TJRN - 0802749-34.2014.8.20.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/06/2024 20:05 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/06/2024 20:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2024 20:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2024 20:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2024 20:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2024 20:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2024 17:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/04/2024 08:22 Conclusos para despacho 
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                                            22/04/2024 08:12 Juntada de Certidão 
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                                            19/04/2024 05:44 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2024 05:44 Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES SANTOS em 18/04/2024 23:59. 
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                                            19/04/2024 05:44 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/04/2024 23:59. 
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                                            19/04/2024 05:44 Decorrido prazo de TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA em 18/04/2024 23:59. 
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                                            19/04/2024 05:44 Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 18/04/2024 23:59. 
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                                            19/04/2024 05:44 Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 18/04/2024 23:59. 
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                                            15/03/2024 10:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2024 10:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2024 10:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2024 10:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2024 10:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2024 18:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/03/2024 13:57 Conclusos para despacho 
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                                            14/03/2024 12:33 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2024 12:33 Juntada de despacho 
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                                            17/07/2023 12:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            15/07/2023 01:08 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2023 01:08 Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 14/07/2023 23:59. 
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                                            15/07/2023 00:25 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/07/2023 23:59. 
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                                            22/05/2023 09:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2023 09:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2023 00:47 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/05/2023 23:59. 
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                                            20/05/2023 00:36 Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 18/05/2023 23:59. 
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                                            29/04/2023 01:06 Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 28/04/2023 23:59. 
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                                            27/04/2023 18:42 Juntada de Petição de apelação 
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                                            22/03/2023 11:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2023 11:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2023 11:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2023 11:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2023 22:07 Embargos de declaração não acolhidos 
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                                            20/01/2023 16:09 Conclusos para julgamento 
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                                            01/11/2022 05:06 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2022 05:05 Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 31/10/2022 23:59. 
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                                            01/11/2022 05:05 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 31/10/2022 23:59. 
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                                            27/10/2022 02:24 Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 26/10/2022 23:59. 
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                                            27/10/2022 02:24 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/10/2022 23:59. 
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                                            07/10/2022 14:53 Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 04/10/2022 23:59. 
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                                            05/10/2022 04:50 Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES SANTOS em 04/10/2022 23:59. 
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                                            04/10/2022 20:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2022 20:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2022 16:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2022 09:39 Conclusos para decisão 
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                                            19/09/2022 09:23 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            23/08/2022 12:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2022 20:03 Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 
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                                            17/08/2022 08:57 Conclusos para decisão 
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                                            24/06/2022 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2022 13:09 Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 22/06/2022 23:59. 
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                                            22/06/2022 05:15 Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 21/06/2022 23:59. 
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                                            22/06/2022 05:15 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/06/2022 23:59. 
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                                            21/05/2022 00:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2022 00:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2022 00:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2022 00:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            18/05/2022 22:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/05/2022 12:48 Conclusos para despacho 
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                                            06/04/2022 03:59 Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 05/04/2022 23:59. 
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                                            06/04/2022 03:59 Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES SANTOS em 05/04/2022 23:59. 
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                                            23/03/2022 15:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/02/2022 11:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2022 22:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/10/2021 05:17 Conclusos para julgamento 
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                                            07/07/2021 22:04 Juntada de Petição de contestação 
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                                            16/05/2021 19:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2021 19:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/03/2021 17:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/02/2021 11:04 Conclusos para decisão 
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                                            26/11/2020 16:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/11/2020 11:56 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            25/11/2020 09:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2020 01:55 Mov. [14] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe 
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                                            20/05/2014 11:46 Mov. [13] - Processo Suspenso: Processo Suspenso 
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                                            20/05/2014 09:22 Mov. [12] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0081/2014 Data da Disponibilização: 19/05/2014 Data da Publicação: 21/05/2014 Número do Diário: 1.571 Página: 1.714.407 
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                                            19/05/2014 12:54 Mov. [11] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0081/2014 Teor do ato: Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, na qual a Parte Autora busca a implantação imediata do reajuste da remuneração, correspondente a 
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                                            13/05/2014 10:17 Mov. [10] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, na qual a Parte Autora busca a implantação imediata do reajuste da remuneração, correspondente a 100% (cem por cento) proveniente da Lei Complemen 
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                                            13/05/2014 09:06 Mov. [9] - Concluso para decisão: Concluso para decisão 
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                                            13/05/2014 09:06 Mov. [8] - Concluso para despacho: Concluso para despacho 
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                                            12/05/2014 11:56 Mov. [7] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70018723-9 Tipo da Petição: Outros Data: 12/05/2014 11:23 
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                                            31/03/2014 09:57 Mov. [6] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0046/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: 1.539 Página: 1.671.386 
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                                            28/03/2014 12:41 Mov. [5] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0046/2014 Teor do ato: DECISÃO LÚCIA MARIA PASSOS PAIVA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR, alegando ser servidora pública estadual aposentada do Quadro de Pessoal do ID 
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                                            28/03/2014 11:29 Mov. [4] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/DECISÃO LÚCIA MARIA PASSOS PAIVA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR, alegando ser servidora pública estadual aposentada do Quadro de Pessoal do IDEMA, objetivando, em sede de tutela antecipada a i 
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                                            27/03/2014 18:54 Mov. [3] - Concluso para decisão: Concluso para decisão 
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                                            27/03/2014 18:54 Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho 
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                                            27/03/2014 18:53 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/03/2014                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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