09/09/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59380-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9582 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0804445-13.2023.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA DA LUZ SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MARIA EUDENES DOS SANTOS I N T I M A Ç Ã O "Intimo a parte exequente, por meio de seu(s) representante(s), para ciência e confirmação do pagamento do alvará." Currais Novos/RN, 2 de setembro de 2025.

EDJANE MEDEIROS DANTAS Servidora de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
02/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:22

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:57

Juntada de Certidão
25/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:56

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 06:34

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:01

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 21/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:32

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo 0804445-13.2023.8.20.5103 SENTENÇA 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA DA LUZ SILVA em face do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e MARIA EUDENES DOS SANTOS (ID.

N° 125652417). 2.

Intimada, a parte executada juntou a manifestação identificada pelo (ID.

N° 149070753), acompanhada de comprovante de depósito judicial de valores (ID.

N° 149070759).

Em seguida, vieram os autos conclusos para análise, com a juntada de manifestação pela parte exequente (ID.

N° 158631226), com requerimento de transferência de valores. 3. É o breve relatório.

DECIDO. 4.

Analisando os autos, verifico que a parte executada cumpriu a obrigação, tendo depositado judicialmente o valor objeto do cumprimento de sentença, conforme referido no item 2 do relatório. 5.

Assim, não existindo obrigação a adimplir, impõe-se a extinção do processo de execução.

Desse modo, com a integral satisfação do pedido, considero que a demanda atingiu a finalidade pretendida, razão pela qual DECLARO extinta a execução.

DISPOSITIVO. 6.

De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO o presente processo EXTINTO, com a satisfação do débito. 7. À Secretaria, proceda-se à transferência dos valores depositados judicialmente (ID.

N° 149070759), via Sistema SISCONDJ, em favor das partes beneficiárias, observando-se o disposto na petição identificada pelo ID.

N° 158631226. 8.

Quanto as custas a serem pagas pelo demandado/executado, deverá a secretaria certificar quanto ao pagamento, expedindo-se as intimações necessárias, consoante determinado em sentença (ID.

N° 121521603) e eventuais modificações recursais; 9.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, inexiste requerimento de condenação. 10.

DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do processo, devendo a Secretaria, se for o caso: (I) expedir Ofício com solicitação de cancelamento de penhora; (II) proceder ao desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD; (III) proceder à retirada de eventual impedimento judicial, inserido via Sistema RENAJUD. 11.

Publicado e registrado diretamente no Sistema PJe.

Intimem-se as partes, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
28/07/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 10:39

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804445-13.2023.8.20.5103 DESPACHO 1.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da petição de ID 149070753 e da certidão de ID 157165792, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
15/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/05/2025 12:27

Apensado ao processo 0805252-96.2024.8.20.5103
22/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:49

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:13

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805252-96.2024.8.20.5103
22/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
13/01/2025 14:53

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:15

Outras Decisões
10/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0804445-13.2023.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA DA LUZ SILVA Réu: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.

CURRAIS NOVOS 09/01/2025 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO
09/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
25/11/2024 05:47

Publicado Intimação em 05/06/2024.
25/11/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
17/10/2024 14:54

Juntada de Petição de comunicações
17/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 21:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804877-95.2024.8.20.5103
16/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:20

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:44

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:20

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:23

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 02:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:21

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/08/2024 23:59.
12/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 10:43

Processo Reativado
11/07/2024 10:21

Outras Decisões
11/07/2024 09:52

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 11:35

Transitado em Julgado em 19/06/2024
21/06/2024 02:36

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 05:53

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 05:53

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0804445-13.2023.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA LUZ SILVA Réu: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar o advogado da parte ré para informar o CNPJ correto da AAPEN para efeito de atualização cadastral.

CURRAIS NOVOS 03/06/2024 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO
03/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 13:13

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:07

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:59

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 14/05/2024 23:59.
12/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:47

Conclusos para decisão
03/04/2024 07:57

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 07:32

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN em 02/04/2024 23:59.
18/03/2024 15:54

Decorrido prazo de RODRIGO BITTENCOURT RUIZ em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
01/03/2024 02:38

Decorrido prazo de RODRIGO BITTENCOURT RUIZ em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 20:24

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0804445-13.2023.8.20.5103 DECISÃO 1.

