02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100739-77.2018.8.20.0111 DESPACHO Considerando que, a despeito da extinção retro, o feito não fora alcançado pela prescrição executiva, entendo pelo prosseguimento do cumprimento de sentença.

De outro lado, sendo certo que a parte autora fora reintegrada no cargo no ano de 2014, determino a sua intimação para, no prazo de 15 dias, esclarecer a natureza das verbas inclusas em lapso posterior e, se for o caso, readequar o período executado até a data da efetiva reintegração, sob pena de arquivamento.

Após, conclusão.

Cumpra-se.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0100739-77.2018.8.20.0111 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Sentença localizada no ID 112520577, transitou em julgado conforme ID 116677886, nesta data, procedo à intimação da parte autora, através de seu advogado, no prazo de 15 dias, para recolher custas judiciais, caso permaneça inerte, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

ANGICOS, 27 de fevereiro de 2025 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100739-77.2018.8.20.0111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Cícero Romão Ferreira da Silva em face de Município de Afonso Bezerra, já qualificados.

Intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou inerte. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

A petição inicial do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa tem que atender aos requisitos legais previstos no art. 524 e ss. do CPC, devendo, por sua vez, o juiz, ao identificar alguma irregularidade, intimar a parte autora para corrigi-la, emendando-a ou completando-a (aplicação analógica do art. 321 do CPC).

Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321, PU, c/c 330, IV, e art. 924, I, do CPC), hipótese na qual é desnecessária a intimação pessoal da parte.

Nesse sentido EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCNECESSIDADE DE INTIMIÇÃO PESSOAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. - O indeferimento da petição inicial requer apenas a concessão de oportunidade para emenda da exordial, não dependendo de prévia intimação pessoal da parte, exigência esta restrita às hipóteses de abandono da causa (TJMG, Apelação Cível 1.0363.14.001072-1/001, julgado em 22/03/2022).

Destaque-se que, em face da instrumentalidade processual, os processos devem ser aproveitados ao máximo.

Contudo, esse aproveitamento possui limites e, levado ao extremo, poderia violar o devido processo legal, ou, o que não é menos grave, postergar a extinção do processo sem resolução do mérito, com o dispêndio de tempo e de recursos, gerando frustração nas partes e do próprio Poder Judiciário.

Desse modo, não atendida a determinação deste juízo ao ID 136498251, deve ser indeferida a petição inicial.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 524 e 924, I, ambos do CPC.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A condenação da parte autora nas custas e, em atenção ao princípio da causalidade, a não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por não haver formado relação processual da fase executiva. 2.

A observância do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade da justiça.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100739-77.2018.8.20.0111 DESPACHO Defiro o desarquivamento dos autos, sem necessidade de recolhimento das custas (portaria 1.984/2022 do TJRN).

Evolua-se a classe, tendo em vista tratar-se, agora, de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (classe 12078).

Considerando que consta da exordial a informação de reintegração no cargo no ano de 2014 e que a planilha fora atualizada com salários supostamente devidos até o ano de 2022, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, retificar seu demonstrativo de crédito ao seguinte trecho do comando decisório: "observando a data de sua demissão e o dia de reintegração ao cargo de Agente de Endemias", sob pena de extinção.

Após, conclusão.

Cumpra-se.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2024 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:47

Decorrido prazo de LEONARDO MAGNUS NASCIMENTO DE MORAIS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:47

Decorrido prazo de LEONARDO MAGNUS NASCIMENTO DE MORAIS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:47

Decorrido prazo de ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:47

Decorrido prazo de ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO em 22/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro - (84)3673-9505 CEP 59515-000 Angicos/RN - [email protected] Processo nº 0100739-77.2018.8.20.0111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CÍCERO ROMÃO FERREIRA DA SILVA Polo Passivo: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência, prazo de 15 dias.

NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:10

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 06:06

Decorrido prazo de LEONARDO MAGNUS NASCIMENTO DE MORAIS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:34

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100739-77.2018.8.20.0111 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO ROMAO FERREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA

I - RELATÓRIO CÍCERO ROMÃO FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, todos devidamente qualificados.

