26/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2025 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 03:31

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0864785-35.2023.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 1.010, § 1º do mesmo diploma legal, INTIMO a parte apelada BRADESCO SAÚDE S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta nos autos.

Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:09

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:24

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 05:56

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 05:51

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0864785-35.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON ABREU NETO REU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ANDERSON ABREU NETO contra BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados.

Aduz a autora na sua inicial que firmou com a empresa demandante contrato de seguro saúdo, no qual seria reembolsado toda despesa médica que se fizesse necessário para a manutenção de sua saúde.

Informa que desde setembro de 2019, vem passando por tratamento para Adenocarcinoma de pulmão metastático, Patologia classificada sob o CID C34.

Em fevereiro de 2023, foi recomendado pelo Dr.

Artur Katz, CRM 41625, a realização de um exame denominado EBUS (ecobroncoscopia).

Assim sendo, o demandante se internou no Hospital Sírio-Libanês e realizou o exame requisitado, bem como outros exames de praxe para o tratamento e monitoramento de sua doença.

Para isso, desembolsou a quantia de R$ 30.066,17 (trinta mil sessenta e seis reais e dezessete centavos).

Menciona ainda, que solicitou o reembolso tês vezes junto ao seguro, mas sem sucesso, tendo apenas recebido a quantia de R$ 2.531,52 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), restando o valor remanescente de R$ R$27.534,65 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Em razão disso, ingressou com a presente demanda, visando ser ressarcido da quantia dispendida além de uma indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Custas recolhidas em id. 111073973.

Citado, o demandado apresentou contestação (id. 119887784), ocasião em que alega que o contrato firmando pela autora trata-se de apólice empresarial, do grupo Saúde Grupos Especiais.

Informa que o seguro é eminentemente de reembolso, nos limites contratualmente definidos, de despesas médicas-hospitalares cobertas.

Menciona que não foi localizada nenhuma solicitação de autorização para exame Ecobroncoscopia -EBUS, sendo somente localizado solicitação para reembolso, tendo sido todos efetuados.

Esclareceu ainda, que por se tratar de seguro saúde firmado após a Lei 9.656/98, deve obedecer o rito da ANS.

Réplica à contestação em id. 130395215. instadas a produzirem outras provas, as partes manifestaram desinteresse.

Vieram os autos em conclusão. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre plano de saúde, cognoscível, portanto, unicamente pela via documental.

Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigatoriedade do demandado – Seguro Saúde – proceder com o reembolso das despesas efetuadas pelo autor para seu tratamento de saúde, tudo isso com arrimo nas cláusulas contratuais do instrumento firmado entre as partes.

Sob a égide desta lei, a assistência médica suplementar é oferecida à população em duas modalidades, quais sejam: a) plano de saúde; e b) seguro-saúde.

Em que pese voltados para a mesma finalidade: assistência médica e hospitalar suplementares, o plano de saúde e o seguro de saúde, sob vários aspectos, são institutos distintos, como podemos conferir pelo teor do art. 1º, caput, e § 1º, incisos I e I, da Lei de Regência supramencionada.

Vejamos: "Art. 1º.

Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade". § 1º.

Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se: I – operadoras de planos privados de assistência à saúde: toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, independente da forma jurídica de sua constituição, que ofereça tais planos mediante contraprestações pecuniárias, com atendimento em serviços próprios ou de terceiros.

II – operadoras de seguros privados de assistência à saúde: as pessoas jurídicas constituídas e reguladas em conformidade com a legislação específica para a atividade de comercialização de seguros e que garantam a cobertura de riscos de assistência à saúde, mediante livre escolha pelo segurado do prestador do respectivo serviço e reembolso de despesas, exclusivamente". (grifei).

Percebemos, pois, que o "plano de saúde" pode ser oferecido por qualquer pessoa jurídica de direito privado, enquanto o "seguro saúde" só pode ser oferecido por empresa seguradora; a operadora de plano de saúde recebe uma contraprestação mensal para prestar os serviços de assistência médica e hospitalar com atendimento em serviços próprios ou de terceiro, ou seja, através de seus médicos e rede hospitalar credenciados; ao passo que, no seguro-saúde, a seguradora recebe um prêmio mensal, assumindo o risco de prestar assistência à saúde, mediante o reembolso integral ou parcial das despesas que o segurado realizar com o tratamento, na modalidade de livre escolha, sendo o valor do reembolso definido em uma Tabela de Desembolso que faz parte do contrato.

Quando a quantia desembolsada pelo segurado for igual ou inferior ao reembolso previsto na tabela, a despesa será integralmente ressarcida; mas quando esta supera o valor da tabela, o reembolso será parcial, ficando o remanescente a cargo do segurado, como uma forma de coparticipação.

Assim, a grande vantagem de quem opta pelo plano de saúde é a certeza de que pagará apenas a prestação mensal, para ter direito ao atendimento médico-hospitalar, sem qualquer custo adicional, junto à rede de credenciados da operadora.

A desvantagem é que não existe a opção de "livre escolha".

