29/01/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 18:43

Determinado o arquivamento
28/01/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/01/2025 02:25

Decorrido prazo de JOILZA MARIA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de JOILZA MARIA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 16:33

Juntada de diligência
06/12/2024 20:12

Publicado Intimação em 08/05/2024.
06/12/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/12/2024 10:05

Expedição de Mandado.
02/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 01:34

Decorrido prazo de JOILZA MARIA DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:57

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800389-95.2023.8.20.5600 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a pessoa de Joilza Maria de Oliveira, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, INFORMAR se a motocicleta apreendida nestes autos já lhes foi restituída, conforme determinado em Decisão de ID 120488701 e Despacho de ID 120982571, e caso contrário, ela deverá comparecer, em igual prazo, na sede da empresa JB Pátio de Custódia de Mossoró/RN (endereço no oficio de ID 121085682), a fim de receber a referida motocicleta, ressaltando-se que tal empresa já está autorizada a efetuar a restituição.

Apodi/RN, 24 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
24/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 04:21

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 23/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 16:39

Juntada de diligência
08/10/2024 10:12

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:10

Expedição de Ofício.
24/07/2024 11:16

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2024 03:46

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:59

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:27

Expedição de Ofício.
14/05/2024 06:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 06:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:32

Juntada de termo
08/05/2024 09:04

Conclusos para decisão
07/05/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800389-95.2023.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA APODI REU: FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS JUNIOR.

No ofício do ID 107285781, a autoridade policial requereu autorização para alienar o bem (motocicleta), em conformidade com termo de cooperação técnica do TJRN, CGJ/RN, MPRN, DETRAN e PC/RN.

Por outro lado, Joilza Maria de Oliveira requereu a restituição da motocicleta, no ID 117195725, alegando que foi comprovado que o bem não foi objeto de crime e nem utilizado para cometê-lo.

Após vista dos autos, o representante ministerial manifestou-se pelo perdimento do bem apreendido (ID 117181028). É o relatório.

Fundamento e decido.

Ao analisar os autos, percebe-se a existência de apreensão de uma motocicleta (ID 95997250 - Pág.

Total – 82), que foi localizada com os réus no momento da prisão em flagrante, especificamente em 06/02/2023.

Com isso, o MP e autoridade policial tem pleiteado o perdimento do bem e sua alienação, enquanto a interessada Joilza Maria requer a sua restituição, aduzindo ser sua proprietária.

Ora, o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, impõe o confisco de “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins", bem que será revertido "em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias”.

A respeito do tema, disciplina o art. 63 da Lei n.º 11.343/06, com redação vigente ao tempo dos fatos, que “ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível”.

As normas em questão possuem correspondência com a previsão legal do art. 91 do CP: “Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” Entretanto, entendo que, na casuística, não é cabível o perdimento/confisco e a consequente alienação do bem apreendido.

Embora no momento da prisão em flagrante os réus estivessem se locomovendo na motocicleta apreendida, ficou provado, durante a instrução que o detentor/condutor do veículo - ERIVANALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA – apenas deu uma carona ao réu FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS JUNIOR, o qual detinha a droga sem o conhecimento daquele, de modo que, na sentença, houve a absolvição de Erivanaldo.

Desse modo, não há nenhum vínculo entre o bem apreendido e a conduta ilícita praticada por Francisco Marinho, não se tratando, portanto, de instrumento e/ou produto do crime, fato esse que impossibilita a aplicação do art. 243 da CF, art. 63 da Lei n.º 11.343/06 e art. 91 do CP.

Por outro lado, nota-se que a motocicleta em questão pertence a Joilza Maria de Oliveira, cuja propriedade restou demonstrada no ID 117196293 - Pág.

Total – 285.

Também, é importante mencionar que não há nenhum interesse processual na manutenção da apreensão do referido bem.

Portanto, a restituição do bem a Joilza Maria de Oliveira é medida que se impõe, nos termos do art. 120 do CPP.

Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos do MP (ID 117181028) e da Autoridade Policial (ID 107285781) e DETERMINO a RESTITUIÇÃO da motocicleta apreendida (ID 95997250 - Pág.

Total – 82) a sua proprietária Joilza Maria de Oliveira.

