23/09/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2025 00:29

Decorrido prazo de LIANA CARLOS LACERDA GOIS em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:29

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 19/09/2025 23:59.
18/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/09/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 06:05

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 05:59

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808933-46.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: JORGE JOSE DA SILVA BASTOS NETO e LUCIANA MONTEIRO LEITE BASTOS Polo passivo: RJ PARTICIPACOES LTDA DECISÃO I – Relatório JORGE JOSE DA SILVA BASTOS NETO e LUCIANA MONTEIRO LEITE BASTOS apresentaram no evento de ID 151482885 embargos de declaração, diante do último pronunciamento judicial, o qual teria deixado de definir quem ficaria como depositário dos direitos possessórios penhorados. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” No caso dos autos, assiste razão à parte embargante, pois o requerimento quanto ao depositário dos direitos possessórios não foi apreciado.

De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 840.

Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; (Vide ADI nº 5492) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (grifamos) Entretanto, considerando as condições atuais do depósito judicial dessa Comarca, a guarda dos direitos possessórios ficará a encargo do exequente.

III – Dispositivo Ante o exposto, recebo os embargos de declaração diante da sua tempestividade, e acolho-os, para nomear os exequentes como depositários dos direitos possessórios penhorados, os quais se encontram descritos nos contratos de ID 135500133 , ID 135500134 , ID 135500136 , ID 135500137 .

Determino que seja lavrado o respectivo termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte executada para se manifestar.

P.I.C.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
10/09/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2025 00:09

Decorrido prazo de LIANA CARLOS LACERDA GOIS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:06

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808933-46.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: JORGE JOSE DA SILVA BASTOS NETO e LUCIANA MONTEIRO LEITE BASTOS Polo passivo: RJ PARTICIPACOES LTDA DECISÃO I - Relatório JORGE JOSE DA SILVA BASTOS NETO e LUCIANA MONTEIRO LEITE BASTOS apresentaram no evento de ID 138148155 embargos de declaração, diante do pronunciamento judicial que solicitou aos exequentes a juntada de certidão do registro dos imóveis indicados à penhora.

Para embasar as razões dos embargos, alegam os embargantes que a decisão foi omissa quanto ao fundamento que justificava a necessidade da certidão imobiliária e teria deixado de julgar o pedido posto pelo exequente. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” No caso dos autos, assiste razão à parte embargante.

De acordo com a Jurisprudência pátria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS .

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DA POSSE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I .

Caso em exame: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos possessórios sobre imóveis do executado, devido à ausência de apresentação da matrícula dos bens e determinação de suspensão do processo.

II.

Questão em discussão: 2 .

A questão consiste em saber se é possível a penhora de direitos possessórios sobre imóveis, mesmo sem a apresentação da matrícula, e se a posse atual do executado sobre os referidos bens foi devidamente comprovada.

III.

Razões de decidir: 3.

A penhora de direitos possessórios é juridicamente viável, conforme o art . 835, XIII, do CPC, que prevê a possibilidade de penhora de "outros direitos", incluindo os direitos possessórios, desde que estes possuam expressão econômica e aptidão para satisfazer a dívida. 4.

Não há necessidade de apresentação da matrícula do imóvel quando o pedido de penhora recai sobre os direitos possessórios e não sobre a propriedade do bem. 5 .

Contudo, a situação atual da posse do agravado não foi comprovada de forma adequada, faltando elementos suficientes que demonstrem que os imóveis ainda integram o patrimônio do devedor, o que inviabiliza a penhora até a regular comprovação.

IV.

Dispositivo e tese: 6.

Recurso parcialmente provido .

A penhora de direitos possessórios é admitida, desde que comprovada a atual situação da posse sobre os imóveis indicados.

Fica afastada a exigência de apresentação da matrícula dos bens.

Tese de julgamento: "A penhora de direitos possessórios sobre imóvel irregular é admitida, desde que comprovada a posse atual e sua integração ao patrimônio do devedor." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10188004220248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024)” III – Dispositivo Ante o exposto, recebo os embargos de declaração diante da sua tempestividade, e acolho-os, dispensando a exigência da certidão cartorária.

