05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0101530-82.2015.8.20.0133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO AVELINO DAVI REU: CADU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CARLOS EDUARDO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação de nulidade de contrato social c/c indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO AVELINO DAVI em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CADU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS LTDA – ME e CARLOS EDUARDO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA.

Narra-se na exordial que o autor ao se dirigir a Caixa Econômica Federal para sacar o seguro desemprego obteve resposta negativa, sob o argumento de que seria sócio da pessoa jurídica ré, constituída em 18.05.2007, porém, desconhece a empresa e os respectivos sócios sendo vítima de fraude.

Aduziu, ainda, que há execução fiscal n 014373-49.2013.8.20.0001 em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal de Natal/RN e enfrenta prejuízos por esta fraude.

Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada para a exclusão do autor do quadro social da empresa e a procedência da pretensão autoral para cancelar o contrato social no tocante ao nome do requerente, a baixa em todos os registros contábeis e tributários da empresa, a condenação dos requeridos em danos materiais por todas as despesas comprovadas nos autos em decorrência do ilícito perpetrado e indenização por danos morais pelo abalo sofrido.

A petição inicial está no ID 71891605.

A inicial foi recebida e determinada a citação dos requeridos, todavia, na primeira tentativa infrutífera.

Por manifestação de ID 71891605, p. 73 o requerente solicitou a consulta a sistemas judiciais com o objetivo de localizar a intimação da parte ré, contudo o Juízo à p. 75 do mesmo ID determinou a emenda à exordial para retirar a Junta Comercial do polo passivo substituindo-se pelo respectivo ente fazendário deferindo, contudo, o requerimento do autor quanto as pessoas jurídica e física rés.

Pedido de reconsideração do requerente quanto a exclusão da Junta Comercial ao ID 71891605, P. 79/79, enquanto à p. 97 forneceu novo endereço das pessoas físicas requeridas, porém, apenas Carlos Eduardo Alexandrino de Oliveira foi efetivamente citado – ID 101101021.

Este requerido apresentou defesa ao ID 100871811 alegando que a empresa corré pertencia a ele junto ao genitor Eduardo Alexandrino de Oliveira, com objetivo de comercializar peças de roupas, com constituição em 06.06.1990, contudo, o requerido diz ter sido sempre buggueiro e afirma que a empresa não vingou.

Narrou, ainda, que começou a PJ começou a acumular dívidas e surgiu a chance de participar de uma licitação do governo do Estado como buggeiro e contratou um contador chamado José Marcelo da Silva, CRC/RN 5558 para regularizar a situação da empresa, cobrando-lhe R$ 300,00 (trezentos reais) para o serviço.

Segundo o requerido, o contador informou que a situação já estava resolvida e que a empresa estava no nome do comprador sendo o requerido também vítima de fraude, pois as assinaturas constantes no aditivo são manifestamente falsas, tanto sua como do genitor que já era falecido desde o ano de 1992.

Inclusive, sobre esses fatos fez boletim de ocorrência em 19.12.2007.

Requereu, assim, a realização de prova pericial, a realização de audiência de instrução, discorreu sobre a ausência de responsabilização civil e a improcedência da demanda.

Réplica ao ID 103049092.

O Sr.

Eduardo Alexandrino de Oliveira foi citado pelo Juízo por edital ao ID 114976932, entretanto, já consta certidão de óbito do mesmo ao ID 1008718188.

Chamamento do feito a ordem – id 117472221, com inclusão da JUCERN.

Contestação da JUCERN no ID 121178170, com a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que não se pode atribuir responsabilidade à Junta Comercial, pois, segundo a Lei 8.934/94, são presumidas verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas pelos interessados perante a autarquia; uma vez que não compete a junta comercial ser responsabilizada por arquivamento realizado com base em documento falso, desde que as formalidades exigidas pra essa finalidade tenham sido observadas.

Argumenta que o autor possui DOIS documentos de identidade, sendo um expedido no ano de 1994 (id 26158392, pág. 26) e o outro acostado à JUCERN (ID 121179180, pág. 32) foi expedido posteriormente em 2007, com a diferença de 13 (treze) anos, portanto, ainda sob análise da suposta fraude.

