15/08/2025 07:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
22/01/2025 04:10

Decorrido prazo de ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:10

Decorrido prazo de RENATA MARIA PEREIRA SILVA em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 06:04

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO:0802007-39.2017.8.20.5001 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: ENFORCE TRAVESSIA NPL ADVOGADO: Eliziane da Rocha e Outros EXECUTADO:RECICLAR LIGAS LTDA - EPP ADVOGADO: HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA e Outro DECISÃO Visto em correição.

Trata-se de ação de execução com pedido de substituição processual (id 115032462).

Decido.

Vejo que assiste razão à parte exequente em relação ao pedido de substituição processual, tendo em vista que se trata de um negócio jurídico, sem mudança no crédito transferido, permitindo tão somente a sub-rogação do cessionário nos direitos de crédito do então cedente.

Assim dispõe o art. 286 do CC, verbis: "Art. 286.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." Assim, uma vez presentes os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já opera todos os efeitos legais e jurídicos, dando poderes ao cessionário para buscar a satisfação de seu crédito adquirido.

Por conseguinte, a partir de então, independentemente do conhecimento pelo devedor (art. 293, do CC), a cessão de crédito pode ser exercida pelo cessionário, para todos os atos objetivando a satisfação do direito cedido.

Ressalto, ainda, a possibilidade da sucessão processual do cedente pelo cessionário , nos termos do art. 778, §1º, III e §2º, do CPC, verbis: "Art. 778.

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. §1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; §2º A sucessão prevista no §1º não é necessário o consentimento da parte executada." Por tais razões e fundamentos, defiro o pedido de substituição processual, tal como formulado.

Adote-se as providências necessárias, sobretudo junto à plataforma do Pje.

Habilite-se os advogados da parte exequente, conforme Substabelecimento de id 116840009.

Intime-se a parte exequente para requerimentos necessários, em 10 dias.

Após, venham os autos conclusos.

P.I.C Natal, 04 de novembro de 2024.

Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito
26/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:12

Outras Decisões
11/03/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 09:34

Conclusos para despacho
09/02/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:30

Decorrido prazo de Felipe Caldas Simonetti em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:02

Decorrido prazo de Breno Ayres de Oliveira Lima em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:02

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 02:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
27/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
27/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Rua Pastor Manoel Leão, S/N, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59066-240 Processo: 0802007-39.2017.8.20.5001 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS EXECUTADO: RECICLAR LIGAS LTDA - EPP DESPACHO Considerando que consta nos autos, o endereço atualizado da parte executada (id.92496071), expeça-se carta precatória ao juízo de direito da Comarca de Betim/MG, com o prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de proceder a remoção, avaliação e praceamento dos bens penhorados, descritos no termo de id. 51571644.

Intimem-se as partes da expedição da presente missiva, nos termos do artigo 261, § 1º, do CPC.

P.I.C NATAL /RN, 26 de setembro de 2023.

Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/01/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:12

Conclusos para decisão
04/02/2023 02:41

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 02:41

Decorrido prazo de Breno Ayres de Oliveira Lima em 31/01/2023 23:59.
01/12/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:56

Publicado Intimação em 25/11/2022.
29/11/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:02

Conclusos para decisão
27/01/2022 11:01

Expedição de Certidão.
16/12/2020 22:34

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 22:14

Conclusos para despacho
30/07/2020 23:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 07:53

Conclusos para despacho
29/07/2020 00:39

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 23:05

Conclusos para despacho
23/07/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 21:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 09:08

Conclusos para despacho
25/06/2020 09:07

Expedição de Certidão.
03/06/2020 17:47

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2020 20:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2020 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2019 07:51

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DA SILVA em 15/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 13:18

Conclusos para despacho
14/10/2019 09:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 14:35

Conclusos para despacho
18/09/2019 14:32

Juntada de Certidão
22/04/2019 12:01

Juntada de Certidão
11/04/2019 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 08:34

Conclusos para despacho
22/01/2019 13:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2019 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 12:50

Conclusos para despacho
03/08/2018 12:49

Juntada de Certidão
06/06/2018 07:59

Juntada de Certidão
06/06/2018 07:57

Juntada de Certidão
15/05/2018 16:28

Juntada de Certidão
30/04/2018 08:13

Expedição de Carta precatória.
11/04/2018 13:39

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DA SILVA em 04/04/2018 23:59:59.
16/03/2018 16:55

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2018 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2018 12:01

Juntada de ato ordinatório
23/02/2018 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 14:59

Conclusos para despacho
22/02/2018 14:59

Juntada de Certidão
26/01/2018 13:59

Juntada de Certidão
17/11/2017 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 15:41

Conclusos para despacho
08/11/2017 09:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2017 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 10:19

Conclusos para despacho
10/10/2017 10:19

Decorrido prazo de parte ré em #{data}.
02/05/2017 13:36

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2017 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2017 12:57

Expedição de Certidão.
26/01/2017 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2017 12:43

Mudança de Classe Processual
25/01/2017 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 11:49

Conclusos para despacho
25/01/2017 10:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 14:06

Conclusos para despacho
23/01/2017 14:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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