Defiro, portanto, a penhora sobre os direitos possessórios do executado em relação aos imóveis descritos nos contratos de ID 135500133, ID 135500134, ID 135500136, ID 135500137 e determino que seja lavrado o respectivo termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte executada para se manifestar.

P.I.C.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
14/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:57

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:24

Processo Reativado
25/04/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:13

Determinado o arquivamento definitivo
16/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
08/12/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 18:38

Publicado Intimação em 26/11/2024.
27/11/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 15:12

Publicado Intimação em 11/12/2023.
25/11/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
22/11/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808933-46.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: JORGE JOSE DA SILVA BASTOS NETO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO - RN9962 Advogado do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLOS LACERDA GOIS - RN1959 Polo passivo: RJ PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 19.***.***/0001-00 , DESPACHO O exequente indicou no evento de ID nº 135499165 imóveis de propriedade do executado para garantia da dívida.

Contudo, para penhora, faz-se necessário a juntada de certidão atual de registro imobiliário, emitida pelo respectivo Cartório de Imóveis, no prazo máximo de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, concedo ao exequente o prazo de 30 dias para juntada das respectivas certidões ou, alternativamente, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Se não houver manifestação, voltem-me conclusos para decisão de suspensão.

Se houver manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:39

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:48

Juntada de Petição de petição incidental
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808933-46.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: JORGE JOSE DA SILVA BASTOS NETO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO - RN9962 Advogado do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLOS LACERDA GOIS - RN1959 Polo passivo: RJ PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 19.***.***/0001-00, , , JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO CPF: *55.***.*63-68, RUDOLF PORCINO REINALDO CPF: *07.***.*15-48 DESPACHO O presente feito segue apenas em desfavor de RJ PARTICIPACOES LTDA.

Portanto, a Secretaria Unificada Cível proceda com a exclusão dos nomes de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO e RUDOLF PORCINO REINALDO.

Intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito.

Após: 1.

Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se o valor houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora.

Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não se faz necessário a continuidade da pesquisa, nos sistemas Renajud e Infojud. 2.

Em relação à pesquisa de veículos via RENAJUD, se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação; Se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s); 3.

Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário.

Cumpridas as diligências acima, com o decurso dos prazos respectivos ou se as buscas realizadas forem negativas, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/12/2023 09:35

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 07:57

Conclusos para despacho
30/08/2023 07:56

Expedição de Certidão.
22/07/2023 03:28

Decorrido prazo de RJ PARTICIPACOES LTDA em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:04

Decorrido prazo de RJ PARTICIPACOES LTDA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição incidental
29/06/2023 12:39

Juntada de Petição de termo
17/05/2023 19:42

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:45

Juntada de Petição de termo
13/04/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:21

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:37

Publicado Intimação em 13/03/2023.
27/03/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:11

Conclusos para despacho
25/11/2022 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2022 02:56

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 17/10/2022 23:59.
21/09/2022 21:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:50

Transitado em Julgado em 04/07/2022
05/07/2022 07:15

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 04/07/2022 23:59.
30/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2022 14:24

Decorrido prazo de LIANA CARLOS LACERDA GOIS em 18/05/2022 23:59.
05/04/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 08:27

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:28

Juntada de Certidão
07/03/2022 08:22

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2021 08:09

Conclusos para decisão
22/10/2021 08:08

Expedição de Certidão.
06/10/2021 01:18

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:17

Decorrido prazo de LIANA CARLOS LACERDA GOIS em 05/10/2021 23:59.
03/09/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 11:36

Conclusos para despacho
10/06/2021 11:34

Juntada de Certidão
31/05/2021 01:19

Decorrido prazo de LIANA CARLOS LACERDA GOIS em 27/05/2021 23:59.
31/05/2021 01:19

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 27/05/2021 23:59.
26/04/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2021 21:26