Em síntese, discorreu ter sido reintegrado, por força de sentença proferida nos autos n° 0000230-84.2009.8.20.0134, ao cargo de Agente de Endemias.

Destacou que sua ilegal exoneração ocorreu em janeiro de 2009.

Asseverou fazer jus ao recebimento dos valores correspondentes ao tempo de afastamento das funções.

Assim, requereu a condenação do réu aos pagamentos das parcelas remuneratórias não percebidas em virtude de sua ilegal demissão, a contar de janeiro de 2009.

Pediu os efeitos da gratuidade judiciária.

Deferido os efeitos da gratuidade judiciária (ID n° 55158440).

Devidamente citado, o demandado deixou escoar o prazo sem apresentar resposta.

Intimada a parte autora para apresentar comprovação de sua exoneração e posterior reintegração, o proponente nada acostou (ID n° 92060558). É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se da cobrança de parcelas salariais não percebidas em razão de irregular demissão de servidor público.

Vale mencionar que o autor teve em seu favor reconhecido a ilicitude em sua demissão, tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo n° 0000230-84.2009.8.20.0134.

Cumpre destacar, apesar da não apresentação da sentença em sua integralidade, consta expressamente menção ao nome do autor, o Sr.

CÍCERO ROMÃO FERREIRA DA SILVA, como um dos autores do processo coletivo e beneficiário do julgamento, conforme pode ser visto no corpo do processo n° 0100138-71.2018.20.0111 (ID n° 57949863 – Pág. 25).

Pois bem, a reintegração implica na retomada da situação jurídica anterior que servidor ostentava, devendo-se considerar todas as repercussões previstas como se o servidor tivesse, ininterruptamente, sido mantido no cargo: Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento.

Precedentes. 2.

Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e 271 do STF.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada, determinando que o período de afastamento do servidor seja contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive financeiros, que se operam a partir da data do ato impugnado, em decorrência da declaração de nulidade do ato de demissão e consequente reintegração do servidor no cargo. (EDcl no MS n. 10.826/DF, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (desembargadora Convocada do Tj/pe), Terceira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 19/6/2013).

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO.

REINTEGRAÇÃO.

EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. 1.

Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: "não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado" (fl. 358, e-STJ). 2. "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum'" (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). 3.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.773.701/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018).

De modo que, resta certo o direito do autor em receber todas as parcelas salariais compreendidas entre a data de sua demissão e o dia de sua reintegração ao cargo de Agente de Endemias.

III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o réu ao pagamento integral das parcelas salarias do autor, observando a data de sua demissão e o dia de reintegração ao cargo de Agente de Endemias - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula n° 111, do STJ), nos termos do dispositivo e do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Custas ex lege.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem imposição de recursos, certifique-se e proceda-se ao arquivamento dos autos.

ANGICOS /RN, 14 de dezembro de 2023.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:23

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:41

Conclusos para julgamento
13/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
28/02/2023 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 27/02/2023 23:59.
29/11/2022 18:16

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 14:43

Conclusos para julgamento
05/05/2020 14:43

Juntada de Certidão
20/04/2020 10:24

Recebidos os autos
20/04/2020 10:23

Digitalizado PJE
28/02/2020 01:41

Certidão expedida/exarada
21/02/2020 09:13

Relação encaminhada ao DJE
05/02/2020 05:17

Recebidos os autos do Magistrado
05/02/2020 01:15

Mero expediente
13/05/2019 09:58

Concluso para despacho
13/05/2019 09:55

Certidão expedida/exarada
12/11/2018 10:13

Juntada de mandado
09/11/2018 11:40

Certidão de Oficial Expedida
09/11/2018 01:31

Petição
06/11/2018 08:49

Certidão expedida/exarada
29/10/2018 08:49

Expedição de Mandado
29/10/2018 08:31

Expedição de Mandado
29/10/2018 05:07

Relação encaminhada ao DJE
23/10/2018 03:02

Antecipação de tutela
20/09/2018 03:36

Concluso para despacho
20/09/2018 02:34

Certidão expedida/exarada
20/09/2018 02:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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