Notifique-se a Autoridade Policial para, no prazo de 30 dias, providenciar a devolução da motocicleta apreendida à proprietária.

Considerando o decurso de prazo sem manifestação do réu, cumpra-se integralmente a decisão do ID 116833548, procedendo-se ao descarte dos bens apreendidos, indicados na certidão do ID 115223984, em lixo apropriado.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado eletronicamente) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito em Substituição Legal
06/05/2024 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2024 06:19

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:00

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição incidental
14/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:48

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 05:18

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:04

Juntada de termo
21/02/2024 12:19

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:23

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:51

Juntada de termo
16/02/2024 08:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:27

Expedição de Ofício.
08/02/2024 15:13

Juntada de termo
08/02/2024 11:40

Juntada de guia
08/02/2024 10:42

Juntada de informação
08/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:31

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:00

Transitado em Julgado em 13/11/2024
27/11/2023 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 17:15

Juntada de diligência
14/11/2023 06:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 06:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 05:58

Decorrido prazo de ERIVANALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 05:58

Decorrido prazo de ERIVANALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 09:54

Juntada de diligência
31/10/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:44

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2023 09:17

Expedição de Mandado.
29/10/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2023 18:04

Juntada de diligência
28/10/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
28/10/2023 04:00

Publicado Intimação em 25/10/2023.
28/10/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
28/10/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 08:20

Expedição de Mandado.
24/10/2023 08:20

Expedição de Mandado.
23/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 09:05

Conclusos para julgamento
06/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 03:41

Publicado Intimação em 21/09/2023.
30/09/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800389-95.2023.8.20.5600 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO o(s) réu(s), por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) alegações finais.

Apodi/RN, 18 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
18/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:06

Juntada de termo
22/08/2023 14:34

Audiência instrução e julgamento realizada para 22/08/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Apodi.
22/08/2023 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 13:30, 1ª Vara da Comarca de Apodi.
02/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:50

Publicado Intimação em 26/06/2023.
30/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
29/06/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 10:19

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 07:12

Juntada de Petição de diligência
24/06/2023 01:04

Decorrido prazo de Delegacia de Apodi/RN em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800389-95.2023.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte Requerente: Delegacia de Apodi/RN e outros Parte Requerida: FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS JUNIOR e outros INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL (PRESENCIAL) Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 22/08/2023, às 13:30h, na Sala de Audiências da 1ª Vara desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Apodi/RN, 22 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EVANDO PAULO DE SOUSA Servidor(a)
22/06/2023 13:21

Expedição de Ofício.
22/06/2023 13:14

Expedição de Mandado.
22/06/2023 13:10

Expedição de Mandado.
22/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:00

Audiência instrução e julgamento designada para 22/08/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Apodi.
24/05/2023 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 09:05

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 07:55

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:46

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 13:35

Expedição de Mandado.
12/05/2023 13:35

Expedição de Mandado.
10/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:45

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/05/2023 15:20

Recebida a denúncia contra FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS JUNIOR e ERIVANALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
09/05/2023 14:45

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:41

Juntada de Petição de denúncia
24/04/2023 10:52

Juntada de termo
14/04/2023 11:01

Juntada de termo
14/04/2023 10:41

Juntada de termo
14/04/2023 10:39

Juntada de termo
14/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:49

Determinado o Arquivamento
14/04/2023 08:49

Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS JUNIOR e ERIVANALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.
13/04/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:07

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:45

Decorrido prazo de Delegacia de Apodi/RN em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:07

Publicado Intimação em 10/03/2023.
23/03/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
20/03/2023 15:31

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:48

Juntada de Petição de inquérito policial
02/03/2023 01:59

Publicado Intimação em 10/02/2023.
02/03/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
01/03/2023 21:30

Decorrido prazo de Delegacia de Apodi/RN em 28/02/2023 23:59.
08/02/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:55

Audiência de custódia realizada para 07/02/2023 11:00 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
07/02/2023 11:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 11:00, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
07/02/2023 10:21

Juntada de Petição de petição incidental
07/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:47

Audiência de custódia designada para 07/02/2023 11:00 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
07/02/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 08:14

Juntada de Certidão
07/02/2023 08:11

Juntada de Certidão
07/02/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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