Concluiu a pela inexistência de qualquer conduta, dano ou nexo de causalidade praticado pela JUCERN, tampouco dano moral indenizável.

Houve réplica – id 123223157.

Decisão de ID 125574219 com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório.

Informações do ITEP ao ID 131115320.

As partes informaram que não existem mais provas a produzir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve-se frisar que a discussão da matéria se limita às questões eminentemente jurídicas e, por isso, não depende de instrução probatória.

As provas constantes dos autos são suficientes, motivo pelo qual entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Passo à análise do mérito.

Cite-se, preambularmente, que o autor também buscou solucionar a problemática por outros meios além do judicial, mas não obteve sucesso, o que demonstra a boa vontade do requerente no sentido de consertar a ilegalidade da qual foi vítima (ID. 71891605, págs. 41-42) O réu, Carlos Eduardo Alexandrino de Oliveira, esclareceu que, de fato, não conhece o autor, bem como alegou não ter responsabilidade quanto à demanda, pois afirma também ter sido vítima de fraude.

Argumenta, para tanto, que o contador que o auxiliou no processo de transferência da empresa o induziu a erro, motivo pelo qual lavrou boletim de ocorrência (ID. 100871819).

Contudo, ainda que esse contador tenha intermediado procedimento eivado de fraude, não cabe a alegação de ausência de responsabilidade por parte do réu.

Isso porque o art. 149, do CC/2002 é claro ao prever que o dolo do representante convencional obriga o representado e o representante a responderem solidariamente pelas perdas e danos.

No caso concreto, o demandado foi representado na modalidade convencional, pois ele mesmo escolheu o contador que cuidaria do procedimento de transferência da empresa para o nome de outras pessoas.

Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária decorrente da escolha livre e consciente do réu, que não pode se valer se argumentos abstratos a fim de se subtrair da responsabilidade ora reclamada.

Além disso, o requerido também tinha a obrigação de buscar meios para aferir a legalidade dessa transferência, pois é, no mínimo estranho, conceber a possibilidade de que um empresário se abstenha de buscar saber a procedência das pessoas para quem fará a transmissão do seu estabelecimento comercial. É de se esperar diligência nesse contexto, justamente por haver o intuito, em regra, de evitar tanto as fraudes como as decorrências que podem advir da ausência de precaução, tal qual a imputação de débitos indevidos, mesmo após a transferência da propriedade do estabelecimento.

Destaca-se que a obrigação de garantir a lisura do procedimento era do contador e do proprietário do estabelecimento, que foi irresponsável ao ponto de celebrar contrato com a pessoa do autor sem sequer o conhecer.

Ademais, o art. 1.177, do CC/2002 preceitua que o preposto, no exercício de suas funções perante terceiros, responde solidariamente com o proponente pelos atos dolosos praticados.

Assim, resta claro que não há previsão legal no sentido de afastar a responsabilidade do réu, pelo contrário, a legislação atribui ao demandado o dever de arcar com os prejuízos causados à parte autora.

Pontue-se que a lavratura de boletim de ocorrência não comprova a prática do crime de estelionato, apenas indica que a parte buscou a autoridade policial e relatou o fato.

Nos autos, não constam provas no sentido de que o crime realmente ocorreu e, por isso, caracteriza-se como mera suposição.

Assevere-se, ainda, que, segundo a análise do ITEP, o documento de identificação utilizado para celebrar a avença não pertence à parte autora (ID. 131115320, pág. 43).

Como se não bastasse, o requerente é pessoa não alfabetizada, portanto, não sabe assinar, tanto é que se identifica por meio da aposição de digital (ID. 71891605, pág. 19).

No aditivo do contrato em análise consta a assinatura em nome do autor, a qual não pode ser verídica tendo em conta os motivos explicitados.

A outra ré, a JUCERN, também alega não ter culpa pela desordem do procedimento.

