09/08/2025 00:05

Decorrido prazo de GUTEMBERG MOURA DA COSTA em 08/08/2025 23:59.
30/07/2025 08:33

Juntada de Petição de comunicação
18/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808543-17.2019.8.20.5124 AUTOR: JOSE FRANCELINO SOBRINHO NETO REU: RENATO DOS SANTOS PEREIRA e outros SENTENÇA JOSÉ FRANCELINO SOBRINHO NETO, já qualificados nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SEM DESPEJO” (sic) em desfavor de RENATO DOS SANTOS PEREIRA e seu fiador SIDNEY RODRIGUES, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) é proprietário do imóvel descrito na inicial; b) firmou com a parte ré contrato de locação do imóvel descrito na exordial, localizado no município de Parnamirim, durante o prazo de um ano, iniciando em 01 de janeiro de 2018, cujo valor do aluguel ajustado é no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de calção, cabendo, ainda, ao locatário, o pagamento das despesas acessórias do imóvel; c) contudo, alega que o demandado não realizou o pagamento do calção, nem dos aluguéis correspondentes ao mês de janeiro a junho de 2018; d) informa, ainda, que no final do mês de junho de 2018, o locatário abandonou sem nenhum aviso prévio o imóvel, sem quitar as referidas despesas e aluguéis.

Desde então, a parte autora vem tentando receber os valores junto ao locatário e seu fiador, mas sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação.

Ao final, pleiteou que seja julgada procedente a presente demanda e declarada a rescisão do contrato, bem como seja ele condenado ao pagamento dos aluguéis e despesas acessórias (água, luz, IPTU, esgoto, multas condominiais) que se vencerem até a data da efetiva desocupação do imóvel.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Intimada, a parte autora juntou comprovante de recolhimento de custas processuais (ID 47937220 e 47937221).

Em despacho de ID 48233390, encaminhado os autos para aprazamento de audiência de conciliação e intimada a parte ré.

Audiência de Conciliação aprazada (ID 48450549).

Devido a a Aviso de Recebimento, em nome de Renato dos Santos, frustrado com motivo de “ausente”, a parte autora foi intimada a promover a citação da parte Requerida (ID 49599359).

Realizada a audiência de conciliação, estando presente apenas a parte autora e seu procurador, foi aberto prazo para contestação da parte demandada Sidney Rodrigues, conforme consta em ata de audiência ID 49947578.

A parte autora juntou aos autos documentação de sua preposta (ID 50052980).

Diante das citações negativas (ID’s 49599345 e 4917359), foi intimada a parte autora para se manifestar acerca delas.

Através de petitório sob ID 54745714, a parte autora requereu que fossem oficiadas as concessionárias de serviços públicos, a fim de localizar possíveis endereços cadastrados dos demandados.

Pesquisas realizadas e intimada a parte autora quanto a estas (ID 57389360).

A parte autora apresentou petição (ID 61747636), requerendo a citação por edital do demandado Renato dos Santos Pereira.

Deferido o pedido de citação por edital (ID 65406292), e determinado a nomeação de curador especial, em caso de revelia.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou recolhimento das custas referente a publicação do edital (ID 67246478).

Decorrido o prazo do edital de citação, bem como o prazo da parte demandada, foi intimado o defensor publico para atuar na presente ação (ID 72182727).

Apresentada a contestação em favor do demandado Renato dos Santos Pereira, no mérito, pugna pela negativa geral, a fim de afastar os efeitos da revelia. (ID 72644926).

Réplica a contestação ID 74219560.

Através de despacho ID 76140389, foi intimada a parte autora informar o endereço atualizado do segundo réu, em razão de Aviso de Recebimento ID 49173592 ter sido recebido por terceiro.

Em petitório de ID 79823508, a parte autora apresentou manifestação requerendo a reconsideração da citação recebida por outrem, pedido indeferido em sede de despacho de ID 85322861.

Requereu a parte autora a citação por edital do co-réu (ID 90091476), deferido por meio de despacho sob ID 10433422, determinando a nomeação de curador especial em caso de revelia.

Decorrido o prazo e nomeado curador ID 124419000.

Contestação apresentada em favor dos demandados (ID 126800267), requerendo a negativa geral dos fatos.

A parte autora apresentou réplica a contestação ID 128405922.

Intimadas quanto a produção de provas, a parte autora apresentou petição sob ID 136529209, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, enquanto os demandados quedaram-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em primeiro plano, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito.

Demais disso, as próprias partes não declinaram interesse na dilação probatória, o que reforça a assertiva acima.

II - DO MÉRITO II.1.

Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pela parte autora serão apreciadas nos limites de seus pedidos, em conformidade com o Princípio da Correlação.

Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC).

