19/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 10:16

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:09

Transitado em Julgado em 13/07/2023
14/07/2023 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 04:54

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 12/07/2023 23:59.
24/06/2023 02:20

Publicado Sentença em 22/06/2023.
24/06/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
24/06/2023 02:03

Publicado Sentença em 22/06/2023.
24/06/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800779-73.2021.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: CLODOALDO PAULINO DA SILVA Parte demandada: Bradesco Previdência e Seguro S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Clodoaldo Paulino da Silva em face do Bradesco Previdência e Seguro S/A, objetivando o pagamento da quantia descrita na exordial.

A parte exequente apresentou petição de Id. 95240217 informando que o valor atualizado do débito é de R$ 6.089,01 (seis mil e oitenta e nove reais e um centavo).

Devidamente intimada, a parte executada realizou o depósito judicial da mencionada quantia, no Id. 98191729.

Através da petição de Id. 100004402, a parte exequente requereu a liberação dos mencionados valores, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais.

Contrato de honorários advocatícios no Id. 100004405.

Eis o sucinto relatório.

Pois bem.

Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

Vejamos: Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor na exata quantia pretendida pela parte exequente (Id. 98191729).

Desta forma, considero que o valor depositado pela executada é suficiente para a satisfação da obrigação de pagar.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Sendo assim, determino à Secretaria a liberação do valor depositado no Id. 98191729, a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 3.978,38 (três mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) são devidos a Clodoaldo Paulino da Silva, CPF nº *22.***.*05-00. b) R$ 2.273,36 (dois mil duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) são devidos ao advogado Mizael Gadelha, OAB/RN nº 8.164, a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 1.705,02) e sucumbenciais (R$ 568,34).

Custas processuais pela parte executada.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Independente do trânsito em julgado desta sentença, libere-se o valor depositado no Id. 98191729 para as contas bancárias indicadas na petição de Id. 100004402.

Satisfeita a obrigação de pagar, arquivem-se os autos.

Após, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, 19 de junho de 2023 VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito em substituição legal
20/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:45

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2023 22:05

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 07:56

Juntada de Certidão
05/04/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:05

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/03/2023 23:59.
07/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:07

Conclusos para despacho
14/02/2023 18:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:15

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:37

Recebidos os autos
07/02/2023 14:37

Juntada de ato ordinatório
24/08/2022 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2022 08:54

Juntada de Certidão
23/08/2022 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:29

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:43

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:29

Juntada de Petição de apelação
29/07/2022 12:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/07/2022 21:30

Juntada de custas
22/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2022 12:01

Conclusos para julgamento
19/05/2022 05:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:55

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 04/05/2022 23:59.
14/04/2022 01:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:09

Juntada de ato ordinatório
24/03/2022 13:08

Juntada de Certidão
23/11/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:39

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de Bradesco Previdência e Seguro S/A em 17/11/2021 23:59.
27/10/2021 09:59

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 12:23

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 18:04

Conclusos para despacho
22/09/2021 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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