Transação
30/08/2023 07:40

Conclusos para julgamento
30/08/2023 07:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/08/2023 22:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 00:20

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2023 05:51

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:37

Decorrido prazo de PANIFICADORA BOMFIM & SOUZA LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:12

Publicado Intimação em 01/08/2023.
31/07/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833224-90.2023.8.20.5001 Parte Autora: 42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATALDEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS Parte Ré: PANIFICADORA BOMFIM & SOUZA LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc… Defiro o pedido de ID 104036818.

Suspenda—se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Superado o prazo sem qualquer manifestação, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2023 14:15

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:15

Audiência conciliação realizada para 26/07/2023 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Natal.
26/07/2023 14:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 14:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/07/2023 12:48

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:57

Publicado Intimação em 26/06/2023.
29/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833224-90.2023.8.20.5001 Parte Autora: 42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATALDEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS Parte Ré: PANIFICADORA BOMFIM & SOUZA LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc… Recebo a inicial por conter os requisitos legais.

Aprazo a audiência de conciliação virtual para o dia 26/07/2023, às 14h:00min, a ser realizada através do aplicativo Microsoft Teams.

Ressalto, às partes, que o não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/15).

Cite-se/Intime-se a parte ré para apresentar contestação e comparecer à audiência de conciliação ou mediação, informando que o prazo de contestação começará a fluir da data da audiência (art. 335, I, CPC/15), ressalvadas as demais hipóteses do artigo 335 do CPC de 2015.

Os advogados e a representante do Ministério Público deverão realizar o download do aplicativo Microsoft Teams, uma vez que o acesso à sala virtual só é possível através do aplicativo.

As partes deverão acessar a sala virtual, através do link ou QR Code que segue: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias3varaciveldenatal Intimações e providências necessárias.

Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a vara através do telefone/Whatsapp Business da 3ª Vara Cível de Natal, nº 3673-8420.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 13:04

Audiência conciliação redesignada para 26/07/2023 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/06/2023 13:03

Audiência instrução designada para 26/07/2023 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/06/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:31

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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