Neste particular, consigno que, em que pese o permissivo contido no art. 341, parágrafo único, do CPC), o qual estabelece que ao curador especial não cabe o ônus da impugnação especificada dos fatos, não há negar que dos presentes autos não constam quaisquer provas que se contraponham à pretensão da parte autora. É indiscutível que a inadimplência no contrato de locação é conduta repelida pelo direito, tendo em vista os efeitos lesivos por ela proporcionados ao locador.

Neste sentido, a Lei 8.245/91, em seus arts. 9°, inciso III, e 23, inciso I, deixa clara a obrigação do inquilino quanto ao pagamento dos aluguéis, sendo tal inadimplência, na lição do mestre Orlando Gomes, “a mais frequente causa que pode justificar a rescisão do contrato de locação” (in Contratos, orlando Gomes, pág. 284, 17ª ed., atualizada por Humberto Theodoro Júnior, Editora Forense).

Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do direito da parte autora.

Não há controvérsia acerca da lide, restando apenas tornar concreta a vontade abstrata da lei.

Registre-se, por oportuno, no tocante as despesas acessórias (débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica, água, taxa condominial e IPTU), observa-se que são dívida incontroversas, de modo que ele é devido pelo demandado, tendo ela optado por permanecer silente, deixando de cumprir o ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC).

Além disso, o art. 23, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, dispõe que é dever do locatário: “pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto”.

Ainda, é devida multa moratória 10% (dez por cento) sobre o valor nominal do aluguel em atraso), já que expressamente pactuada (vide Cláusula 4ª).

Também pleiteou a autora a aplicação da multa prevista na Cláusula 14ª, referente à infração contratual, no valor equivalente a três vezes o aluguel.

Em casos tais, a culpa é lato sensu, que abrange o dolo (pleno conhecimento do mal e perfeita intenção de praticá-lo), como também a culpa strito sensu ou aquiliana, ou seja, violação de um dever que o agente podia conhecer e observar, segundo os padrões de comportamento médio.

Portanto, não é requisito para a culpabilidade, na responsabilidade civil, a presença do dolo.

Apenas a culpa, decorrente da falta de cuidado, é suficiente para fazer surgir a obrigação de indenizar.

Na espécie, a ilicitude, a culpa e o próprio dano decorrem do mero inadimplemento contratual da parte demandada, que, ao infringir o dever contratual de pagar pelo uso de bem alheio e por ele zelá-lo, expôs a parte autora aos prejuízos materiais decorrentes de sua mora, evidenciando-se, ainda, a partir disso, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano.

Com efeito, a análise minudente do teor da Cláusula 14, observa-se que a multa estipulada nesta 3 (três) meses de aluguel tem clara natureza remuneratória/compensatória, fato este que, na exegese do art. 410 do CC, não admite cumulação com a obrigação principal (pagar o aluguel fixado), devendo a parte credora optar por uma ou outra (obrigação principal ou multa compensatória).

In verbis: Art. 410.

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Aliás, esse também é o entendimento que entoa da jurisprudência, cuja cumulação acima vedada reputa ela ser caso típico de bis in idem.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

QUITAÇÃO.

BAIXA DA HIPOTECA.

PRAZO DE 180 DIAS DA ENTREGA.

DESCUMPRIMENTO.

CLÁUSULA PENAL.

CUMULAÇÃO DAS MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

BIS IN IDEM.

INCIDÊNCIA SOBRE O MESMO FATO.

TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA.

EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça orienta a impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória quando derivadas do mesmo evento.

Ainda que considerada a natureza moratória da multa intitulada de compensatória, não pode ser cobrada a outra multa, também moratória, por non bis in idem. 2.

No caso, são fatos incontroversos o descumprimento da obrigação pelo promitente vendedor e a quitação do imóvel pelo promissário comprador, condições para a incidência de multa.

Ocorre que a cumulação de duas cláusulas penais ensejaria bis in idem, considerando que ambas derivam do mesmo evento, repise-se, a baixa da hipoteca no prazo avençado.

Logo, reforma-se a r. sentença para exclusão da multa compensatória. 3.

Não há falar em cumprimento parcial em razão da entrega do imóvel, porquanto não satisfeita a obrigação principal, qual seja, de exoneração da hipoteca junto ao credor fiduciário no prazo avençado.

Ao contrário, a controvérsia sequer demanda análise em relação à ocorrência ou não de atraso na conclusão da obra e na entrega das chaves. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07112972720198070001 DF 0711297-27.2019.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/07/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, tendo a parte autora optado claramente pelo pagamento dos aluguéis vencidos (aos quais já foi acrescida a multa moratória prevista na Cláusula 4), não é possível a cobrança cumulada com a multa contratual de natureza compensatória (três meses de aluguéis), diante da vedação legal.

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto e ao que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, de consequência, declaro rescindida a locação existente entre as partes.

