07/12/2024 01:01

Publicado Intimação em 20/02/2024.
07/12/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
14/03/2024 18:27

Publicado Intimação em 20/02/2024.
14/03/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
14/03/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
14/03/2024 16:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/03/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
14/03/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
20/02/2024 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2024 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:29

Juntada de Petição de apelação
16/01/2024 10:28

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0807888-21.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMAR DE MELO LUCENA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

A ré/embargante, já qualificada nos autos, veio opor embargos de declaração em face da sentença retro (id.91487422), alegando que este juízo foi omisso com relação à aplicação da boa-fé e quanto à alegação de exercício ilegal da advocacia e atuação predatória, bem como incorreu em contradição sob o fundamento de colocá-la na posição de instituição financeira e, ainda, obscuridade em relação à prescrição trienal.

Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir os erros apontados.

Instado a se manifestar acerca do recurso interposto, o embargado manifestou-se, opondo-se aos embargos (id. nº 95729086). É o que importava relatar.

Passo à fundamentação.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando-se os autos, não se constata qualquer dos requisitos recursais, transparecendo a tentativa da parte embargante para modificação do julgado pelo próprio Juízo prolator, chamando-o a rever o que decidiu e a reapreciar a causa, o que ora não mais comporta.

Assente-se que os vícios de contradição, omissão ou obscuridade deverão ser do julgado com ele mesmo e não em relação a elemento fático ou probatório, produzido nos autos.

A fim de robustecer essa compreensão, sabe-se que, se as instituições financeiras, que estão sujeitas à regulação quanto à cobrança de encargos dos seus clientes, os quais não podem ser excessivos, tendo em vista o princípio do equilíbrio contratual, muito mais o é entidade não financeira, que exerce atividade típica daquelas que integram o Sistema Financeiro Nacional.

No que concerne à alegação de advocacia predatória, isso é matéria que se insere, a princípio, no campo ético-profissional, e depende da análise de um vasto cabedal de processos.

Nada impede de a embargante representar diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando as devidas providências no âmbito administrativo, encartando as várias demandas em que é requerida.

Desse modo, a rigor, a decisão embargada poderá, a depender do interesse da parte incoformada, ser desafiada pela interposição do recurso próprio, a fim de que possa ser apreciado em segunda instância.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão nos termos em foi proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2023 15:21

Conclusos para decisão
27/02/2023 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 02:51

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 15/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:46

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:45

Juntada de Petição de apelação
07/12/2022 20:15

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2022 09:33

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 02/05/2022 23:59.
29/04/2022 20:42

Conclusos para julgamento
18/04/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:48

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2022 11:02

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:08

Conclusos para despacho
17/02/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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