Todavia, conforme o art. 1.153, do CPC/2015, cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

Nesse ínterim, não cabe à demandada JUCERN alegar engano ou indução a erro, pois ela era, à época dos fatos, a autoridade competente para conduzir o procedimento de forma escorreita.

Não é possível, dessa forma, terceirizar a responsabilidade ao autor ou a qualquer outra pessoa.

Afere-se que, nos termos dos arts. 186 e 927, do CC/2002, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão – inclusive voluntária, negligente e imprudente – violar direito e causar dano a outrem.

Em virtude desse ilícito, surge a responsabilidade civil com vistas a assegurar o direito à reparação.

Vê-se que a prestação de serviço da JUCERN foi completamente negligente, não observou os ditames legais, tampouco os padrões de segurança que lhe eram exigidos, uma vez que sequer aferiu a legitimidade do documento de identificação do autor da demanda.

Entendo que, no caso concreto, a falsificação foi grosseira, pois no aditivo contratual havia assinatura (ID. 71891605, pág. 33), ao passo que no registro geral do autor há apenas a digital e a especificação de que ele é pessoa “não alfabetizada”.

Outrossim, os endereços anteriores e atuais da parte autora não coincidem com o endereço indicado no contrato social da empresa (ID. 71891605, pág. 45).

Não é possível considerar que esse tipo de erro é aceitável e está abarcado pela proteção que a demandada diz ter com relação à análise dos aspectos formais dos documentos.

A requerida argumenta que não lhe cabe a averiguação de aspectos que ultrapassem a mera formalidade e superficialidade documental.

Entretanto, ter como juridicamente correto um documento de pessoa analfabeta com assinatura que não seja a rogo consiste em erro grosseiro, que atrai a responsabilidade pelos danos causados ao demandante, já que comparar as documentações apresentadas se trata de diligência básica e, na ausência dessa diligência, verifica-se culpa, bem como omissão no que se refere à análise dos documentos necessários à constituição da sociedade empresária.

Quanto aos danos morais, o entendimento deste Juízo é no sentido de que somente quantias relevantes caracterizam a sua ocorrência.

No caso concreto, o autor foi impedido de sacar o seguro-desemprego em virtude da existência de documentos que indicavam ser ele sócio da Cadu Comércio e Representações de Peças LTDA - ME (ID. 71891605, págs. 24-28).

Sabe-se que o seguro-desemprego é verba de caráter alimentar e decorre do desemprego involuntário do assistido, razão pela qual esse dinheiro se caracteriza como indispensável à sobrevivência do requerente.

Nessa perspectiva, resta comprovada a ocorrência de abalo moral excepcional consubstanciado na violação a atributos da personalidade.

Frisa-se que a hipótese não retrata mero dissabor ou aborrecimento, pois além da impossibilidade de sacar a mencionada verba, há a existência de execução fiscal, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal de Natal/RN, em face do demandante e da pessoa jurídica da qual foi cadastrado como sócio.

No caso em tela, há constrangimento que extrapola a concepção de mero aborrecimento, pois o demandante não usufruiu de direito social que lhe cabia, assim como teve atribuído a ele a responsabilidade por débitos que não teve a faculdade de gerar (TJDFT, Acórdão 1932035, 0714886-79.2023.8.07.0003, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/10/2024, publicado no DJe: 18/10/2024.).

Observa-se que o autor não anuiu com a formalização do contrato social com a empresa Cadu Comércio e Representações de Peças LTDA - ME, aliás, sequer conhecia os antigos donos, bem como não é pessoa alfabetizada capaz de assinar qualquer documento que seja.

A JUCERN,

por outro lado, também contribuiu para a ocorrência de todos os prejuízos elucidados, pois não cumpriu diligentemente as suas funções, mormente a de averiguação básica e superficial dos documentos apresentados no momento de subscrição do aditivo contratual, uma vez que admitiu a utilização de documento de identificação que não pertencia ao autor da demanda e que contava com uma assinatura que não poderia ter sido aposta por ele em virtude dos motivos explicados anteriormente (ID. 71891605, págs. 29-33).