Ainda, condeno a parte demandada ao pagamento: a) dos aluguéis e despesas acessórias de sua incumbência (estas, conforme estabelecido no contrato de locação), em atraso, até a data da efetiva desocupação do imóvel (junho/2018), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (na hipótese de não ter sido convencionado índice de atualização monetária ou não estar previsto em lei específica), a partir do vencimento (art. 1º,§ 1º, Lei 6899/81), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir das parcelas vencidas (art. 62, II, letra “c”, da Lei nº 8.245/91); e, b) da multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor nominal do aluguel em atraso, diante da previsão da Cláusula 4, do enlace em questão.

Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), rateado em 2% (dois por cento) para a parte autora e 8% (oito por cento) para o demandado.

Esclareço, em arremate, que a nomeação de curador especial para os demandados revéis não conduz à presunção de pobreza destes, já que inexistente nos autos elementos acerca da sua situação econômica.

Ciência à Defensora Pública oficiante nesta Vara.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida.

Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por carta AR (diante da citação na fase de conhecimento e não constituição de advogado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeçam-se os alvarás respectivos, separadamente, atentando-se ao credor respectivo (parte e advogado por ela constituído) e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 21:19

Conclusos para julgamento
31/01/2025 02:46

Decorrido prazo de SIDNEY RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.
31/01/2025 01:45

Decorrido prazo de SIDNEY RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.
12/12/2024 01:24

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:03

Decorrido prazo de SIDNEY RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:40

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de SIDNEY RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:21

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS PEREIRA em 02/04/2024 23:59.
07/12/2024 00:10

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS PEREIRA em 02/04/2024 23:59.
06/12/2024 20:32

Publicado Citação em 22/01/2024.
06/12/2024 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 05:58

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:22

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:32

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:32

Decorrido prazo de REQUERIDAS em 06/03/2024.
19/01/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30(trinta) DIAS JUSTIÇA GRATUITA: ( ) SIM (X) NÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCESSO Nº 0808543-17.2019.8.20.5124 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCELINO SOBRINHO NETO REU: RENATO DOS SANTOS PEREIRA, SIDNEY RODRIGUES O(A) Doutor(a) LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA, MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo de nº 0808543-17.2019.8.20.5124, proposta por AUTOR: JOSE FRANCELINO SOBRINHO NETO contra REU: RENATO DOS SANTOS PEREIRA, SIDNEY RODRIGUES, tendo sido determinada a CITAÇÃO dos RÉUS: RENATO DOS SANTOS PEREIRA eSIDNEY RODRIGUES, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que o(a) mesmo(a) conteste a referida ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial.

Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

Eu, Elder Gley da Costa Sena, expedi.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Parnamirim/RN, data do sistema.

LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:22

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:22

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 12:01

Juntada de Petição de certidão
17/04/2023 15:00

Juntada de termo
30/01/2023 15:22

Juntada de Ofício
11/10/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 17:53

Decorrido prazo de GUTEMBERG MOURA DA COSTA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 17:47

Decorrido prazo de GUTEMBERG MOURA DA COSTA em 19/09/2022 23:59.
01/08/2022 13:41

Expedição de Mandado.
01/08/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:13

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 05:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 10:30

Conclusos para despacho
21/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
06/10/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:22

Juntada de ato ordinatório
28/08/2021 12:59

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 09:46

Juntada de Certidão
18/08/2021 09:27

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:17

Juntada de Certidão
30/04/2021 08:51

Juntada de Certidão
06/04/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:33

Juntada de ato ordinatório
08/03/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 16:26

Conclusos para despacho
19/11/2020 03:03

Decorrido prazo de GUTEMBERG MOURA DA COSTA em 18/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 08:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 11:57

Juntada de ato ordinatório
16/10/2020 11:57

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2020 07:27

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2020 05:13

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2020 05:12

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2020 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2020 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 05:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 05:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 14:08

Juntada de ato ordinatório
02/07/2020 16:21

Juntada de Certidão
19/06/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 05:06

Conclusos para despacho
01/04/2020 00:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 14:06

Juntada de ato ordinatório
26/10/2019 01:50

Decorrido prazo de GUTEMBERG MOURA DA COSTA em 25/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 21:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 15:21

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/10/2019 15:21

Audiência conciliação realizada para 17/10/2019 15:00.
08/10/2019 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 11:59

Juntada de ato ordinatório
08/10/2019 11:53

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2019 08:18

Decorrido prazo de JOSE FRANCELINO SOBRINHO NETO em 20/09/2019 23:59:59.
04/10/2019 15:15

Decorrido prazo de GUTEMBERG MOURA DA COSTA em 20/09/2019 23:59:59.
04/10/2019 03:28

Decorrido prazo de GUTEMBERG MOURA DA COSTA em 16/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 11:52

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2019 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2019 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 13:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 13:09

Audiência conciliação designada para 17/10/2019 15:00.
28/08/2019 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 13:15

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
28/08/2019 08:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 11:46

Conclusos para despacho
19/08/2019 08:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
15/08/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 09:48

Conclusos para despacho
14/08/2019 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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