27/03/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:14

Transitado em Julgado em 26/03/2025
06/03/2025 03:34

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0807035-17.2019.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BARROS, MARIZ & REBOUCAS ADVOGADOS REQUERIDO: KALLINE ANDRADE DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença promovida por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BARROS, MARIZ & REBOUCAS ADVOGADOS contra KALLINE ANDRADE DE CARVALHO.

A ação foi sentenciada e, após julgado o recurso, houve trânsito em julgado.

Para fins de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo (id. 143703573) e pedem a homologação do mesmo.

FUNDAMENTAÇÃO O exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir ou transigir quanto a seu crédito a qualquer momento, mesmo porque a execução existe em proveito do credor.

O acordo celebrado tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes.

Tendo as partes chegado a um consenso sobre o montante a ser pago, e efetuando-se o pagamento, há de homologar-se o acordo, e extinguir o processo de execução, em face do pagamento.

DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo realizado entre as partes e julgo extinto o processo, com base no artigo 924, II e III, do CPC/15.

Sem custas remanescentes.

Honorários sucumbenciais conforme acordo.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal, 28 de fevereiro de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:13

Homologada a Transação
21/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:38

Decorrido prazo de TUANNY RAPHAEL ANDRADE DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:14

Decorrido prazo de TUANNY RAPHAEL ANDRADE DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.
22/01/2025 06:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0807035-17.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte exequente: KALLINE ANDRADE DE CARVALHO Parte executada: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judiciária cumpra as medidas enumeradas a seguir nos itens 1, 2, 3 e 4, independente de nova conclusão: (1) Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fazendo constar como exequente(s) BARROS, MARIZ E REBOUÇAS ADVOGADOS, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e como executado(s) KALLINE ANDRADE DE CARVALHO. (2) Intime-se a parte executada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, calculada pelo exequente no valor de R$ 27.413,54 (vinte e sete mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 25.000,00 para UNIMED NATAL e R$ 2.413,54 para BARROS, MARIZ E REBOUÇAS ADVOGADOS, o que poderá ser feito por meio de guia de depósito judicial expedida pelo seguinte link: .

Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do pagamento, aplicar-se-ão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC de 2015). (3) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para decisão em seguida. (4) Não apresentada impugnação, a Secretaria deverá dar prosseguimento à execução com o cumprimento das ordens enumeradas nos itens 5, 6, 7, 8 e 9 (e subitens) sem necessidade de nova conclusão: Considerando que o(a) devedor(a) responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento do credor, a entrega de documentos e dados (art. 773, § único do CPC/15), bem como que o juiz determinará os atos executivos (art. 782/15), fica autorizada, desde já, a pesquisa de bens do(a) executado(a) para fins de penhora em valor necessário ao pagamento da dívida cobrada no presente processo, dada a ressalva de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme art. 4º do CPC/15 e que a busca pelo patrimônio do executado é necessária para que seja realizada a penhora de bens. (5) Decorrido o prazo de pagamento e independentemente do decurso do prazo de impugnação (art. 523, § 3º, do CPC), proceda-se à penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada KALLINE ANDRADE DE CARVALHO CPF: *51.***.*45-70, via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 32.896,24 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios (da fase executiva) de 10% e multa de 10%. (5.1) Caso seja encontrado dinheiro, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como (5.2) intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos.

Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. (6) Não encontrado dinheiro em conta, (6.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (6.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15).

Em seguida, (6.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc.

IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe.

Ato contínuo, (6.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (6.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc.

II e § 1º, do CPC/15). (7) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN. (8) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD.

A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal.

Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento.

Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos.

Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel.

MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020.

Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada KALLINE ANDRADE DE CARVALHO CPF: *51.***.*45-70, com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte.

Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD.

A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (9) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc.

III, do CPC/15.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 17 de janeiro de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:45

Outras Decisões
04/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 08:50

Processo Reativado
26/11/2024 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 17:33

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:30

Recebidos os autos
11/11/2024 08:30

Juntada de despacho
21/06/2020 21:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2020 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 10:42

Juntada de ato ordinatório
16/01/2020 10:41

Juntada de Certidão
11/12/2019 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 11:20

Juntada de Petição de apelação
10/12/2019 02:55

Decorrido prazo de TUANNY RAPHAEL ANDRADE DE CARVALHO em 09/12/2019 23:59:59.
06/11/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 11:41

Julgado procedente o pedido
24/07/2019 08:00

Conclusos para julgamento
24/07/2019 07:59

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
02/07/2019 18:11

Conclusos para decisão
02/07/2019 18:10

Juntada de Certidão
13/05/2019 09:45

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
13/05/2019 09:42

Audiência conciliação realizada para 13/05/2019 09:30.
10/05/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 12:47

Juntada de Petição de contestação
25/04/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 00:39

Decorrido prazo de UNIMED NATAL em 05/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2019 14:42

Expedição de Mandado.
14/03/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 10:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 10:36

Audiência conciliação designada para 13/05/2019 09:30.
13/03/2019 10:36

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
28/02/2019 14:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 17:11

Concedida a Medida Liminar
26/02/2019 13:09

Conclusos para decisão
26/02/2019 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
26/02/2019 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 17:29

Declarada incompetência
22/02/2019 16:55

Conclusos para decisão
22/02/2019 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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