01/04/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:31

Recebidos os autos
01/04/2025 11:31

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 15:17

Publicado Intimação em 20/05/2024.
27/11/2024 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
22/11/2024 12:25

Publicado Intimação em 08/08/2024.
22/11/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
12/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:32

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:32

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:07

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA FERNANDES em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 14:13

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800588-13.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JUCEILTON NUNES DA SILVA Polo Passivo: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 132574526 foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo.

O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 8 de outubro de 2024.

MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 132574526 (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 8 de outubro de 2024.

MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/10/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:36

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:50

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:50

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:47

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:47

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:32

Juntada de Petição de apelação
05/09/2024 14:53

Publicado Intimação em 04/09/2024.
05/09/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
05/09/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
05/09/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
05/09/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
05/09/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
05/09/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800588-13.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: JUCEILTON NUNES DA SILVA Advogados: ERICK MURILO PINHEIRO - OAB/RN 18649, FERNANDA DA SILVA FERNANDES - OAB/RN 18617, TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES - OAB/RN 18651 Parte ré: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Advogado: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - OAB/RN 4085 DECISÃO: Vistos etc.

Embargos de Declaração, opostos por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. (ID 126298489) contra a sentença hospedada no ID de Nº 124147294, proferida nestes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, defendendo haver omissão/contradição deste juízo naquele decisório, em face da sua condenação à restituição dos valores pagos a maior, pela supressão na carga horária do curso inicialmente contratada pelo embargado.

Nesse cenário, arguiu a IES embargante que, em verdade, na mudança da grade curricular, ofertou-se horas extras de atividades aos alunos, sem realizar cobranças extras por isso, eis que a hora-aula que era de 50min na hora-relógio, passou a ser de 60min, totalizando ao final do curso, 222.000 minutos de atividades ministradas, com 12.000 minutos a mais que o inicialmente acordado entre as partes, pelo que não há o que se falar em restituição de valores.

Instada ao contraditório, a parte embargada não se manifestou.

Relatado sucintamente, passo a decidir.

Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente.

Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇOS MÉDICOS.

FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DOCUMENTO RELEVANTE.

OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifos nossos) Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão.

Igualmente oportuna a colação dos arrestos a seguir: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelos embargantes, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, convencendo-me de que esses argumentos devem ser matéria submetida à discussão em eventual recurso de agravo instrumentalizado, onde será reexaminada à fundamentação do decisório atacado (…) (grifos nossos) "I - PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCOPO INFRINGENTE - NÃO CONHECIMENTO. - Embargos declaratórios não merecem conhecimento, se o escopo que os anima é simplesmente discutir os fundamentos da decisão embargada." (EDREsp nº 201225/SP; DJ de 14/8/2000; STJ; 1ª Turma; Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros) (grifos nossos) Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, desconheço qualquer omissão ou contradição na sentença embargada, porque não foi produzida prova da alegativa de aumento do tempo da hora-aula para 60min na hora-relógio.

Em verdade, a IES embargante almeja a rediscussão do entendimento adotado no dispositivo sentencial embargado, o que não se admite através desta via recursal, mas, somente através do recurso de apelação, conforme preceitua o art. 1.009 do CPC, por três razões principais: “a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal considerando que pedido de reconsideração nem é previsto na lei nem pode ser considerado recurso; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no § 2º do art. 1.022 do CPC 2015.” (STJ.

Corte Especial.

REsp 1522347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, opostos por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. (ID de Nº 126298489) contra sentença hospedada no ID de Nº 124147294, mantendo-a incólume.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
02/09/2024 11:38

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:48

Embargos de declaração não acolhidos
26/08/2024 10:05

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:11

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800588-13.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JUCEILTON NUNES DA SILVA Polo Passivo: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 126298489 foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 6 de agosto de 2024.

MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID 126298489, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 6 de agosto de 2024.

MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
06/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 04:18

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:02

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 16:01

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 09:28

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2024 07:46

Conclusos para despacho
20/06/2024 07:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:48

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:48

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:48

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:04

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA FERNANDES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:56

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA FERNANDES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:23

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA FERNANDES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:20

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA FERNANDES em 12/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800588-13.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JUCEILTON NUNES DA SILVA Polo Passivo: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 120890995 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de maio de 2024.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID. 120890995 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de maio de 2024.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
16/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 08:47

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 14/05/2024 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
14/05/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
15/03/2024 03:19

Publicado Intimação em 23/02/2024.
15/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
15/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
15/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
12/03/2024 11:14

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:14

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:14

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:14

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:01

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:18

Audiência conciliação designada para 14/05/2024 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
04/03/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:22

Juntada de Petição de comunicações
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0800588-13.2024.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JUCEILTON NUNES DA SILVA REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DESPACHO 1-DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2-CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. 3- Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. 4- Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. 5- Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. 6- Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. 7- Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADO CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
21/02/2024 13:36

Recebidos os autos.
21/02/2024 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
21/02/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
11/02/2024 01:16

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:18

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
29/01/2024 16:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/01/2024 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
29/01/2024 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
18/01/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0800588-13.2024.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JUCEILTON NUNES DA SILVA REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DESPACHO INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu (sua) patrono(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito, conforme autoriza o art. 99, §2º do CPC.

Destarte, preocupa-me o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações recentemente distribuídas a este Juízo, acreditando que o conferimento do beneplácito, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá, brevemente, redundar em grave prejuízo à Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário – FDJ.

Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: “Civil.

Agravo no agravo de instrumento.

Pedido de assistência judiciária gratuita negado.

Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte.

Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade.

Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido”. (STJ-3ª Turma, AgRg no Ag 909225 SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 12.12.2007) “PROCESSUAL CIVIL – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060/50 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS – SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.

Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3.

Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo regimental improvido”. (STJ-2ª Turma, AgRg no Ag 802673/SP, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJU de 15.2.2007) Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
16/01/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 08:54

Conclusos para despacho
15/01/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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