09/02/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 12:14

Transitado em Julgado em 07/02/2024
09/02/2024 02:35

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 07/02/2024 23:59.
07/12/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 12:01

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0832157-90.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATYUCE DE ARAUJO PEIXOTO REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por KATYUCE DE ARAUJO PEIXOTO em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, todos qualificados.

Na contestação apresentada pela CAERN foi suscitada a preliminar de coisa julgada.

Sustenta o réu que , nos autos da ação monitória (Proc. 0855251-38.2021.8.20.5001), observa-se que não apenas os débitos referentes ao imóvel de matrícula 49482040, mas também aqueles do imóvel de matrícula 9424660 sofreram a ação da coisa julgada material.

O objeto da aludida monitória foi a cobrança do valor de R$ 9.509,17 (nove mil, quinhentos e nove reais e dezessete centavos), que correspondeu às faturas não quitadas dos imóveis de matrículas 9424660 e 4948240, consoante delimitado na petição inicial do referido processo.

A parte autora refutou a preliminar de coisa julgada, levantada na contestação.

Vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsados os autos da aludida ação monitória, verifico que foi constituído o título executivo judicial.

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, importando em extinção do processo sem resolução do mérito, quando devidamente atestada.

Tal hipótese pode ser reconhecida de ofício, tudo em conformidade com o art. 485, V, e §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...)§3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

A coisa julgada se dá a teor dos arts. 337, VII, §§§ 1º, 2º e 4º; c/c 502 c/c 503, todos do Código de Processo Civil.

Senão vejamos: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; Assim, evidenciada nestes autos a ocorrência de causa idêntica – com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e já constijulgada –, cumpre a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, §3º, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo sem resolução do mérito.Condeno o autor no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Considerando a justiça gratuita deferida, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência, após esse prazo, a teor do disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL/RN, 5 de dezembro de 2023.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/12/2023 14:06

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/12/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:39

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:43

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:25

Conclusos para despacho
18/07/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:49

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:15

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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