15/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição incidental
15/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:05

Decorrido prazo de Município de Riachuelo em 14/07/2025.
15/07/2025 00:40

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 14/07/2025 23:59.
11/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:21

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
05/06/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:48

Decorrido prazo de Maria das Neves Catão da Silva em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Maria das Neves Catão da Silva em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0101292-03.2014.8.20.0132 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIACHUELO EXECUTADO: MARIA DAS NEVES CATÃO DA SILVA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Maria Das Neves Catao da Silva, na qual requer a extinção da execução fiscal por ter sido o boleto do Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido em 1º/08/2018, mas com data de vencimento em 17/10/2014, correspondente a quatro anos de atraso, o que tornou o valor devido exorbitante (ID 108100440).

Ainda, a excipiente sustentou a prescrição intercorrente da execução fiscal.

Intimado para juntar processo administrativo nos autos, o excepto se manteve inerte (ID 115687883 e ID 132526209).

Sob ID 135787374, afastou-se a preliminar de prescrição intercorrente.

Em ID 135883948, a secretaria judiciária certificou a existência da cópia do DAM em ID 62700329, fl. 2. É o relatório.

Decido.

No caso, a excipiente se contrapõe à atualização da dívida fiscal gerada em razão de suposta irregularidade na data de emissão (1º/08/2018) e vencimento (17/10/2014) do boleto anexo ao Documento de Arrecadação Municipal – DAM, o que resultaria em um valor exorbitante.

Dos autos, observo que a CDA foi emitida em 17/10/2014.

Ato contínuo, em 17/11/2014, o Município de Riachuelo ajuizou esta execução fiscal, sendo a executada/excipiente citada em 2015, mantendo-se inerte para o pagamento.

Por outro lado, verifico que, enquanto tramitava esta execução fiscal, o DAM e o boleto correspondente foram emitidos, em 1º/08/2018.

Ou seja, o boleto questionado pela excipiente foi emitido quase quatro anos após ser gerada e executada a CDA, o que, a princípio, levaria a crer que a Administração Pública só teria possibilitado o pagamento à excipiente em 2018, atualizando o débito de forma irregular.

Contudo, estando a execução fiscal em trâmite desde 2014, na qual a executada foi citada em 2015, noto que a emissão do boleto para pagamento do débito fiscal após isso só seria feito por ela própria ou a seu pedido para regularizar sua situação de forma administrativa, o que justifica a data de emissão em 2018.

Com efeito, a excipiente não aponta nenhuma irregularidade quanto à sua notificação para pagamento do débito no processo administrativo 009453/2005-TCE/RN, bem como foi citada desde 2015 nesta execução fiscal, sendo também lhe possibilitada a quitação, o que não o fez.

Nesse contexto, concluo que a emissão do boleto referente ao DAM se deu apenas em 2018 por ser a data em que a excipiente o solicitou, sendo o vencimento referente à data da emissão da CDA (17/10/2014), uma vez que foi nessa data que houve o vencimento do tributo, utilizando-se o exequente dessas datas para atualização e sendo, portanto, regular a atualização para quitação extrajudicial.

De todo modo, diante desta execução fiscal que se fundamenta em CDA com requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez inquestionados pela excipiente, não há o que mais se discutir sobre o boleto referente ao DAM, uma vez que a atualização do débito deve ser feita entre a emissão da CDA e o transcurso temporal até a quitação do débito.

Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por MARIA DAS NEVES CATÃO SILVA, mantendo a constrição dos bens penhorados.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os bens constritos em Ids 100988149, 100988148 e 100988147.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

SÃO PAULO DO POTENGI /RN, data de assinatura do sistema.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:47

Outras Decisões
11/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:14

Decorrido prazo de Município de Riachuelo em 08/04/2024.
19/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:40

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:40

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 00:19

Juntada de devolução de mandado
26/03/2024 09:42

Expedição de Mandado.
25/03/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:01

Conclusos para decisão
23/02/2024 04:58

Expedição de Certidão.
23/02/2024 04:58

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 22/02/2024 23:59.
27/01/2024 05:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0101292-03.2014.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIACHUELO EXECUTADO: MARIA DAS NEVES CATÃO DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade.

Após, à conclusão em separado como pedido de urgência.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:55

Conclusos para decisão
01/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 19:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/07/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 18:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/07/2023 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 18:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/05/2023 09:27

Expedição de Mandado.
30/05/2023 09:27

Expedição de Mandado.
30/05/2023 09:27

Expedição de Mandado.
24/05/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 13:33

Recebidos os autos
06/10/2020 17:59

Remessa para Setor de Digitalização PJE
04/09/2020 08:03

Certidão expedida/exarada
14/08/2020 10:45

Recebidos os autos do Magistrado
11/08/2020 10:37

Mero expediente
10/08/2018 12:19

Concluso para despacho
09/08/2018 14:52

Certidão expedida/exarada
09/08/2018 14:41

Petição
06/08/2018 11:57

Juntada de mandado
02/08/2018 17:20

Certidão de Oficial Expedida
13/07/2018 07:31

Expedição de Mandado
15/06/2018 07:53

Certidão expedida/exarada
14/06/2018 16:58

Relação encaminhada ao DJE
14/06/2018 15:48

Expedição de notificação
14/06/2018 15:46

Recebimento
12/06/2018 11:19

Mero expediente
12/01/2017 15:48

Concluso para despacho
12/01/2017 11:20

Certidão expedida/exarada
01/11/2016 18:00

Certidão expedida/exarada
31/10/2016 15:17

Relação encaminhada ao DJE
24/10/2016 11:18

Expedição de notificação
18/10/2016 15:42

Recebimento
18/10/2016 11:57

Decisão Proferida
30/09/2016 14:07

Concluso para despacho
30/09/2016 13:00

Petição
13/09/2016 15:04

Certidão expedida/exarada
09/09/2016 15:10

Relação encaminhada ao DJE
06/09/2016 10:07

Expedição de notificação
06/09/2016 10:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2015 13:33

Certidão de Oficial Expedida
19/01/2015 14:27

Expedição de Mandado
08/01/2015 09:07

Recebimento
16/12/2014 14:14

Mero expediente
25/11/2014 17:15

Concluso para despacho
21/11/2014 16:05

Certidão expedida/exarada
21/11/2014 15:49

Certidão expedida/exarada
21/11/2014 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2014

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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