20/02/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 05:42

Decorrido prazo de FELIPE BRUNO DANTAS DE MACEDO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo de Anderson Dantas S.de Paiva em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo de FELIPE BRUNO DANTAS DE MACEDO em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0802084-94.2021.8.20.5102 AUTOR: ANNE CONSTRUCOES E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência.

Ceará-Mirim/RN, 14 de janeiro de 2025.

MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
14/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 15:43

Recebidos os autos
22/12/2024 15:43

Juntada de despacho
05/12/2024 06:07

Publicado Intimação em 01/04/2024.
05/12/2024 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
04/12/2024 19:27

Publicado Intimação em 06/12/2023.
04/12/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
21/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0802084-94.2021.8.20.5102 AUTOR: ANNE CONSTRUCOES E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que o(s) Recurso de Apelação de ID 114753190 foi interposto tempestivamente pela parte autora, ora apelante.

Ceará-Mirim/RN, 25 de março de 2024.

ANA KAROLINE SILVA RAMALHO Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do (a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010,§ 1º).

Ceará-Mirim/RN, 25 de março de 2024.

ANA KAROLINE SILVA RAMALHO Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
25/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 05:57

Decorrido prazo de Anderson Dantas S.de Paiva em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 05:57

Decorrido prazo de Anderson Dantas S.de Paiva em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:05

Juntada de Petição de apelação
06/12/2023 14:03

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802084-94.2021.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANNE CONSTRUCOES E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME Endereço: Rua Senhor do Bonfim, 170, Potengi, NATAL - RN - CEP: 59120-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 15/07/2021 por Anne Construções e Assessoria Técnica Ltda, representado pelo seu sócio Naftali Soares Cabral, em face do Município de Ceará-Mirim.

Aduz a empresa autora, em síntese, que em 04/10/2010, sagrou-se vencedora no Convênio nº 656395/2009 (SIAFI656705), que deu origem ao Contrato nº 294/2010, no valor de R$ 1.180.500,00 (um milhão, cento e oitenta mil e quinhentos reais), com finalidade de executar o projeto de construção de uma escola de ensino infantil (creche), localizada na Rua Santa Terezinha, s/n, Conjunto COHAB, Ceará-Mirim/RN.

Relata, no entanto, que a municipalidade demandada atrasou diversos pagamentos, mesmo diante da efetiva prestação do serviço, que, apesar de ter apresentado as devidas as medições, não recebeu a devida contraprestação pecuniária.

Tal fato ocasionou a paralisação da obra e que o Município de Ceará-Mirim rescindiu o contrato, sem observância de contraditório e ampla defesa, sob o argumento de que a empresa autora teria “abandonado a obra”.

Assevera a autora que assinou um documento de distrato, datado de 25/01/2018, realizando a contratação de outra empresa para continuidade do serviço decorrente do Contrato nº 294/2010.

Com amparo nessa causa de pedir, a empresa promovente cobra do réu o montante de R$ 272.487,62 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos).

Contestação no evento n° 97235411, na qual a municipalidade promovida levanta tese preliminar de prescrição quinquenal, alegando que a suposta execução de serviços aconteceu no ano de 2010, vinculado ao contrato 294/2010, e que porém só veio reclamar por suposta dívida após 12 anos.

No mérito, o Município de Ceará-Mirim assevera que a parte demandante não trouxe aos autos qualquer documento comprovando a existência da dívida exigida, eis que não foram juntadas notas fiscais, nem ordem de serviços pela parte demandante.

Réplica no evento n° 100279283. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A existência da prescrição tem como fundamento a paz e justiça social, uma vez que, a eterna duração de um litígio no tempo seria responsável por diversos prejuízos à parte devedora.

Dessa forma, se não existisse um prazo tanto para o ajuizamento da ação, quanto para a requisição de um direito que, supostamente, foi violado, os valores dos juros seriam exorbitantes assim como as litigâncias de má fé.

Assim, a existência da prescrição é capaz de garantir segurança nas relações jurídicas Quando a pretensão volta-se contra a fazenda pública, aplica-se o prazo de prescricional de 05 anos, conforme estalecido no Decreto n° 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.” No caso em exame, ao contestar, a fazenda pública alegou a consolidação da prescrição quinquenal no caso, uma vez que a parte autora relatou na inicial que a prestação do serviço constituinte da dívida aconteceu no ano de 2010 e que a empresa só veio reclamar pela dívida após 12 anos.

Na réplica, a empresa autora não levantou qualquer situação que importasse interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Nesse contexto, cabe observar que a empresa realmente mencionou que prestou serviços ao Município de Ceará-Mirim no ano de 2010, vindo somente a manejar a presente ação de cobrança em 15/07/2021, muito após o prazo da prescrição quinquenal.

Assim, mostra-se pertinente a admissão da tese de prescrição articulada na contestação, sendo caso de extinção do feito em razão da prescrição quinquenal.

II.2 – DA EXTINÇÃO DO FEITO O Código de Processo Civil preleciona: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Portanto, verificada a prescrição do crédito, consoante acima explicado, a situação jurídica delineada reclama a extinção do feito com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, reconheço a prescrição do crédito e, em conseqüência, declaro a extinção, com resolução do mérito, da presente demanda contra o Município de Ceará-Mirim.

Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade judiciária à parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no registro de distribuição.

Confiro a esta sentença força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
04/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:09

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 11:28

Conclusos para despacho
16/05/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:35

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:39

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:16

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:16

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 19:04

Decorrido prazo de ANNE CONSTRUCOES E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 19:04

Decorrido prazo de ANNE CONSTRUCOES E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 03:34

Publicado Citação em 18/07/2022.
18/07/2022 00:05

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 11:08

Conclusos para despacho
12/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 21:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 07:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 18:38

Conclusos para despacho
15/07/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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