15/02/2024 15:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
15/02/2024 15:27

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 00:14

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0800235-42.2023.8.20.5159 APELANTE: FRANCISCO BARROS DE SALES Advogado(s): MIZAEL GADELHA APELADO: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos ação ordinária, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, IV e VI do CPC.

Alegou, em suma, que não há que se falar em coisa julgada ou litispendência entre as ações, “na medida em que inexiste identidade plena entre todos os elementos da ação”.

Requereu, ao final, “dando-o PROVIMENTO para anular a r. sentença a quo, determinando-se o retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento resolutivo, por ser medida da mais lídima e salutar justiça!”.

Contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

In casu, o presente recurso não comporta conhecimento.

Com efeito, o artigo 1.010, nos incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 1010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)".

Na hipótese, há irregularidade formal do apelo interposto, tendo em vista que o recurso não atacou o ponto fulcral da sentença, ou seja, a extinção do feito pelos incisos IV e VI do CPC, limitando-se a defender a ausência de litispendência ou coisa julgada, violando o princípio da dialeticidade.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

RECORRENTE QUE SE LIMITA A ARGUIR INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

APELO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO INCISO III DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800812-88.2021.8.20.5159, Relator Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) Ante o exposto, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, dele não conheço, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juíza convocada Martha Danyelle Relatora
18/12/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:19

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de autora
11/12/2023 13:47

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:45

Juntada de Petição de parecer
27/10/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:08

Recebidos os autos
21/09/2023 17:08

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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