03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ ROCHA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Lagoa de Pedras/RN em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ ROCHA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Lagoa de Pedras/RN em 02/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:54

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:22

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800547-14.2023.8.20.5128 AUTOR: MARIA DA PAZ ROCHA REU: MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN DECISÃO Tratam-se os autos de ação de cobrança proposta por MARIA DA PAZ ROCHA, devidamente qualificado na exordial e por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, também identificado.

Inicialmente, é preciso registrar que, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009 estabelece ainda que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Outrossim, visando regulamentar os Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas de interior, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte editou a Resolução n.º 26, de 19 de setembro de 2018, que assim estabelece: Art. 17.

Nas comarcas de vara única, o Juizado Especial Cível e Criminal estabelecido pelo art. 7º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 294, de 5 de maio de 2005, sem prejuízo de suas atribuições, passará a processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº. 12.153, de 2009, inclusive os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes.

Vê-se, portanto, que o Tribunal de Justiça determinou que, nas varas únicas, as ações referentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública fossem processadas e julgadas no Juizado Cível.

Assim, diante das disposições contidas na Resolução n.º 26, de 19 de setembro de 2018, e considerando, ademais, que o valor da presente ação é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, entendo que a remessa dos autos para o Juizado Especial é medida que se impõe.

Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial desta Comarca.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente, conclusos para sentença.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
10/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:39

Declarada incompetência
11/10/2024 12:04

Conclusos para julgamento
08/10/2024 04:09

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ ROCHA em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:43

Conclusos para julgamento
05/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
07/03/2024 20:46

Publicado Citação em 22/01/2024.
07/03/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
07/03/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
07/03/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800547-14.2023.8.20.5128 Autor(a)(es): MARIA DA PAZ ROCHA Réu: Município de Lagoa de Pedras/RN Decisão

Vistos.

Tratam os autos de processo oriundo da Justiça do Trabalho que por decisão fundamentada declinou-se a competência para Justiça Estadual.

Defiro o pedido da parte demandada para apresentar nova defesa.

Assim, cite-se a parte demandada para, em 30 (trinta) dias, contestar a presente ação judicial, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Sendo apresentada defesa com preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 351 do Código de Processo Civil.

Dou esta por publicada.

Cite-se.

Intimem-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
10/01/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:19

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:00

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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