Juntada contestação pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP (ID 113210481), com preliminar de ilegitimidade, ao que a autora juntou réplica (ID 113289115) e ante a necessidade de esclarecimentos, foi determinada a expedição de ofício ao INSS (ID 114211687), tendo a autarquia juntado resposta (ID 115277823). 2.

Ato contínuo a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA NACIONAL - AAPEN ingressou voluntariamente no feito juntado contestação (ID 115610314) e instada a se manifestar, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 115672708). 3. É o que importa relatar.

DECIDO. 4.

Analisando a resposta ao Ofício emitida pelo INSS, especialmente o ACT, observo que consta em sua qualificação, a citação do CNPJ de nº 07.***.***/0001-50, ou seja, o mesmo indicado pelo requerido em sede de contestação (item 1) como a empresa legitimada para figurar como polo passivo da presente demanda. 5.

Importa esclarecer que, pela sistemática instituída pela IN 11/PRES/INSS/2020, a realização de descontos em folha previdenciária cabe tão somente às associações que possuam Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o referido órgão, de modo que a requerida não possui qualquer tipo de relacionamento com o INSS, conforme buscas pelo seu CNPJ, juntado aos autos. 6.

Ademais, compulsando os autos, observo que a parte requerida logrou êxito em confirmar a inexistência de vínculo entre a mesma e o INSS, ficando clarividente que a parte legítima para figurar no polo passivo é a inscrita sob o CNPJ de nº 07.***.***/0001-50, exatamente a empresa que ingressou no feito (item 2), razão pela qual considero que há ilegitimidade passiva quanto a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP. 7.

Ultrapassada a questão acima e já apresentada contestação, sem preliminares, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA NACIONAL - AAPEN (ID 115610314), ao analisar a inicial e defesa, observo que as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, razão pela qual, partindo do pressuposto de que, de acordo com a Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias", bem como que "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), DECLARO que somente serão produzidas as provas requeridas, com as devidas justificativas, ou seja, caso a parte tenha interesse em ouvir uma testemunha, por exemplo, deverá indicar o nome da testemunha e explicar quais os fatos serão provados com o depoimento da referida testemunha, com a ressalva de que caso não sejam fundamentados os requerimentos de produção de provas, com indicação dos fatos que se pretende provar com a referida prova, a produção será indeferida. 8.

Diante do exposto, considerando que assiste razões ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP: a) ACOLHO preliminar de ilegitimidade e, consequentemente, determino a exclusão da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP polo passivo e, nos termos do parágrafo único do art. 338, CONDENO a parte ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 3% (três porcento) do valor da causa, salientando que há condição suspensiva da exigibilidade das cobranças ante a concessão do benefício da justiça gratuita a promovente (ID 111656344), consoante art. 98, §3º, do CPC; b) DETERMINO a inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA NACIONAL - AAPEN no polo passivo; c) intimem-se a parte autora e a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA NACIONAL - AAPEN para manifestação, em 15 (quinze) dias (iniciando-se pela parte autora), com as ressalvas já referidas no item 7, ou seja, se for requerida a produção de prova sem a indicação dos fatos que serão provados com as provas requeridas, estas serão indeferidas e será proferida sentença conforme o estado do processo. 9.

Publicada e registrada no PJe.

Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN.

Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)2
26/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 17:49

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:35

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:02

Juntada de termo
09/02/2024 13:07

Juntada de termo
06/02/2024 10:06

Expedição de Ofício.
06/02/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:44

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:53

Conclusos para decisão
24/01/2024 13:53

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:53

Outras Decisões
11/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804445-13.2023.8.20.5103 MARIA DA LUZ SILVA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação.

CURRAIS NOVOS 10/01/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
10/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 08:49

Juntada de Certidão
04/12/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 10:45

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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