04/09/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 21:18

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:18

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:14

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO BARBALHO CRUZ DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:13

Juntada de entregue (ecarta)
02/05/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 16:00

Desentranhado o documento
04/04/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
04/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:50

Decorrido prazo de CLIDENOR PEREIRA DE ARAUJO NETO em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 03:03

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0825860-67.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FELIPE AUGUSTO BARBALHO CRUZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.

Natal/RN, 27 de agosto de 2024.

ALBERTO CHOCRON ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
16/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:50

Publicado Intimação em 18/12/2023.
26/11/2024 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
26/11/2024 06:26

Publicado Intimação em 29/08/2024.
26/11/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
09/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0825860-67.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FELIPE AUGUSTO BARBALHO CRUZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.

Natal/RN, 27 de agosto de 2024.

ALBERTO CHOCRON ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
27/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:56

Juntada de ato ordinatório
22/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:18

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0825860-67.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FELIPE AUGUSTO BARBALHO CRUZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.

Natal/RN, 28 de junho de 2024.

GERUZA LIZ NOGUEIRA CORTEZ ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
04/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:06

Juntada de ato ordinatório
28/06/2024 19:05

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:26

Desentranhado o documento
27/05/2024 11:16

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:13

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:13

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:17

Conclusos para despacho
11/04/2024 04:03

Decorrido prazo de CLIDENOR PEREIRA DE ARAUJO NETO em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:42

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:41

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
08/03/2024 06:04

Nomeado outro auxiliar da justiça
08/03/2024 06:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a espólio de MARIA DO CÉU BARBALHO DA CRUZ.
06/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0825860-67.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: FELIPE AUGUSTO BARBALHO CRUZ DA SILVA FALECIDA: MARIA DO CÉU BARBALHO DA CRUZ DECISÃO Ciente do teor do expediente, Id 107977893.

A luz da análise processual, este Juízo Universal tece alguns pontos importantes, necessários ao deslinde e, por conseguinte, ao regular prosseguimento da demanda.

Pois bem, a Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, em seu artigo 2º dispensa a instauração de inventário para recebimento de valores deixados pelo falecidos relativos a saldos bancários, mediante a inexistência de outros bens a inventariar além dos valores em conta, bem como que o valor seja limitado até 500 Obrigações do Tesouro Nacional.

In casu, resta aqui provado que os valores creditados em conta de titularidade do falecido, perfazem o valor de R$ 53.953,77 (cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), além dos importes existentes junto ao INSS correspondentes aos 16 (dezesseis) dias do mês de março/2020, bem como ao 13º salário proporcional a 3/12 avos, os quais, ultrapassam o quantum de R$ 12.937,54 (doze mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), que corresponde a 500 OTN's (Ids 106644616, 102154721, 102154722, 102154723 e 102154727), impedindo, portanto, a concessão de alvará como procedimento de jurisdição voluntária, de forma autônoma, embasada na Lei citada no parágrafo anterior.

Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA - EXISTÊNCIA DE BEM A SER INVENTARIADO - VALOR ACIMA DE 500 ORTN'S(OTNs) - VEDAÇÃO - ART. 2º DA LEI 6858/80 - VIA INADEQUADA) - Conforme previsto na Lei 6858/80, inexistindo outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de caderneta e de fundos de investimento de valor até 500(quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional não podem ser recebidos pelos sucessores por alvará judicial (TJ-MG - AC:10000204719330001, MG.

Relator: Des.

Versiani Penna, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2020) - Sem destaques no original Assim sendo, intime-se o requerente, por advogado(s), para em 15 (quinze) dias, converter o presente alvará em inventário, sob a forma de arrolamento sumário (arts. 659 a 667 do CPC/2015) e, por conseguinte, coligir a certidão de inexistência (negativa) ou existência de testamentos em nome de MARIA DO CÉU BARBALHO DA CRUZ, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - www.censec.org.br -, em obediência as regras do Provimento nº 56 do CNJ, de 14/07/2016 e art. 549 do Código de Normas da CGJ/TJRN, sob pena de extinção do processo.

Noutro pórtico, certifique o setor competente quanto ao cumprimento do afastamento do sigilo bancário e a consequente depósito dos numerários em conta-judicial vinculado a falecida e a estes autos, tendo em vista o teor do expediente, Id 106644618.

Cumprida positivamente a diligência determinada no parágrafo antecedente, consulte-se o sistema SISCONDJ, com maior brevidade possível, para buscar informações acerca dos saldos creditados em contas-judiciais atreladas à autora da herança, MARIA DO CÉU BARBALHO DA CRUZ (CPF: *67.***.*01-04, devendo ser anexados os respectivos extratos na mesma oportunidade.

Enfim, decorridos os supracitados prazos, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos, para despacho, os quais serão examinados de acordo com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 6 de dezembro de 2023.

SÉRGIO ROBERTO DO NASCIMENTO MAIA Juiz de Direito, em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/12/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:01

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:02

Juntada de documento de comprovação
22/09/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 13:01

Juntada de Certidão
07/09/2023 12:55

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:33

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:20

Juntada de Ofício
06/06/2023 07:11

Juntada de documento de comprovação
05/06/2023 21:05

Juntada de guia
23/05/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 19:31

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:59

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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