03/09/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
07/02/2025 03:01

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:01

Decorrido prazo de JOSICLEIDE VENANCIO DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:00

Decorrido prazo de ANA LUISA ARAUJO DE CARVALHO VILA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSICLEIDE VENANCIO DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ANA LUISA ARAUJO DE CARVALHO VILA em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:41

Decorrido prazo de JOSICLEIDE VENANCIO DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:26

Decorrido prazo de JOSICLEIDE VENANCIO DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:24

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
24/01/2025 10:21

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 10:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 03:49

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802020-89.2018.8.20.5102 REQUERENTE: MARIA DO LIVRAMENTO DO NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA DO LIVRAMENTO DO NASCIMENTO PEREIRA em face do BANCO PAN, através do qual o exequente pretende o recebimento do valor de e R$ 80.068,31 (oitenta mil e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), atualizados até outubro de 2024.

Consta dos autos impugnação do executado à planilha de cálculo juntada pelo exequente, alegando excesso de execução.

Noutro ponto, apresentou o executado os valores que entende devido no importe atualizado de R$ 51.534,80 (cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

Ao final, requereu a rejeição dos cálculos apresentados por excesso na execução.

Em réplica, a exequente pugnou pelo imediato levantamento do valor incontroverso. É o que importa relatar.

Decido.

A esse respeito, cumpre esclarecer, de início, que valor incontroverso é aquele a respeito do qual as partes não divergem, já que, de alguma forma, o executado Banco Pan anuiu, ainda que parcialmente, com o valor exigido pela parte exequente.

De uma simples leitura da impugnação ao cumprimento de sentença, nota-se que a parte executada admite e confessa o numerário acima declinado, o qual já resta depositado em juízo, inclusive.

A propósito, concordando com a inocuidade do retardo do levantamento do valor tido por incontroverso, mutatis mutandis, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS.

POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória.

Precedentes.2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (4ª T., AgInt no AREsp nº 169.749/RS, Rel.

Min.

Lázaro Guimarães, DJe de 12/06/2018) Dessa forma, tratando-se de cumprimento definitivo de sentença e tendo a própria devedora/executada indicado, em sede impugnatória, o valor que entende devido, poderá este numerário já ser levantado pela credora/exequente, afinal a ausência de controvérsia implica na impossibilidade de futura modificação do patamar pecuniário já confessado.

Diante do exposto, determino liberação, em favor da credora, da quantia tida como incontroversa nos autos, qual seja R$ 51.534,80 (cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), resguardado o direito do exequente quanto a eventual saldo no tocante à parcela controversa.

Expeça-se alvará judicial, conforme requerido 138251358.

Ainda, em face da divergência de cálculos apresentados pelas partes, com alegado excesso de execução, remeta-se o feito à Contadoria Judicial – COJUD, nos termos do art. 2°, III, “a”, da Resolução n.º 05/2017-TJ, de 25 de Janeiro de 2017, informando-lhe do valor incontroverso já liberado.

P.I.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/12/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 05:50

Outras Decisões
09/12/2024 16:28

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:29

Publicado Intimação em 04/12/2024.
06/12/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº: 0802020-89.2018.8.20.5102 REQUERENTE: MARIA DO LIVRAMENTO DO NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 137285757 foi apresentada tempestivamente pela parte executada.

Ceará-Mirim/RN, 2 de dezembro de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença , INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I).

Ceará-Mirim/RN, 2 de dezembro de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 00:15

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 07:52

Publicado Intimação em 28/11/2023.
26/11/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
04/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 14:31

Processo Reativado
11/09/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:23

Recebidos os autos
30/08/2024 14:23

Juntada de intimação de pauta
29/01/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2024 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 20:45

Juntada de Petição de apelação
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/12/2023 23:59.
28/11/2023 21:17

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:16

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:36

Conclusos para julgamento
16/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:19

Conclusos para julgamento
07/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:28

Conclusos para julgamento
24/03/2023 14:40

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2023 14:45

Juntada de Certidão
21/03/2023 09:38

Audiência instrução e julgamento realizada para 21/03/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
21/03/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:38

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 09:00, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
20/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 02:31

Publicado Intimação em 15/02/2023.
18/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
27/02/2023 22:48

Publicado Intimação em 15/02/2023.
27/02/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
27/02/2023 21:30

Publicado Intimação em 15/02/2023.
27/02/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
22/02/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 09:35

Audiência instrução e julgamento designada para 21/03/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
30/11/2022 09:32

Juntada de ato ordinatório
22/11/2022 11:24

Decorrido prazo de Banco Pan em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 07:47

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 07:26

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
13/11/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:58

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:37

Outras Decisões
02/09/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 20:51

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2022 13:54

Conclusos para despacho
25/05/2022 13:54

Juntada de termo
25/02/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:54

Outras Decisões
11/12/2020 00:55

Decorrido prazo de Banco Pan em 10/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 10:04

Conclusos para despacho
09/12/2020 10:03

Expedição de Certidão.
07/12/2020 20:18

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 13:34

Conclusos para despacho
07/07/2020 13:34

Expedição de Certidão.
27/11/2019 16:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 03:41

Decorrido prazo de MARYLIA LAISSA FERNANDES DE SOUZA GOMES em 25/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 04:01

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 13:48

Juntada de Certidão
15/07/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 11:53

Conclusos para despacho
05/06/2019 11:53

Expedição de Certidão.
26/05/2019 16:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2019 00:53

Decorrido prazo de Banco Pan em 26/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 13:02

Juntada de Certidão
28/02/2019 10:56

Audiência conciliação realizada para 28/02/2019 10:00.
28/02/2019 10:45

Audiência conciliação designada para 28/02/2019 10:00.
11/01/2019 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 08:01

Audiência conciliação convertida em diligência para 28/02/2019 10:00.
11/01/2019 07:56

Audiência conciliação designada para 28/02/2019 10:00.
10/01/2019 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2019 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 14:27

Concedida a Medida Liminar
21/11/2018 16:20

Conclusos para decisão
21/11/2018 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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