TJRN - 0803616-05.2023.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803616-05.2023.8.20.5112 Polo ativo ITALA MORGANA LIMA PEREIRA Advogado(s): ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES Polo passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

DESCONTO TARIFÁRIO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE VERTENTE.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO ONEROSO NÃO AVENÇADO.

COBRANÇA DESCABIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e prover a apelação interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Itala Morgana Lima Pereira em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN que, nos autos deste processo, julgou improcedentes os pedidos iniciais, pelos seguintes fundamentos: Do contexto narrado, extrai-se a toda evidência que houve omissão da parte autora, por longo período de tempo (mais de 3 anos), durante a execução e vigência do vínculo associativo, em exercer a pretensão veiculada na inicial, criando para a outra parte, com base no princípio da boa-fé, a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa, desaparecendo o direito vindicado pelo(a) requerente em decorrência da supressio e surgindo para o(a) requerido(a) o direito à continuidade do vínculo obrigacional a partir da ocorrência da surrectio. (...) Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Irresignada com o resultado, a parte autora dele apelou, argumentando, em suas razões recursais (ID. 23808684): a) jamais contratou o serviço contribuição CONAFER ou manteve qualquer vínculo com o polo passivo, logo os valores descontados a título de contribuição CONAFER, são indevidos; b) não houve apresentação de defesa pela ré; c) sofreu enormes danos materiais, pois teve a diminuição de seu patrimônio devido a práticas fraudulentas; d) os descontos causam amargo sofrimento psíquico, além de agravar suas privações materiais.

Sob esses fundamentos, pugnou pela reforma do julgado a quo.

Contrarrazões não apresentadas.

Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínseco e extrínseco, conheço do apelo.

O cerne da questão cinge-se em saber se o desconto tarifário realizado no benefício previdenciário da autora, cuja contratação é por ela negada, ensejaria a ocorrência de danos morais e materiais, ainda que o serviço tenha sido disponibilizado pela instituição ré.

De início, tenho que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do referido Código.

Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor independe da investigação da sua conduta, elemento anímico dos agentes, bastando para sua configuração apenas a existência de defeitos relativos à prestação dos serviços ensejadores de dano, nos moldes do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, (Lei nº 8.078/90): “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Vê-se, pois, que o fornecedor somente é isento de indenizar eventuais danos causados em caso de excludente de ilicitude, demonstrando que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento.

Voltando os olhos ao caso, tenho que além da revelia da ré, não ficou comprovada documentalmente a prévia autorização/solicitação de prestação de serviços por parte da autora, pelo que não aplicada a melhor interpretação ao caso na origem, em harmonia com os preceitos consumeristas.

Logo, como corolário ao princípio da informação, este que norteia as relações de consumo, compete a ré esclarecer sobre a contratação realizada, de forma detalhada e compreensível, destacando-se, em avença, a opção de uso dos serviços pagos e quais serviços serão disponibilizados.

Entretanto, carecem os autos de prova quanto à ciência da parte autora na adesão do serviço aqui questionado, pois ausente o respectivo instrumento contratual, ônus este que competia à demandada, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, à luz do que preconiza os princípios da transparência e informação, há que se concluir que a cobrança desarrazoada de serviços, com o consequente desconto automático, fere o princípio da boa-fé contratual, além de consistir em vedação legal.

Lado outro, o fato de terem sido disponibilizados serviços, não há qualquer informações detalhadas sobre a natureza destes ou evidências da utilização consciente pela parte autora, de domo que a suposta disponibilização, por si só, não altera a ilicitude da contratação, posto que patente a ausência de contratação.

Outrossim, a disponibilização unilateral de serviços tarifados – não contratados – insere-se, pois, no conceito de amostra grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único do CDC[1][1], não podendo o consumidor arcar com os custos daquilo que sequer foi consentido.

Friso ainda que, o Código de Defesa do Consumidor, elencou práticas consideradas abusivas vedadas ao fornecedor, dentre as quais, no art. 39, III, tem-se a prática de “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Assim, caracterizado o ilícito danoso, mormente quando incidente sobre verba de caráter alimentar, patente o dever de indenizar, cuja responsabilidade independe de elemento subjetivo de culpa ou dolo, nos termos do art. 14 do CDC.

Este é, inclusive, o entendimento desta Câmara Cível, que em outras oportunidades já se debruçou sobre o tema: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.

COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA.

MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800807-26.2022.8.20.5161, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE A COBRANÇA DAS TARIFAS DELA CORRENTES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800391-73.2021.8.20.5135, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2021) (grifos acrescidos) Reconhecido o dever de indenizar, resta-nos ponderar o quantum indenizatório devido.

Não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação do dano moral, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição.

Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor.

Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza.

Assim, em atenção aos parâmetros acima delineados, bem assim, em consonância com o quantum arbitrado por esta Câmara em situações semelhantes, tenho por razoável a aplicação de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais: Sobre tal condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido comprovado nos autos) até a data deste julgamento, quando então passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que já possui em sua composição os juros moratórios e correção monetária, tudo em conformidade com as Súmulas nº 54 e 362, do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt no REsp n. 1.752.361/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021).

Assim, tendo por ilícita a conduta, evidente o dever de reparação material.

Sobre este tópico, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Sobreleva ressaltar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva.

Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021.

Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Nessa tessitura, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, subsiste a necessidade da efetiva violação da boa-fé objetiva.

Casuisticamente, tenho por nítida a violação pela instituição financeira, esta evidenciada pela ausência de prova sobre a celebração do negócio jurídico ensejador da cobrança referida, não sendo também caso de engano justificável, principalmente porque sua conduta não foi lastreada em necessária avença firmada entre as partes acerca dos encargos de mora.

Assim, feita essas considerações, tem-se que a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos limites da matéria devolvida, para, reformando a sentença recorrida, condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a repetição em dobro do indébito, com os consectários legais nos termos da fundamentação acima edificada, Dado o resultado deste julgamento, condeno o demandado ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Diante do provimento do recurso e em conformidade com jurisprudência da Corte Superior de Justiça, sem honorários recursais. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Cornélio Alves Relator [1][1] Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] Parágrafo único.

Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Natal/RN, 1 de Julho de 2024.