TJRN - 0800154-16.2018.8.20.5112

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Apodi

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO RAIMUNDO NETO

CPF *21.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 13:15

    Arqivado provisoriamente

  • 12/08/2025 13:11

    Juntada de termo

  • 08/08/2025 11:28

    Juntada de informação

  • 08/08/2025 08:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/08/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2025 05:49

    Publicado Intimação em 25/07/2025.

  • 25/07/2025 05:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800154-16.2018.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO RAIMUNDO NETO DESPACHO Considerando o pedido de retirada de restrição do veículo que compõem o patrimônio do executado (ID. 156581645), com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

    Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 23/07/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 10:42

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2025 10:41

    Juntada de termo

  • 28/11/2024 12:39

    Transitado em Julgado em 07/03/2024

  • 22/11/2024 06:54

    Arqivado provisoriamente

  • 22/11/2024 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/11/2024 23:59.

  • 03/10/2024 02:16

    Publicado Intimação em 01/10/2024.

  • 03/10/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

  • 03/10/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800154-16.2018.8.20.5112 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO RAIMUNDO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que decorreu mais de um ano desde a determinação de suspensão (21/07/2022) sem que sejam localizados bens penhoráveis, com fulcro no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito pelo prazo prescricional, ressalvando que a qualquer tempo os presentes autos poderão ser reativados, no caso de localização dos bens e/ou do devedor (art. 40, § 3º, da LEF).

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento sem indicação de bens do devedor, determino vista dos autos à Fazenda Pública exequente a fim de se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-me os autos conclusos em seguida.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

    Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

  • 27/09/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 09:37

    Determinado o arquivamento

  • 27/09/2024 07:40

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 07:40

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/09/2024 07:39

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 21:59

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 13/03/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 05:49

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 19:51

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 07/03/2024 19:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800154-16.2018.8.20.5112 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO RAIMUNDO NETO SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Execução Fiscal em desfavor de FRANCISCO RAIMUNDO NETO, parte igualmente qualificada.

    A Fazenda Pública exequente aduziu que a executada quitou extrajudicialmente o débito constante nas Certidões de Dívida Ativa nº 057275.110816-00 requerendo, assim, a extinção parcial da execução.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

    O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

    A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

    Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

    Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

    Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

    No presente caso, verifica-se que parte do valor pugnado fora adimplido pela executada, tendo a exequente expressamente requerido a extinção parcial do feito, nada mais restando a este magistrado senão extinguir parcialmente o presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO quanto às Certidões de Dívida Ativa nº 057275.110816-00, em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

    II, c/c art. 925, ambos do CPC.

    Determino o prosseguimento do feito quanto às demais CDA’s constantes nos autos, permanecendo o feito suspenso nos termos estabelecidos no ID. 85042124, eis que inexistem novos elementos que autorizem a modificação do posicionamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

    Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. . (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

  • 10/01/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 10:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/01/2024 09:49

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 10/01/2024 09:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/01/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 18:02

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 08/07/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

  • 24/06/2022 11:33

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO NETO em 15/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2022 15:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/04/2022 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 07:53

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 09:06

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 04/10/2021 10:43

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 02/10/2021 09:06

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 29/09/2021 11:27

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 20/09/2021 09:18

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 16/09/2021 13:02

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 18/08/2021 16:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/08/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 02:49

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2021 21:10

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2021 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 17:59

    Outras Decisões

  • 19/02/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/01/2021 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 01:22

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/11/2020 23:59:59.

  • 23/11/2020 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:29

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 02:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2020 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 17:53

    Outras Decisões

  • 21/09/2020 15:13

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2020 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2020 14:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/05/2020 23:59:59.

  • 27/03/2020 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 11:29

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 14:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2019 14:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2019 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2019 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 14:09

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 10:28

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 08:58

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 08:51

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 09:16

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 00:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO NETO em 18/12/2018 23:59:59.

  • 03/11/2018 08:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/10/2018 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2018 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 11:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2018 23:59:59.

  • 09/08/2018 11:14

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2018 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2018 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 12:19

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 12:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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