TJRN - 0868130-09.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868130-09.2023.8.20.5001 Polo ativo MARLENE SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por professora aposentada, objetivando o reestabelecimento nos proventos e verbas que integram a aposentadoria, conforme o Nível III, em conformidade com o art. 59 e Tabela III, do Anexo II, da LCE 322/2006.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a apelante tem direito ao reenquadramento remuneratório para o Nível III, conforme alegado, baseado no art. 59 da LCE nº 322/2006.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O reenquadramento da apelante foi realizado corretamente no Nível I, com proventos pagos conforme o Nível II, em virtude de abono concedido administrativamente.

A alegação de que deveria ser enquadrada no Nível III não procede, pois, ao tempo de sua aposentadoria, o cargo imediatamente superior era o P-5-E, correspondente ao Nível II na atual nomenclatura. 4.

A jurisprudência citada confirma que o ato de aposentadoria foi respeitado e que o enquadramento remuneratório foi realizado corretamente, não havendo motivos para reforma da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação cível conhecida e desprovida. __________________ Dispositivos relevantes citados: LCE nº 322/2006, arts. 59 e 76; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0817953-07.2024.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 12/09/2024, p. 12/09/2024.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARLENE SILVA DE OLIVEIRA em face de sentença proferida no ID 27988721, que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais de ID 27988726, alega a parte apelante que “O pagamento de aposentadoria correspondente ao cargo imediatamente superior era justificado pelo art. 202, I, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, bem como pelo §1º, do art. 28, da Constituição Estadual.

No caso em exame, não se discute o direito de um servidor aposentado ser reenquadrado, e sim o direito ao pagamento dos proventos de aposentadoria como disposto no art. 59 da LCE 322/2006, que reestruturou os cargos dos profissionais da educação, sendo a legislação aplicável aos inativos”.

Afirma que “em 2006, com a entrada em vigor da LCE 322/2006, a Apelante foi corretamente enquadrada no cargo de Professor Nível I, classe “J”, porém não percebe remuneração imediatamente superior no cargo de Professor Nível III – NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR NOS TERMOS DO ART. 59 DA LCE 322/2006.

Ressalte-se que nos termos do ato de sua aposentadoria deve perceber proventos correspondentes a remuneração do cargo da classe imediatamente superior, o que na época era equivalente a Professor P.5.E, Nível “J”, posteriormente CL-2 e hoje corresponde ao P-NIII”.

Aponta que “é evidente que há equívoco no pagamento da servidora aposentada, pois o cargo de Professor CL-2 foi transformado em Professor PN-III pelo art. 59 da LCE 322/2006”, salientando que “houve reestruturação administrativa da carreira, com a reclassificação de cargos, devendo ser estendida aos aposentados”.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.

Intimado, não apresentou a parte recorrida contrarrazões, conforme certidão de ID 27988729.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 14ª Procuradoria de Justiça, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 28110152). É o que importa relatar.

VOTO Restando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a possibilidade de “reestabelecer nos proventos e verbas que integram a aposentadoria do Apelante a remuneração correspondente ao Nível III, em conformidade com o disposto no art. 59 e Tabela III, do Anexo II, da LCE 322/2006”.

No caso em análise, constata-se que a autora se aposentou em 22 de setembro de 1992 no cargo de Professor, P-6-E, Nível “J”, e proventos correspondentes a remuneração do cargo da classe imediatamente superior, o que na época era equivalente a Professor P-5-E, Nível "J" (ID 27988548).

Afirma a parte autora por ocasião do advento da LCE nº 322/2006 foi enquadrada como Nível I, mas a sua aposentadoria no cargo de Professor, P-6-E, Nível “J”, e proventos correspondentes a remuneração do cargo da classe imediatamente superior, o que na época era equivalente a Professor P-5-E, Nível "J" corresponderia ao Nível III.

No caso dos autos, com o advento da LCE nº 159/1998, o cargo P-6-E foi transformado em CL-1 e, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, os ocupantes do cargo CL-1 foram enquadrados no Nível I da parte permanente da carreira, conforme art. 59 da LCE nº 322/2006, com aplicação aos inativos, por força do art. 76, in verbis: "Art. 59.

Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I – da Classe 1 (CL-1), para o Nível I (P-NI); II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI)." "Art. 76.

Os servidores inativos do Magistério Público Estadual terão seus proventos atualizados de acordo com o nível de habilitação correspondente àquele em que foram aposentados, resguardados os demais direitos adquiridos".

No caso concreto, a autora enquadrada como PN-I, em razão do abono concedido administrativamente, tem direito ao vencimento do cargo PN-II, Classe “J”.

Com a entrada em vigor da última regulamentação funcional acima referenciada, o seu reenquadramento se deu no Nível I e, devido ao plus remuneratório já consagrado no ato de sua aposentadoria, seus proventos passaram a ser pagos no valor devido aos professores do Nível II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em que foi aposentada.

Portanto, não há como prosperar a tese da apelante que deveria perceber remuneração do cargo PN-III por hoje ser o equivaleria o P-5-E, isto porque, ao tempo da sua aposentadoria, o único cargo imediatamente superior ao P-6-E era o P-5-E, diversamente da situação atual, em que consta no supratranscrito dispositivo legal o Cargo de Professor PN-II como o cargo imediatamente superior ao PN-I.

Em sua ficha financeira (ID 27988554), conforme consignado em sentença, constata-se que a parte apelada já realiza o pagamento devido, na medida em que nos termos da LCE nº 671/2020, a qual reajustou os vencimentos dos professores da rede estadual para o ano de 2020, nota-se ser devido ao professor PN-II, Classe "J" a importância de R$ 3.525,79 (três mil e quinhentos e vinte e cinco e setenta e nove centavos), quantia que corresponde ao exato valor recebido pela autora.

Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença.

Neste sentido, válida a transcrição: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSORA APOSENTADA.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CONFORME O NÍVEL III, NOS TERMOS DO ART. 59, II, DA LCE Nº 322/2006.

DISCUSSÃO SOBRE PRESERVAÇÃO DE DIREITO CONSAGRADO NO ATO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA DA SERVIDORA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA COMO CL-1 COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E COM DIREITO A PROVENTOS DO CL-2.

GARANTIA ASSEGURADA PELO REVOGADO ART. 202 DA LCE 122/1994 QUE CONCEDIA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

CL-1 QUE, COM A NOVA NOMENCLATURA INSERIDA PELA LCE Nº 322/2006, PASSOU A SER PN-I.

PROVENTOS QUE PASSARAM A SER PAGOS CONFORME A REMUNERAÇÃO DO NÍVEL II.

PRESERVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO CARGO EM QUE A SERVIDORA FOI APOSENTADA.

ATO DE APOSENTADORIA QUE FOI RESPEITADO.

ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO CORRETO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (APELAÇÃO CÍVEL, 0817953-07.2024.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024).

Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença.

Por fim, majoro o percentual dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto.

Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0868130-09.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0868130-09.2023.8.20.5001 APELANTE: MARLENE SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE registrado(a) civilmente como MYLENA FERNANDES LEITE APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual que a pretensão de retificação ou alteração do ato aposentador com o propósito de reenquadramento tem início a partir do momento da transferência do interessado para a inatividade, sujeitando-se a ação respectiva ao prazo prescricional de cinco anos a partir deste ato, consoante o Decreto 20.910-32, bem como o fato de que a parte autora se aposentou em 1992 (ID 27988548) e somente ajuizou a ação em 24/11/2023 (ID 27988551), intime-se a mesma para, em dez dias, se pronunciar sobre a possibilidade de julgamento do feito por prescrição, conforme art. 10 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator