23/04/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 10:03

Juntada de termo
20/04/2024 15:43

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 05:12

Decorrido prazo de RAFAEL BERALDO BARROS em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:34

Decorrido prazo de MICHELL MAYKO DE FIGUEIREDO FREITAS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:34

Decorrido prazo de AMARAL & FREITAS LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:24

Publicado Sentença em 23/01/2024.
29/01/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
29/01/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
29/01/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
29/01/2024 15:49

Publicado Intimação em 23/01/2024.
29/01/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
29/01/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821009-29.2021.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: AGROBIO NORDESTE LTDA Polo passivo: MICHELL MAYKO DE FIGUEIREDO FREITAS, AMARAL & FREITAS LTDA - ME Sentença Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe.

As partes apresentam instrumento de transação (ID 108503037), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato.

Decido.

Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado.

A forma observa a lei e os bons costumes.

Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos.

O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito.

Havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo, independentemente, de trânsito em julgado.

Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Mossoró, 08/01/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
19/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:31

Homologada a Transação
08/11/2023 11:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:40

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:04

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:04

Decorrido prazo de RAFAEL BERALDO BARROS em 04/07/2023 23:59.
31/05/2023 11:27

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 18:28

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:27

Juntada de Certidão
18/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
11/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:48

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:15

Juntada de Certidão
29/11/2022 08:23

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:20

Decorrido prazo de AMARAL & FREITAS LTDA - ME em 19/10/2022 23:59.
18/10/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 12:09

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 11:14

Expedição de Mandado.
30/08/2022 20:21

Publicado Intimação em 26/08/2022.
25/08/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 09:30

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 21:33

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2022 14:58

Outras Decisões
15/03/2022 12:22

Conclusos para decisão
15/03/2022 12:01

Juntada de Certidão
18/02/2022 03:39

Decorrido prazo de AMARAL & FREITAS LTDA - ME em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 10:48

Juntada de Petição de diligência
13/01/2022 12:19

Expedição de Mandado.
13/01/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 17:42

Conclusos para decisão
05/11/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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