TJRN - 0843556-87.2021.8.20.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 22:44
Juntada de Petição de substabelecimento
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16/07/2024 17:29
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 03:49
Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 03:47
Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 03:46
Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 00:45
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 00:45
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 00:45
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 00:42
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/02/2024 23:59.
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18/12/2023 02:59
Publicado Intimação em 18/12/2023.
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18/12/2023 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
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15/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0843556-87.2021.8.20.5001 APELANTE: RANILEIDE CELESTINO PIMENTEL APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II D E C I S Ã O Do exame dos autos, verifica-se que a matéria recursal amolda-se a tese debatida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, admitido pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão do dia 08/09/2022, no qual foi determinada a suspensão, pelo período de um ano, de todos os processos em curso envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME", conforme ementa a seguir transcrita: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.
DÍVIDA PRESCRITA.
OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.
EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR.
ART. 976 DO CPC.
ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO”.
Por conseguinte, em cumprimento ao decidido pela Seção Cível, o presente Apelo deve ficar suspenso, em Secretaria, até o trânsito em julgado do referido IRDR.
Publicar.
Intimar.
Natal, 27 de novembro de 2023.
Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator -
14/12/2023 14:12
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 20:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
-
23/11/2023 07:55
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 07:55
Encerrada a suspensão do processo
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23/11/2023 07:54
Juntada de termo
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22/11/2023 19:35
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2023 09:52
Conclusos para decisão
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22/09/2023 16:37
Juntada de Petição de substabelecimento
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01/11/2022 00:34
Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
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20/10/2022 00:26
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/10/2022 23:59.
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27/09/2022 02:50
Publicado Intimação em 27/09/2022.
-
27/09/2022 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
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24/09/2022 20:15
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2022 20:01
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 18:53
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
01/09/2022 07:08
Recebidos os autos
-
31/08/2022 14:05
Recebidos os autos
-
31/08/2022 14:05
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2022
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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