01/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:08

Transitado em Julgado em 17/04/2025
15/07/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:15

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814292-64.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Intimado, o executado não apresentou qualquer impugnação, consoante certidão de ID nº 151145306.

Dessa forma, houve concordância tácita, pela parte devedora, com os cálculos apresentados pela parte exequente, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida.

Ademais, não se afigura necessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, não os impugna no prazo de sua manifestação, concordando tacitamente com a importância apurada.

Assim, os cálculos apresentados pelo exequente devem ser homologados.

Como não houve impugnação do executado, descabida a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o estabelecido no art. 85, §7º, do CPC, em prevalência à Súmula nº 345, do STJ.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora (petição de ID nº1 44212336), atualizados até fevereiro/2025, sendo devedor: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e credores: A) CAERN: R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao ressarcimento das custas processuais; B) PROCURADORIA JURÍDICA DA CAERN: R$ 189,70 (cento e oitenta e nove reais e setenta centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor atualizado da causa.

Com a preclusão recursal, expeça-se ordem de requisição de pequeno valor (RPV), em favor da exequente referente ressarcimento das custas (natureza: comum / referência do crédito: outros); e em favor da Procuradoria (natureza: alimentar – ref. do crédito: honorários sucumbenciais), observando-se o disposto na Constituição Federal e o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o pagamento, retornem conclusos para sentença de extinção.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2025 10:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:08

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 07/05/2025 23:59.
10/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:27

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2025 09:10

Processo Reativado
26/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 11:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:59

Recebidos os autos
09/10/2024 09:59

Juntada de intimação de pauta
15/09/2023 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 07:53

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:51

Juntada de Petição de recurso de apelação
13/07/2023 04:26

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 12/07/2023 23:59.
19/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:12

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 09:18

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:01

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:54

Concedida a Medida Liminar
03/10/2022 11:16

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:15

Juntada de Certidão
21/09/2022 05:12

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 19/09/2022 23:59.
04/08/2022 14:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/08/2022 09:41

Juntada de custas
02/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 12:55

Conclusos para despacho
11/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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