No dia a dia forense, estamos sempre a nos deparar com pessoas que contratam um “seguro-saúde” e, depois, procuram a Justiça almejando livrarem-se da parcela de coparticipação das despesas médicas, ou seja, querem que o reembolso seja sempre integral para toda e qualquer situação.

Em contrapartida, também encontramos pessoas que contrataram um “plano de saúde” e comparecem à Justiça, buscando garantir o atendimento médico-hospitalar fora da rede de credenciados pela operadora, na modalidade de “livre escolha”. É óbvio que, salvo algumas situações excepcionais, como, por exemplo, quando a operadora não dispõe de profissionais credenciados para prestar o atendimento solicitado, ou mesmo quando o profissional se nega a atender, ou, ainda, nos casos de urgência ou emergência, deve prevalecer o princípio do "pacta sunt servanda", que rege a força obrigatória dos contratos, dizendo que os pactos devem ser cumpridos.

No caso em julgamento, o demandante é beneficiário do Seguro Grupos Especiais, conforme informado pelas partes.

Embora o contrato firmado entre as partes seja para modalidade de reembolso, sendo certo que ele também permite que o exame/consulta seja realizada em qualquer clínica ou médico à escolha do paciente, é certo que há cláusulas contratuais que também dispõe que será preciso observar os valores praticados pelo seguro, e não qualquer valor indistintamente, conforme anexado pelo demandado em id. 119887784, pág. 4.

Além disso, fora informado que não houve qualquer solicitação de exame Ecobroncoscopia -EBUS, tendo sido somente observado haver reembolso para as despesas do exame já realizado pelo autor.

Os Tribunais Superiores já decidiram sobre as hipóteses de reembolso integral e sobre ser limitado ao valor da tabela praticada pela operadora/seguradora: Como bem delineado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, "nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.704.048/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1º/9/2021).

Observa-se também que a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, por exemplo, de inexistência ou de insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020).

In casu, é fato incontroverso entre as partes que os reembolsos foram feitos pela ré, nos moldes contratados e com observância das cláusulas contratuais, à luz dos valores de tabela, postura esta em harmonia com o entendimento consolidado do STJ acima transcrito.

Destarte, uma vez que o serviço está sendo disponibilizado pela seguradora de saúde demandada e a negativa de reembolso integral se deveu apenas aos valores e a apólice contratada, não há se falar em ilegalidade praticada pela ré, tampouco em danos morais infligidos ao autor.

III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:07

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 23:44

Publicado Intimação em 07/08/2024.
06/12/2024 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/12/2024 09:12

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/12/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
25/09/2024 05:33

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:15

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 05:37

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível Autos n. 0864785-35.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Natal, 05 de agosto de 2024.

ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria
05/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 04:09

Decorrido prazo de Bradesco Saúde S/A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 04:09

Decorrido prazo de Bradesco Saúde S/A em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 10:12

Juntada de diligência
22/02/2024 11:31

Expedição de Mandado.
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864785-35.2023.8.20.5001 AUTOR: ANDERSON ABREU NETO REU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ANDERSON ABREU NETO contra BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados.

Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, recebo-a.

Deixo de designar audiência de conciliação nesse momento processual, aguardando a manifestação espontânea das partes em transacionar, oportunidade que a qualquer momento poderá ser feita.

Ademais, deixo de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova neste momento processual, aguardando contestação para delimitar os pontos controvertidos.

Dessa forma, deverá a secretaria CITAR a parte ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos termos da inicial, sob pena de revelia.

A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da demandada cadastrado no sistema (art. 246, § 5º, do CPC).

A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”.

O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC).

Não se realizando a citação nos moldes acima determinados, cite-se a parte ré por oficial de justiça devendo constar no mandado que o dia de começo do prazo será contado da data da juntada aos autos do mandado cumprido.

Apresentada defesa, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado para apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC.

Sempre que necessário, voltem os autos conclusos para apreciação.

P.I.

NATAL/RN, Data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 08:10

Outras Decisões
29/01/2024 15:16

Publicado Intimação em 25/01/2024.
29/01/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
29/01/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864785-35.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON ABREU NETO REU: BRADESCO SAÚDE S/A DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda foi endereçada a um dos juizados especiais cíveis da comarca de Natal, razão pela qual determino que se proceda a intimação da parte autora para dizer no prazo de 5 (cinco) dias se deseja que o feito seja remetido ao juizado especial cível ou se deseja que se tramite perante o presente juízo, tendo em vista a diferença de procedimento adotado em cada jurisdição.

P.I.

NATAL/RN, Data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 14:32

Conclusos para despacho
20/12/2023 02:00

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 19/12/2023 23:59.
23/11/2023 16:10

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
22/11/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864785-35.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON ABREU NETO REU: BRADESCO SAÚDE S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ANDERSON ABREU NETO contra BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15).

Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN.

Decorrido o prazo judicial, com ou sem pronunciamento da parte, retornem os autos em conclusão.

Cumpra-se.

P.I.

NATAL/RN, 13 de novembro de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:08

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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