01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804241-66.2023.8.20.5103 Polo ativo NEUZA BEZERRA DA SILVA DANTAS DE OLIVEIRA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA RELATIVO A SEGURO NÃO CONTRATADO.

ALEGAÇÃO DE DANO DECORRENTE DA REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

ATENDIDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação interposta por NEUZA BEZERRA DA SILVA DANTAS DE OLIVEIRA, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: declarar a nulidade das cobranças relativas ao seguro objeto da presente demanda; condenar a parte ré a pagar a parte autora R$ 2.000,00 como reparação por danos morais; condenar a parte ré a ressarcir em dobro os eventuais valores indevidamente descontados no benefício da autora, oriundos do contrato ora cancelado, no valor de R$ 153,80, acrescidos de eventuais cobranças efetuadas no curso da ação, a serem apurados em sede de liquidação; determinar que em relação aos danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data da celebração do contrato indevido, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento e no que tocante ao dano material, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde a data de início de cada desconto indevido; condenar a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A parte autora alegou que o quantum indenizatório fixado é irrisório e deve ser majorado, adequando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Requereu o provimento do recurso para que o valor da indenização seja majorado para R$ 15.000,00.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

O recurso discute apenas o quantum indenizatório.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença, R$ 2.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido como forma adequada para reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e fixo os honorários recursais em 2% (art. 85, § 11, CPC), respeitada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804241-66.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-10-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de outubro de 2024.
08/10/2024 16:14

Recebidos os autos
08/10/2024 16:14

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:14

Distribuído por sorteio
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0804241-66.2023.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NEUZA BEZERRA DA SILVA DANTAS DE OLIVEIRA Réu: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes para apresentarem manifestação ao laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 26/08/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000311-82.2012.8.20.0116

Manoel Geroncio da Silva

O Municipio de Goianinha - Goianinha - P...

Advogado: Luciana Claudia de Oliveira Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/06/2022 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0000311-82.2012.8.20.0116

Manoel Geroncio da Silva

O Municipio de Goianinha - Goianinha - P...

Advogado: Luciana Claudia de Oliveira Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/11/2023 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0812199-31.2022.8.20.5106

Santa Fe Alimentos LTDA - ME

Adailson Bezerra da Silva Junior

Advogado: Thomas Blackstone de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0802664-68.2015.8.20.5124

Condominio Florida Gardens

Margarete Soares da Silva

Advogado: Odilon Jose Martins Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/02/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0801488-16.2023.8.20.5143

Francisco Vicente da Silva

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Wilamy Marcelino Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2023 11:24

Exibir Processo