Expedição de Certidão.
08/04/2021 03:08

Decorrido prazo de JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 03:07

Decorrido prazo de RJ PARTICIPACOES LTDA em 07/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 19:32

Juntada de Petição de contestação
12/03/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2021 08:42

Juntada de Certidão
09/03/2021 08:02

Juntada de Certidão
29/01/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:52

Decretada a revelia
19/01/2021 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2020 10:45

Conclusos para decisão
16/11/2020 10:44

Expedição de Certidão.
14/09/2020 22:42

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 11/09/2020 23:59:59.
14/07/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2020 00:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 13:53

Conclusos para despacho
01/06/2020 13:52

Expedição de Certidão.
18/03/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2020 11:43

Juntada de Petição de diligência
13/03/2020 12:09

Expedição de Mandado.
21/02/2020 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2020 08:20

Juntada de Petição de diligência
29/01/2020 13:47

Expedição de Mandado.
28/01/2020 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2020 17:02

Juntada de Petição de diligência
04/11/2019 07:44

Expedição de Mandado.
14/10/2019 10:30

Juntada de Certidão
26/09/2019 11:42

Juntada de Certidão
27/08/2019 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2019 14:28

Juntada de Petição de diligência
05/07/2019 13:57

Expedição de Mandado.
09/05/2019 13:34

Juntada de Certidão
15/04/2019 09:03

Juntada de Certidão
15/04/2019 08:52

Juntada de Certidão
05/04/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 12:22

Conclusos para despacho
20/03/2019 20:27

Juntada de Petição de petição incidental
09/12/2018 09:53

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 05/12/2018 23:59:59.
30/10/2018 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2018 10:37

Expedição de Mandado.
11/07/2018 14:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2018 09:38

Juntada de Petição de petição incidental
03/06/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 17:45

Conclusos para despacho
26/02/2018 17:45

Expedição de Certidão.
12/01/2018 13:40

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2017 01:34

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 12/12/2017 23:59:59.
30/11/2017 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2017 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2017 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 11:05

Conclusos para despacho
25/07/2017 17:56

Juntada de Certidão
23/06/2017 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2017 13:53

Expedição de Mandado.
21/06/2017 09:43

Concedida a Medida Liminar
21/06/2017 09:40

Audiência de justificação realizada para 21/06/2017 09:00.
29/05/2017 00:59

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 26/05/2017 23:59:59.
08/05/2017 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2017 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2017 17:44

Juntada de Certidão
08/05/2017 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 11:49

Conclusos para decisão
27/04/2017 22:07

Juntada de Petição de petição incidental
27/04/2017 22:07

Juntada de Petição de petição incidental
27/04/2017 22:04

Juntada de Petição de petição incidental
27/04/2017 16:54

Expedição de Carta precatória.
26/04/2017 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2017 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2017 15:12

Juntada de ato ordinatório
26/04/2017 15:08

Audiência de justificação designada para 21/06/2017 09:00.
26/04/2017 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2017 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2017 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 18:04

Conclusos para despacho
31/03/2017 18:04

Expedição de Certidão.
21/03/2017 18:01

Juntada de Petição de petição incidental
13/03/2017 12:54

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
13/03/2017 12:54

Audiência conciliação realizada para 07/03/2017 09:30.
11/02/2017 01:16

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 10/02/2017 23:59:59.
16/01/2017 14:09

Juntada de Certidão
10/01/2017 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2017 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2017 17:07

Juntada de ato ordinatório
09/01/2017 13:12

Juntada de Certidão
09/01/2017 11:29

Juntada de Certidão
14/11/2016 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2016 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2016 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2016 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2016 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2016 14:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 14:07

Audiência conciliação designada para 07/03/2017 09:30.
11/11/2016 14:04

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
14/09/2016 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2016 12:00

Conclusos para despacho
12/07/2016 14:57

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO em 27/06/2016 23:59:59.
15/06/2016 14:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2016 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2016 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2016 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2016 23:30

Conclusos para decisão
16/05/2016 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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