08/09/2025 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 08:48

Conclusos para decisão
12/08/2025 22:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2025 21:42

Conclusos para julgamento
22/07/2025 21:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0800303-20.2024.8.20.5300 Parte Autora/Exequente AUTOR: EMILIANE CRISTINA ZUMBA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FILIPE JONATA DINIZ SILVA - RN20962 Parte Ré/Executada REU: GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA e outros (3) Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP0131600A Destinatário: FILIPE JONATA DINIZ SILVA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juíz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) juntada(s) aos autos (id. 135739197, 134441634 e 134441636).

Desta forma, fica devidamente intimada.

Mossoró/RN, 19 de maio de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
19/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:23

Desentranhado o documento
18/03/2025 16:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
06/12/2024 08:33

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2024 12:35

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:33

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 10:17

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 04:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 08:31

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:24

Conclusos para julgamento
19/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:34

Decorrido prazo de FILIPE JONATA DINIZ SILVA em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:56

Juntada de ato ordinatório
03/05/2024 11:56

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2024 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:33

Juntada de ato ordinatório
01/03/2024 09:25

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2024 11:27

Juntada de ato ordinatório
20/02/2024 11:23

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2024 06:26

Decorrido prazo de FILIPE JONATA DINIZ SILVA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:07

Decorrido prazo de FILIPE JONATA DINIZ SILVA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:23

Decorrido prazo de FILIPE JONATA DINIZ SILVA em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
26/01/2024 07:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
25/01/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 09:19

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:18

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:17

Desentranhado o documento
23/01/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:17

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 11:37

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:32

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:32

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 11:06

Juntada de Certidão
05/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo nº 0800303-20.2024.8.20.5300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: EMILIANE CRISTINA ZUMBA DOS SANTOS Advogado: FILIPE JONATA DINIZ SILVA - OAB/RN 20962 Parte ré: GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por EMILIANE CRISTINA ZUMBA DOS SANTOS em desfavor de GIRABANK TECNOLOGIA E FINANÇAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, o que segue: 01 - Possui uma conta junto à instituição demandada, com o saldo de R$ 167,55 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), porém, não consegue movimentar o valor, seja para transferir via PIX ou TED, bem como, seu cartão físico não funciona; 02 - Já buscou contato com a instituição financeira através do aplicativo, via e-mail e ligação telefônica, porém, não obteve sucesso.

Ao final, afora a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, a autora pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela com o fim de que a instituição financeira ré libere o importe de R$ 167,55 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), depositados na conta de sua titularidade.

Ainda, pugnou pela procedência dos pedidos, com a confirmação dos efeitos da tutela, bem como, que seja a instituição financeira ré condenada ao pagamento de danos morais, estimando-os no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o breve relatório.

Decido.

Na espécie, almeja a autora, junto a este Plantão Judiciário, que a instituição financeira demandada libere o importe de R$ 167,55 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), retido em conta de sua titularidade.

Para a concessão da tutela de urgência pretendida, faz-se necessário que haja a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300, caput, do CPC.

No entanto, por se tratar de demanda proposta ao juízo do Plantão Judiciário, torna-se essencial averiguar a compatibilidade entre a pretensão autoral e a previsão expressa no art. 5º da Resolução N.º 26/2012-TJRN, que delimita a competência a ser apreciada em Plantão Judicial, vejamos: Art. 5º.

O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista.

II – comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória.

III – em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária.

IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência.

V – medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizadas no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153 de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

VII – medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

VIII – outras medidas de extrema urgência, não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do Juiz, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão.

Nesse contexto, não observo que a medida aqui pleiteada se caracterize como matéria a ser apreciada em Plantão judiciário, mormente pela ausência de comprovação de que a apreciação do pleito durante o expediente forense regular, e perante o Juízo competente da causa, causará grave dano ou de difícil reparação à autora, até porque se trata de quantia considerada ínfima.

Ora, não compete ao Plantão Judiciário apreciar matéria que pode ser dirigida ao Juízo natural, particularmente não tendo sido provada a urgência extrema para apreciação do pleito.

Cumpre-me destacar que o Princípio do Juiz Natural se encontra consagrado no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal da República, cujo objetivo primordial é garantir a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição (STJ.

AgReg no HC 106590/SP.

Rel.

Min.

Nilson Naves.

Sexta Turma.

J. 05.05.2009.

Dje 01.06.2009), tratando-se, portanto, de garantia fundamental do Estado Democrático de Direito.

Logo, a questão trazida à lume deve ser apreciada dentro do horário de expediente regular do Tribunal de Justiça, através do Juízo natural da causa.

Desse modo, declino do exame do pedido, por não configurar hipótese de apreciação em Plantão Judiciário, nos termos da Resolução nº 26/2012 - TJRN.

Por conseguinte, encerrado o plantão judiciário, redistribua-se, mediante sorteio, a presente ação ao Juízo competente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CARLA VIRGÍNIA PORTELA DA SILVA ARAÚJO Juiz de Direito Plantonista
04/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 17:53

Declarada incompetência
04/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
04/01/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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