09/07/2025 13:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2024 03:49

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:47

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:46

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 01:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
25/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
25/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800961-37.2021.8.20.5110 APELANTE: AMANDA DE SOUSA ROSA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II D E C I S Ã O Do exame dos autos, verifica-se que a matéria recursal amolda-se a tese debatida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, admitido pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão do dia 08/09/2022, no qual foi determinada a suspensão, pelo período de um ano, de todos os processos em curso envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME", conforme ementa a seguir transcrita: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA.

OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.

EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.

VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR.

ART. 976 DO CPC.

ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO”.

Sendo assim, em cumprimento ao decidido pela Seção Cível, o presente Apelo deve ficar suspenso, em Secretaria, até o trânsito em julgado do IRDR.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, 29 de novembro de 2023.

LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Juiz Convocado - Relator
08/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
28/11/2023 15:39

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:39

Encerrada a suspensão do processo
27/11/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:44

Conclusos para decisão
21/09/2023 18:23

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2022 00:30

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 26/10/2022 23:59.
30/09/2022 00:07

Publicado Intimação em 30/09/2022.
29/09/2022 17:49

Recebidos os autos
29/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
27/09/2022 09:16

Recebidos os autos
27/09/2022 09:16

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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