Em razão disso, constata-se haver dano moral indenizável em favor do autor, isso porque sofreu prejuízo e constrangimento decorrentes da utilização indevida do seu nome e dos seus documentos, tais quais a negativa de gozo do seguro-desemprego e a existência de cobrança tributária indevida direcionada a ele.

Especificamente com relação à indenização, o autor pleiteou que fosse determinada por equidade. É sabido que o entendimento do STJ é no sentido de que se deve considerar o método bifásico para fixar o quantum indenizatório.

Esse método avalia as circunstâncias do caso e o interesse jurídico lesado (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 27/03/2019).

No caso em análise, entendo que as circunstâncias são agravadas porque o autor é pessoa de parcos recursos, bem como se sustentava com a pesca artesanal e, inclusive, não sabe ler e escrever.

Fazer com que essa pessoa perca o direito de usufruir de um benefício indispensável a sua própria sobrevivência – como é o caso do seguro-desemprego – consiste em violação à dignidade humana do demandante.

Quanto ao interesse jurídico lesado, também compreendo ser relevante.

O interesse do autor envolve a sobrevivência digna e a boa fama.

Analisa-se que a ilicitude do uso dos documentos da parte requerente culminou com a instauração de execução fiscal em seu desfavor, reitere-se, por dívidas decorrentes de pessoa jurídica que sequer sabia da existência.

Há de se salientar que o valor dos débitos imputados ao autor são tidos como expressivos se comparados à realidade da parte, que é pessoa pobre na forma da lei (IDs. 100871821; 100871822; 100871827).

Tendo tais circunstâncias em voga, julgo ser suficiente para ressarcir o prejuízo de cunho moral, bem como para atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo da demanda, o total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

No que tange aos danos materiais decorrentes das despesas atinentes ao processo, deixo de fixar valores, porquanto o demandante não anexou comprovante de custas/despesas relativas ao desenrolar da lide, em suma, não comprovou gastos adicionais e consequentes da movimentação processual.

Logo, não há valores a indenizar/ressarcir.

Os danos materiais não presumem-se devendo ser sempre comprovados para a procedência do pleito indenizatório e, no caso dos autos, não ficou provado que a autora sofreu prejuízos materiais dada a conduta da Requerente.

Como é cediço, o dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio.

Nos termos do art. 402 do Código Civil , esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, danos emergentes; e o que razoavelmente deixou de lucrar, lucros cessantes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos" exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada " (STJ – AgInt no REsp 1833879/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019).

Não juntou a autora notas fiscais, recibos ou documentos que pudessem atestar os gastos sendo a mera declaração insuficiente para gerar direito ao ressarcimento material.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para: a) CONDENAR a JUCERN a proceder a exclusão do nome de FRANCISCO AVELINO DAVI do quadro societário da empresa Cadu Comércio e Representações de Peças LTDA – ME, com data retroativa a 18 de maio de 2007, quando foi realizada a segunda alteração contratual e a consolidação do contrato social da empresa Cadu Comércio e Representações de Peças LTDA – ME, nos termos do art. 36, da Lei nº 8.934/1994; b) CONDENAR a JUCERN a proceder ao cancelamento do segundo aditivo do contrato social registrado na JUCERN sob o n°24200170; c) CONDENAR a JUCERN a proceder a baixa de todos os registros mercantis/contábeis/tributários que vinculam o autor a empresa Cadu Comércio e Representações de Peças LTDA – ME; d) CONDENAR a JUCERN e o requerido CARLOS EDUARDO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária, ambas pela SELIC, na forma do art. 406, §1º do Código Civil, ambas a contar da presente sentença.

Condeno os requeridos ao pagamento solidários de honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Condeno o requerido Carlos Eduardo Alexandrino de Oliveira ao pagamento das custas processuais, sendo que a JUCERN, porém, é isenta do pagamento de custas por isenção legal.

Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício à JUCERN para que proceda ao cumprimento das disposições constantes das alíneas “a”, “b” e “c” indicadas no dispositivo da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

TANGARÁ/RN, data registrada no sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0101530-82.2015.8.20.0133 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da CONTESTAÇÃO apresentada pela parte REQUERIDA.

TANGARÁ, 14 de maio de 2024 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria
14/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 05:41

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:26

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:19

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:47

Conclusos para despacho
05/08/2023 00:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.
16/07/2023 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2023 23:21

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 02:07

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0101530-82.2015.8.20.0133 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da CONTESTAÇÃO apresentada pela parte REQUERIDA.

TANGARÁ, 20 de junho de 2023 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria
20/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 11:14

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 09:54

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:03

Expedição de Mandado.
31/01/2023 13:57

Expedição de Certidão.
19/09/2022 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 20:55

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 09:47

Expedição de Certidão.
21/07/2022 15:33

Expedição de Mandado.
21/07/2022 15:25

Expedição de Mandado.
12/08/2021 12:26

Juntada de ato ordinatório
12/08/2021 12:03

Digitalizado PJE
12/08/2021 12:03

Recebidos os autos
05/10/2020 01:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE
14/07/2020 02:23

Mero expediente
05/06/2019 08:49

Despacho Proferido em Correição
26/07/2018 01:46

Recebidos os autos do Magistrado
25/07/2018 10:22

Mero expediente
22/06/2018 11:24

Concluso para despacho
22/06/2018 11:23

Certidão expedida/exarada
20/06/2018 11:03

Petição
28/05/2018 08:21

Certidão expedida/exarada
25/05/2018 12:55

Relação encaminhada ao DJE
25/05/2018 01:45

Relação encaminhada ao DJE
24/05/2018 05:37

Recebimento
24/05/2018 03:18

Mero expediente
09/01/2018 03:45

Concluso para despacho
29/11/2017 12:46

Certidão expedida/exarada
29/11/2017 12:42

Certidão expedida/exarada
29/11/2017 12:13

Concluso para despacho
29/11/2017 11:41

Petição
31/10/2017 08:39

Certidão expedida/exarada
27/10/2017 10:20

Relação encaminhada ao DJE
27/10/2017 01:55

Relação encaminhada ao DJE
22/10/2017 10:04

Recebimento
20/10/2017 10:19

Mero expediente
14/09/2017 12:25

Concluso para despacho
14/09/2017 12:12

Certidão expedida/exarada
29/03/2017 08:25

Recebimento
16/03/2017 03:01

Mero expediente
07/03/2017 03:15

Concluso para despacho
07/03/2017 03:03

Certidão expedida/exarada
07/03/2017 02:24

Petição
08/02/2017 07:40

Certidão expedida/exarada
07/02/2017 03:29

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2017 03:17

Relação encaminhada ao DJE
06/02/2017 10:57

Mero expediente
06/02/2017 05:10

Recebimento
27/01/2017 02:20

Concluso para despacho
27/01/2017 01:55

Certidão expedida/exarada
26/01/2017 11:02

Petição
21/12/2016 10:43

Recebimento
19/12/2016 05:35

Mero expediente
12/12/2016 09:37

Concluso para despacho
12/12/2016 08:22

Certidão expedida/exarada
24/11/2016 11:08

Juntada de AR
30/09/2016 08:21

Certidão expedida/exarada
29/09/2016 10:43

Relação encaminhada ao DJE
29/09/2016 10:31

Relação encaminhada ao DJE
27/09/2016 10:15

Mero expediente
27/09/2016 04:46

Recebimento
06/09/2016 09:59

Concluso para despacho
06/09/2016 09:22

Certidão expedida/exarada
02/09/2016 09:32

Juntada de carta precatória
20/04/2016 03:09

Expedição de Carta precatória
20/04/2016 02:58

Expedição de carta de citação
20/04/2016 02:58

Expedição de carta de citação
29/12/2015 08:45

Recebimento
18/12/2015 11:07

Mero expediente
17/12/2015 03:44

Concluso para decisão
15/12/2015 03:18

Certidão expedida/exarada
15/12/2015 03:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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