25/11/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 14:34

Juntada de termo
25/11/2024 08:58

Recebidos os autos
25/11/2024 08:58

Juntada de intimação de pauta
22/11/2024 01:03

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
13/06/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 08:30

Desentranhado o documento
13/06/2024 08:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo
12/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 08:24

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:24

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 19:00

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813778-14.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: KAIO WESLEY DA SILVA COSTA NASCIMENTO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487, THAVILLA COBE GE - RN17239 Parte Ré: REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A Advogado: Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP0098709A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação no ID. 114021907, foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 1 de abril de 2024 MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID. 114021907.

Mossoró-RN, 1 de abril de 2024 MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário
01/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo de THAVILLA COBE GE em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:04

Juntada de Petição de apelação
15/12/2023 00:53

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 14/12/2023 23:59.
23/11/2023 16:10

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813778-14.2022.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: KAIO WESLEY DA SILVA COSTA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: THAVILLA COBE GE - RN17239, BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487 Parte Ré:Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP0098709A Sentença KAIO WESLEY DA SILVA COSTA NASCIMENTO ajuizou ação ordinária de conhecimento com pedido condenatório contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pelas razões a seguir.

Narrou o autor que adquiriu passagem aérea com a companhia Ré para o trecho Mossoró (MVF) x Recife (REC) x Brasília (BSB), com partida às 15h20min do dia 16/03/2022 e chegada ao destino final às 00h50min do dia 17/03/2022; que teria sido vítima da prática de overbooking; que o voo adquirido ocorreu dentro da normalidade; que a Ré ofertou reacomodação que tinha conexão adicional, no aeroporto de Belo Horizonte – Confins (CNF), a qual foi aceita por ele; que o voo em que foi reacomodado gerou atraso de 07 horas em relação ao contratado.

Assim, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000, além dos ônus sucumbenciais.

Comprovante de recolhimento das custas (ID nº 84578449).

Termo de audiência de conciliação, na qual restou infrutífera a tentativa de conciliação (ID nº 87416934).

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID nº 88041414), alegando que a parte Autora perdeu o voo contratado pois não compareceu tempestivamente ao embarque; que o voo AD4646 tinha capacidade para 174 clientes e foi realizada a venda de 140 bilhetes, não tendo decolado com capacidade máxima; que reacomodou o autor em outro voo para o dia seguinte, sem cobrar nada.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação (ID nº 90893262).

Despacho saneador (ID nº 93794562) e decisão saneadora (ID nº 99071871). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc.

I do CPC.

Cuida-se de pleito indenizatório moral, motivado por suposta prática de overbooking pela empresa ré, o que gerou atraso de mais de 7 horas na chegada ao destino final pelo autor.

No caso, estamos diante de uma relação de consumo, já que o autor e o réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, figurados nos artigos 2° e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Em sua exordial, o demandante alega que “ficou aguardando até que o horário de decolagem se aproximava e não era chamado para embarcar.

Por isso, questionou funcionário da Ré, que o informou que o voo já havia decolado com todos os assentos cheios”. À peça, foram anexados cartão de embarque do voo original e código da reserva/itinerário do voo em que o autor foi realocado (ID’s n. 84576540 e 84576543).

No próprio cartão, constam informações acerca dos horários de partida e chegada, início e final do embarque.

Já à contestação, foram juntadas telas do sistema interno da requerida, as quais informam o não comparecimento do autor ao embarque (ID nº 88041414, pág. 4), configurando “no show”; bem assim que, não obstante a aeronave ter capacidade para 174 passageiros, só foram vendidos 140 bilhetes (ID nº 88041414, pág. 5).

Dito isto, a controvérsia reside em analisar se a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, cujo corolário lógico é a exclusão da responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Pois bem, quanto à narrativa do demandante, é de se estranhar que este “não tenha sido chamado” ao embarque, ainda que o voo tenha sido confirmado, bem como decolado no horário previsto, conforme telas de consulta no site “flightradar” (ID n. 84576541).

Ora, se os demais passageiros embarcaram normalmente, é de se presumir a desídia do autor, pois o chamamento ao embarque não é individual.

Como uma via de mão dupla, é ônus da companhia aérea informar número do portão, horários de check-in, partida e chegada, bem como de início e fim do embarque, ao passo que é ônus do consumidor verificá-los e cumpri-los, o que não ocorreu.

Ademais, também resta prejudicada a alegação de overbooking pela companhia, porquanto comprovado que a aeronave não estava operando com sua capacidade máxima de passageiros.

Por isso, vislumbro que a ré se desincumbiu do ônus quanto ao fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), consubstanciado na ausência de falha na prestação do serviço, o que não só afasta a sua responsabilidade civil por dano moral, como atrai a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, na forma do art. 14 do CDC.

A propósito, consigne-se entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso similar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA APRESENTAÇÃO PARA "CHECK IN" - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MORAIS AFASTADOS.

Nos termos art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária - Não caracteriza falha na prestação dos serviços pela companhia aérea na hipótese em que o embarque do passageiro somente não foi realizado por atraso do mesmo - Configurada culpa exclusiva da vítima, os danos morais devem ser afastados. (TJ-MG - AC: 50190813720218130433, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 07/03/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023).

Isto posto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 16 de novembro de 2023.

EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de direito
20/11/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:20

Julgado improcedente o pedido
26/07/2023 10:44

Conclusos para julgamento
06/06/2023 06:13

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:13

Decorrido prazo de THAVILLA COBE GE em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 02:00

Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 07:21

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 09:26

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2023 08:25

Conclusos para decisão
18/04/2023 08:24

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:08

Decorrido prazo de THAVILLA COBE GE em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:08

Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 05:22

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 21:12

Publicado Intimação em 03/02/2023.
27/02/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
23/02/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:59

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:59

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:59

Expedição de Certidão.
17/11/2022 01:28

Decorrido prazo de THAVILLA COBE GE em 16/11/2022 23:59.
27/10/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:56

Publicado Intimação em 13/10/2022.
17/10/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:27

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:41

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 16:44

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
23/08/2022 16:44

Audiência conciliação realizada para 23/08/2022 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
22/08/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2022 10:01

Juntada de Petição de termo
07/08/2022 12:00

Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:22

Audiência conciliação designada para 23/08/2022 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
12/07/2022 10:57

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
12/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 06:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
29/06/2022 09:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
29/06/2022 09:27

Juntada de custas
29/06/2022 09:17

Conclusos para despacho
29/06/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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