12/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:43

Juntada de Certidão
12/04/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
12/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:34

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 11/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:56

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 14:09

Juntada de diligência
31/03/2025 04:39

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 08:51

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
28/03/2025 00:00

Intimação

PARA FALAR SE HÁ INTERESSE NOS APARELHOS CELULARES RELACIONADOS AOS PRESENTES AUTOS.
27/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 13:59

Juntada de diligência
25/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
19/03/2025 06:39

Expedição de Mandado.
07/03/2025 20:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/03/2025 01:36

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 15:55

Juntada de diligência
12/02/2025 13:15

Expedição de Mandado.
12/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:25

Recebidos os autos
11/02/2025 11:25

Juntada de intimação
07/12/2024 03:00

Publicado Intimação em 14/03/2024.
07/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
06/12/2024 15:20

Publicado Intimação em 27/11/2023.
06/12/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
05/12/2024 16:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
05/12/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
30/10/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:30

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
14/10/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
14/10/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:54

Recebidos os autos
10/10/2024 09:54

Juntada de despacho
17/04/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 18:41

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/04/2024 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 07:57

Juntada de diligência
13/04/2024 06:44

Conclusos para decisão
13/04/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:38

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:37

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:28

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 06:31

Conclusos para julgamento
09/04/2024 22:18

Juntada de Petição de alegações finais
01/04/2024 13:43

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
01/04/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0803218-76.2023.8.20.5300 Partes: 96ª Delegacia de Polícia Civil Parelhas/RN x ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a causídica constituída pela acusada para, em até 05 (cinco) dias corridos, apresentar alegações finais por memoriais, sob pena de configuração de abandono processual e imediata comunicação à OAB (art. 265 do CPP).

Em caso de inércia, comunique-se à OAB/RN e, em seguida, intime-se pessoalmente a acusada para, em 05 (cinco) dias corridos, constituir novo causídico, conforme melhor lhe aprouver, a fim de que sejam apresentados os memoriais pela defesa.

Advirta-se que a inércia ou o requerimento expresso de que requer a atuação da Defensoria Pública, ante a imprescindibilidade de defesa técnica, nos termos da Súmula 523 do STF, implicarão na remessa dos autos à DPE/RN.

Cumpra-se urgentemente (ré presa).

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 1
25/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:48

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0803218-76.2023.8.20.5300 Partes: 96ª Delegacia de Polícia Civil Parelhas/RN x ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA DESPACHO Dê-se vista à DPE/RN, nos termos da Súmula 523 do STF, a fim de que apresente as alegações finais por memoriais.

Cumpra-se.

Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 1
12/03/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:57

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:15

Decorrido prazo de GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:15

Decorrido prazo de GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:00

Audiência instrução realizada para 22/02/2024 09:40 Vara Única da Comarca de Parelhas.
22/02/2024 13:00

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 09:40, Vara Única da Comarca de Parelhas.
22/02/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 07:00

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:34

Juntada de ato ordinatório
02/02/2024 07:33

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
23/01/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 19:33

Juntada de diligência
19/01/2024 10:21

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:19

Expedição de Mandado.
19/01/2024 00:00

Intimação

Em conformidade com o disposto no artigo 78 do Provimento nº 154-2016 da CGJ-RN, bem como com base no disposto no artigo 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, fica designada audiência nos termos que seguem abaixo (sistema Teams).

José Guto Dias da Silva Lima, Analista Judiciário – na data da assinatura digital.

PUBLICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO: CONSIDERANDO A JUNTADA DA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO RETRO, COM MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PUBLICO PARA CONHECIMENTO E/OU EVENTUAIS REQUERIMENTOS.

APROVEITO PARA RESSALTAR QUE HÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APRAZADA PARA 22/02/2024, ÀS 09:40 (JÁ PUBLICADO ANTERIORMENTE ÀS PARTES.)
18/01/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:36

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:34

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
18/01/2024 07:05

Juntada de Certidão
18/01/2024 06:56

Juntada de Certidão
18/01/2024 06:53

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:41

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:33

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 12:04

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:30

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2023 15:49

Juntada de diligência
05/12/2023 09:12

Juntada de devolução de mandado
04/12/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 16:50

Juntada de diligência
02/12/2023 03:52

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 07:48

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:44

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 10:52

Decorrido prazo de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 12:41

Juntada de diligência
29/11/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 11:29

Juntada de diligência
24/11/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 11:57

Juntada de diligência
24/11/2023 00:00

Intimação

Em conformidade com o disposto no artigo 78 do Provimento nº 154-2016 da CGJ-RN, bem como com base no disposto no artigo 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, fica designada audiência nos termos que seguem abaixo (sistema Teams).

José Guto Dias da Silva Lima, Analista Judiciário – na data da assinatura digital.

PUBLICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para 22/02/2024, as 09:40 hs.

Comparecimento PRESENCIAL, salvo requerimento de forma diversa (se já não o ter nos autos).

Neste caso, segue o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWJkOWMxM2YtOWI2YS00ZDVhLWFhNjgtNGMwNGFiMGExOTg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2251473f17-b49f-4fd4-949e-98d41b2e3552%22%7d
23/11/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:21

Expedição de Mandado.
23/11/2023 09:19

Expedição de Mandado.
23/11/2023 09:18

Expedição de Mandado.
23/11/2023 09:17

Expedição de Mandado.
23/11/2023 09:13

Expedição de Mandado.
23/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:07

Audiência instrução designada para 22/02/2024 09:40 Vara Única da Comarca de Parelhas.
23/11/2023 07:14

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:06

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:09

Decretada a prisão preventiva de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA.
10/11/2023 07:21

Conclusos para decisão
09/11/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:03

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:28

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:02

Juntada de Certidão
30/09/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2023 08:58

Juntada de Ofício
28/09/2023 08:52

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:50

Recebida a denúncia contra ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA
24/08/2023 07:58

Conclusos para decisão
24/08/2023 07:52

Juntada de Certidão
24/08/2023 07:51

Conclusos para decisão
23/08/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 07:11

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 15:20

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 16:57

Expedição de Mandado.
14/08/2023 16:55

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/08/2023 15:58

Recebida a denúncia contra ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA
07/07/2023 12:16

Juntada de Petição de notícia de fato
27/06/2023 15:26

Juntada de Petição de notícia de fato
27/06/2023 09:47

Juntada de Petição de notícia de fato
21/06/2023 10:53

Juntada de Petição de notícia de fato
01/06/2023 15:58

Juntada de Ofício
24/05/2023 07:39

Conclusos para decisão
23/05/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:00

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:59

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:57

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:34

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/05/2023 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2023 09:59

Juntada de Petição de inquérito policial
16/05/2023 21:06

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:32

Juntada de Certidão
15/05/2023 09:25

Juntada de Certidão
14/05/2023 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2023 13:46

Juntada de Certidão
13/05/2023 16:39

Juntada de Certidão
13/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 15:10

Outras Decisões
13/05/2023 15:10

Concedida a Liberdade provisória de ROSELANIA DOS SANTOS SOUZA.
13/05/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 09:04

Conclusos para decisão
13/05/2023 08:51

Juntada de Petição de parecer
13/05/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 08:38

Juntada de Certidão
13/05/2023 08:17

Juntada de Ofício
13/05/2023 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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